Assembleia federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031244920184050000), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o fato de não estar na Assembleia que autorizou a propositura da ação, não retira a condição de beneficiário do associado.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "No
... no julgamento do RE 573.232, o STF tinha considerado como legítimos para executar o título coletivo, apenas aqueles que participaram da Assembléia Extraordinária, sendo claro dos votos acimas transcritos transmitem que a melhor interpretação do artigo 5º, XXI, da CF/88, deve ser a que ... -
Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... : HELIO LUCIO DANTAS DA SILVA ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ASSEMBLEIA GERAL. ... temas insertos no texto da legislação federal apontada, pois são estranhos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSEMBLEIA ... AUTORIZATIVA ... POSTERIOR ... 282 do Supremo Tribunal Federal. ...
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Acórdão nº 2015/0175754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR. ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA/PR. PROMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.270 AgR, Relator Min. ...
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Acórdão nº 2016/0288952-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... CONVERSÃO ... ASSEMBLEIA" GERAL AUTORIZATIVA APÓS O TRÂNSITO EM ... AUSÊNCIA.\xC2" ... 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015375520194050000), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa,
... por Associação, de modo que torna-se imprescindível tanto que conste o nome da parte do rol dos substituídos quanto a autorização em assembleia, o que não restou demonstrado nos autos ... Assim, a partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumária, tem-se que a parte, ... -
Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSEMBLÉIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ... FEDERAL NA ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDEVIDA ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE...
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Acordao N° 1303875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Ação anulatória. Preliminar de não conhecimento. Assembleia condominial. Deliberação sobre demolição. Lojas. Área comum ou privada. Controvérsia. Prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. I - a reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a...
... VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ASSEMBLEIA ... CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO SOBRE DEMOLIÇÃO. LOJAS. ÁREA COMUM OU ... PRIVADA. CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033119120174050000), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
... ( ... ) ... De fato, A AUTORIZAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SE REFIRA A AÇÃO COLETIVA DE FUNDEF INTERPOSTA PELA AMUPE. Ora, apenas autorização específica legitimaria a propositura da ... -
Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMAS 660 E 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... fiduciário, caso a securitizadora não o faça, convocar assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ... 5º da Constituição Federal.” (NR) ... “Art. 4º O cumprimento da exigência da alínea "e" do ...
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Após ocuparem o cargo mais alto da Policia Civil do Rio, delegados se lançam como pré-candidatos
... Civil, quatro ex-chefes da corporação buscam cargos na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nas eleições deste ano ...
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Após ocuparem a chefia da Polícia Civil do Rio, delegados usam cargo como trampolim para a política; veja quem são
... Civil, quatro ex-chefes da corporação buscam cargos na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nas eleições deste ano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261500-19.1999.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PARA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, SEM NOVA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA ... Extrai-se, dos autos, que a categoria reuniu-se em ... 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Novo processo de votação em assembleia geral só seria necessário se ...
- Acórdão nº 2009/0018806-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 Ratifico/Homologo a Dispensa nº 003/2023, Processo Administrativo nº 039/2023, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral de nº 1370/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que opina pelo Art. 24, Inciso XIII, do Estatuto Federal Licitató...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-343/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT. o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da...
... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT. o entendimento ... é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores, que ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ção de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e ... XI - ações de custeio relacionadas com a cooperação federativa ... j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões ...
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Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT
... FEDERAL ... RÉU ... sentido de se solicitar autorização à Assembleia" ... Legislativa para processamento da Ação Penal ... Lavrará o\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4706-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 598.365 RG/MG - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA ... - COBRANÇA - TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO ... - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG e do Agravo de ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE\xC2" ... designada para cargo de direção na Assembléia Legislativa e membro da Mesa ...
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Acórdão Nº 6716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.716 ACRE ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ASSEMBLEIA" LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... CONSTITUCIONAL ... DECLARAÇÃO NA A\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1477000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL DELIBERATIVA. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 13/SDC. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... RB/alrq/mg/ac ... INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL DELIBERATIVA ... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal ...