artigos lei 11719
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Acórdão nº 2016/0137274-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Nada obstante o disposto nos artigos" 100 e 103 do Regimento Interno ... desta Casa de\xC2" ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... nos autos, a imputar-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9503/1997 por fatos supostamente ocorridos em ... 11719/08: Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem ...
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Xique-xique - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... escrita, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... , por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... (Re)Forma do processo penal: comentários críticos dos artigos modificados pelas Leis n. 11.690/09 e 11.719/08, p. 03 ... Revista ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO ...
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Lauro de freitas - Editais
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Sociedade anônima
... O descumprimento de qualquer preceito listados nestes artigos pode acarretar contra ele a ação de responsabilidade, explanada acima ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Houve vários artigos vetados pelo Poder Executivo, como aquele que tratava da vigilância ...
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Lauro de freitas - Editais
... ão, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias observado o dispostonos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidaspela Lei 11719/08 ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719 ...
- Lauro de freitas - Vara crime
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... nos autos, a imputar-lhes a prática dos delitos tipificados nos artigos 129, §9º, e 147 do Código Penal por fatos ocorridos em 03/03/2019 ... Dispõe o artigo 366 do CPP, na redação posterior à Lei 11719/08: ... Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ...
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Acórdão Nº 0810973-98.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... requerido a aplicao de outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 do CPP, inclusive a tornozeleira eletrnica. Relatei. Decido. , ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... á ensejar-lhe a decretação da prisão a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 313 do CPP: I)imediato afastamento do lar ou ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Lauro de freitas - Editais
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... ão prestadas do candidato FREDERICO AURELIO BISPO, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei das Eleições, e 77, IV, alínea “a”, da Resolução ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... Dispõe o artigo 366 do CPP, na redação posterior à Lei 11719/08: Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem ... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Processo nº 0039340-87.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... de 10 dias, sobre os fatos narrados na denúncia, nos termos dos artigos 396 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei n. 11.719/08 ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... cominação de nulidade tal qual se verifica após o advento da Lei 11719/2008 ... Quanto à realização das audiências de oitiva de vitima e ...