as leis ambientais
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Regulamentações ambientais e competitividade: um estudo comparativo entre Brasil e França
Este estudo objetivou verificar se existe algum tipo de associação entre o rigor das regulamentações ambientais e a competitividade dos países Brasil e França, entre 2005 e 2015, com base nos resultados dos indicadores de rigor das regulamentações ambientais (Environ- mental Policy Stringency Index, OECD) e competitividade (Global Competitiveness Index, WEF). Ademais, buscou-se analisar a evolução
... Os instrumentos de CEC referem-se às normas, regras, leis e padrões a serem seguidos pelos agentes econômicos, acompanhados de um conjunto de penalidades previstas, sendo os principais tipos: licenças, ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e a defesa civil no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - serviço militar; ... XIX - ... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na ...
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Acórdão nº 2006/0236208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação satisfatória da data em que os supostos crimes ambientais teriam ocorrido, tendo sido salientado, inclusive, que, no momento da ... ao TJDFT processar e julgar parlamentar distrital por infração às leis ambientais. Irrelevante se o crime ocorreu em outra circunstância ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
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Recuperação da bacia do rio doce pode levar até 30 anos
... Vai levar 25 anos para se restabelecer os servios ambientais daquela regio. Falei em no mnimo dez anos porque temos que hierarquizar o ... de segurana que tem que prever em lei? O Brasil precisa mexer (nas leis atuais). As leis ambientais hoje so insuficientes para lidar com um ...
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Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
... 2.591 - a/92 (Cdigo de Posturas) e no exige ao cumprimento das demais Leis Municipais, Estaduais e Federais; - Que o no cumprimento do estabelecido ... que necessrio para verificar as condies e o cumprimento s leis ambientais vigentes. - Que esta Autorizao no autoriza qualquer tipo de interveno em ... -
Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
... 2.591 - a/92 (Cdigo de Posturas) e no exige ao cumprimento das demais Leis Municipais, Estaduais e Federais; - Que o no cumprimento do estabelecido ... que necessrio para verificar as condies e o cumprimento s leis ambientais vigentes. - Que esta Autorizao no autoriza qualquer tipo de interveno em ... -
TERCEIROS - CASTELO BRANCO
... Ambientais. A área está situada na Estrada da Barragem, Linha Fogo, Sítio São ... civil, de acordo as Leis Ambientais e Minerais em vigências. Coordenadas ... Geográficas: Lat ...
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Acórdão Nº 0306796-64.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Para tanto, dever a parte autoraseguir as leis ambientais vigentes e obter eventuais autorizaes de praxe nosrgos ...
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Sentença nº 1000878-07.2019.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... em uma área externa da fábrica, onde terá destino conforme as leis ambientais. Sendo assim, em função da grande quantidade de material ...
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Sentença nº 1000374-93.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... em uma área externa da fábrica, onde terá destino conforme as leis ambientais. Sendo assim, em função da grande quantidade de material ...
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Sentença nº 1000115-35.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... em uma área externa da fábrica, onde terá destino conforme as leis ambientais. Destaca-se que, em função do acompanhamento da limpeza das ...
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Câmara aprova texto principal de MP que renegocia dívidas e multas junto a autarquias e fundações
... , aplicadas pelas autarquias, como o Ibama quando pune infraes s leis ambientais ... A MP cria o Programa de Regularizao de Dbitos ...
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Pedaço da Torre Eiffel, eletrônicos reciclados e garrafas pet: medalhas olímpicas inovam nas últimas edições
... todos os critrios de sustentabilidade (da extrao ao refino) e as leis ambientais e trabalhistas. As de prata fora produzidas com prata crua ...
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Câmara conclui votação da MP que renegocia dívidas e multas junto a autarquias e fundações
... , aplicadas pelas autarquias, como o Ibama quando pune infraes s leis ambientais ... A MP cria o Programa de Regularizao de Dbitos ...
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Responsabilidade civil dos engenheiros civis em desastres ambientais
Pretende-se nesse artigo abordar aspectos teórico acerca do profissional e sua responsabilidade civil no âmbito dos desastres ambientais. Desastres ambientais que vêm ocorrendo há centenas e centenas de anos em todo o planeta e em sua grande maioria por erro humano, esses acontecimentos deixam marcas significativas para os habitantes das regiões afetadas, bem como ao meio ambiente, cuja recuperaçã
... Para isso, busca-se demonstrar metodologicamente através de leis, trabalhos científicos e artigos, a importância do compromisso e da ética do Engenheiro. Para resultado e conclusão do artigo, espera-se que, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... sobre a proibição de construir e sobre as restrições ambientais incidentes na faixa de praia, e a promover efetiva fiscalização, sob ... às áreas de preservação permanentes pela Constituição e pelas leis federais ... e) Quanto à Lei municipal nº 31.A/86, a qual considera a ... -
Acórdão nº 0801292-93.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 29-08-2023
... ÇÃO DE OBRAS E INTERVENÇÕES PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ABATEDOURO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO ... íntese, que no tocante às atividades do abatedouro o descaso com as leis ambientais pelo Município de Terra Santa já vem de longa data, ...
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Acórdão Nº 1407159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS ... Leis 8.212/09 e ... 10.666/03 e Resoluções MPS/CNPS 1.308/09, 1.309/09, ...
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Decisão monocrática Nº 1184402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a o de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a ...
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Decisão monocrática Nº 1408110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... podem ser investidos na localidade para minimizar os danos ambientais ou em lugar diverso a título de compensação. Recurso Extraordinário ... 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a ...
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TERCEIROS - A CERAMICA SÃO BENTO LTDA
... junto à SEMA/MT; os Pedidos das (03) Licenças Ambientais: Licença Prévia, de ... Instalação, e a Licença Operação, onde ... de uso imediato na construção civil, de acordo as Leis ...
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Acórdão nº 1.0145.06.308235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO "EXTRA PETITA". SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ EM PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. EXTIRPAÇÃO DO VÍCIO....
... qual se imputou ao Municpio de Chcara o cometimento de infraes ambientais, que no teriam decorrido de ato doloso a si imputvel; que "os danos ( ... ) ... do empreendimento, bem como diante do flagrante desrespeito s leis ambientais, Constituies, Estadual e Federal, bem como a Lei Orgnica ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
... teve cincia da demanda, o que demonstra que jamais desrespeitou as leis ambientais. Sustenta que no praticou dano moral algum ao patrimnio ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
... teve cincia da demanda, o que demonstra que jamais desrespeitou as leis ambientais. Sustenta que no praticou dano moral algum ao patrimnio ...