artigos lei 11719
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Decisão com número 0051982-56.2018.8.09.0047 da Goianápolis - Vara Criminal, 01-12-2023
... crimes previstos nos artigos 33, 34 e 35, da Lei 11.343/06, não há falar-se ... em absolvição, ...
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Lauro de freitas - Editais
... ão, por escrito, no prazode 10 (dez) dias observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com asalterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... As condutas imputadas aos acusados encontram-se previstas nos artigos 33 ... e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 ... 1.1 Do crime ...
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Decisão monocrática Nº 1253506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, I, III e IV, c/c artigos 69 e 29 do Código Penal. 3. Verifica-se a existência de óbice ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... o rito ordinário, previsto pelo Código de Processo Penal, artigos 396 a 405 ... Pede também a condenação dos denunciados ao pagamento de ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... 15 da Lei n o 7.170/1983, já descrito nos artigos anteriores ... 12. Casos Criminais Superinteressantes ... “O ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XLVI, XLVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal ...
- Acórdão nº 51833-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2008
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Decisões Monocráticas nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... ção dada pela Lei nº 11.719/2008, eis que as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos ...
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Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... ção dada pela Lei nº 11.719/2008, eis que as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... á ensejar-lhe a decretação da prisão a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 313 do CPP: I)proibição de se aproximar da ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ." E, porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Decisão da Presidência nº 157087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, I, III e IV, c/c artigos 69 e 29 do Código Penal. 3 ... Verifica-se a existência de óbice ...
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Acórdão nº 0041489-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de substituição de testemunha, requerido em favor dos pacientes, sob a alegação de que a defesa não justificou a necessidade da referida substituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "é
... foi apresentada denúncia pela prática de crime previsto nos artigos 149, 203, 207 e 297, § 4° do Código Penal Brasileiro; ... b) o processo ... -
Acórdão nº 0041489-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de substituição de testemunha, requerido em favor dos pacientes, sob a alegação de que a defesa não justificou a necessidade da referida substituição.2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "é direito absoluto da defesa produzir a prova que entende necessária para demonstrar a inocência do acusado, em relação à imputação...
... foi apresentada denúncia pela prática de crime previsto nos artigos 149, 203, 207 e 297, § 4° do Código Penal Brasileiro; ... b) o processo ... -
Acórdão nº 0041489-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de substituição de testemunha, requerido em favor dos pacientes, sob a alegação de que a defesa não justificou a necessidade da referida substituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "é
... foi apresentada denúncia pela prática de crime previsto nos artigos 149, 203, 207 e 297, § 4° do Código Penal Brasileiro; ... b) o processo ... -
Acórdão nº 0041489-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de substituição de testemunha, requerido em favor dos pacientes, sob a alegação de que a defesa não justificou a necessidade da referida substituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “é
... foi apresentada denúncia pela prática de crime previsto nos artigos 149, 203, 207 e 297, § 4° do Código Penal Brasileiro; ... b) o processo ... -
Acórdão nº 0041489-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de substituição de testemunha, requerido em favor dos pacientes, sob a alegação de que a defesa não justificou a necessidade da referida substituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “é
... foi apresentada denúncia pela prática de crime previsto nos artigos 149, 203, 207 e 297, § 4° do Código Penal Brasileiro; ... b) o processo ... -
Acórdão nº 0041489-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de substituição de testemunha, requerido em favor dos pacientes, sob a alegação de que a defesa não justificou a necessidade da referida substituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “é
... foi apresentada denúncia pela prática de crime previsto nos artigos 149, 203, 207 e 297, § 4° do Código Penal Brasileiro; ... b) o processo ... -
Acórdão nº 0041489-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de substituição de testemunha, requerido em favor dos pacientes, sob a alegação de que a defesa não justificou a necessidade da referida substituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “é
... foi apresentada denúncia pela prática de crime previsto nos artigos 149, 203, 207 e 297, § 4° do Código Penal Brasileiro; ... b) o processo ...