Assembleia federal
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão social hodiernamente encartada no artigo 149, da Constituição Federal de 1988, que não se confunde com a contribuição confederativa fixada em assembléia geral da categoria profissional (artigo 8º, IV, da Constituição ...
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Acórdão nº 2016/0241440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA EM DATA ... 282 do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2016/0206299-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA EM DATA ... 282 do Supremo Tribunal Federal ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal" ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles subvencionadas ... Par\xC3" ... Art. 107. São órgãos da associação: ... I - a Assembléia Geral; ... II - a Diretoria; ... III - o Conselho Fiscal ... Art. 108. A ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DE ... tribunais", constante no art. 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo a compreensão ... adotada pela Segunda Seção, a redação ... -
Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – PREVISÃO ... GENÉRICA. A previsão genérica de competência da Assembleia Geral ... para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da ... categoria, ausentes formalidades e quórum específicos, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955. Altera os Artigos 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ... escrutínio secreto na forma estatutária as deliberações da assembléia geral concernentes aos seguintes assuntos: ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte ... Aprova os textos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ...
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Insatisfeitos, auditores fiscais decidem paralisar projetos
Auditores fiscais da Receita Federal aprovaram ontem, em assembleia, a paralisao de todos os projetos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-279/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. Isto porque, para que seja demonstrado o real interesse da categoria, no tocante à discussão da pauta...
... RB/alrq/aa/ac ... INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-279/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. Isto porque, para que seja demonstrado o real interesse da categoria, no tocante à discussão da pauta...
... RB/alrq/aa/ac ... INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Federal, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a ... Art. 14 O Conselho de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído: ... I - de 1 (um) Presidente, ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (C.P.E.P.) – mediante denúncia das ... proporcionalmente na representação da entidade, cabendo à assembléia geral, que os eleger atribuir os votos indivisíveis aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, ... da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do I e do II Congresso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2024600-60.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ASSEMBLEIA CONVOCADA POR DIRETORES E NÃO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO. CONTRARIEDADE AO ESTATUTO SOCIAL. NULIDADE. Correta a declaração de nulidade de acordo coletivo de trabalho sobre turnos ininterruptos de revezamento se não observado o Estatuto Social do sindicato no que se refere à convocaç
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ASSEMBLEIA CONVOCADA POR DIRETORES E NÃO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO ... Embora o art. 8º, I, da Constituição Federal disponha sobre a vedação da interferência e intervenção do Estado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-92.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 458 do CPC e 832 da CLT ... HORAS EXTRAS. TRABALHO POR ... Federal, que prevê a fixação da contribuição sindical via assembleia geral, mas, sim, de fazer a correta aplicação do que determina o inciso ...
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Acórdão Nº 1280168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo ... indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, ... nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As ... balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado ... membros da Comissão, serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia-Geral da organização, de uma lista de candidatos propostos pelos ...
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Acórdão Nº 1165938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... DE JANEIRO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA ... : SÉRGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLÉIA ...
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Acórdão nº 233297 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2019
... ção Nacional dos Funcionários do Departamento de Polícia Federal - Ansef ... adv.(a/S) : João José Cury ... Observação ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035271820164058300), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de Atuação em Juízo e a Necessidade de Autorização Expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável...
... (i) Apresentar ata de assembleia autorizativa da ação coletiva; ... (ii) Apresentar lista de associados da qual faça parte desde a época do ajuizamento da ação; ... (iii) ... -
Acórdão nº 2015/0210022-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA. REVISÃO. REEXAME DE ... decisão recorrida, a questão federal suscitada" ... 4. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 2014/0063190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, com ... aprovação na assembleia geral da entidade específica para tal finalidade; e c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3145600-19.1999.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DAS RECLAMADAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE JORNADA DE OITO HORAS PARA OS EMPREGADOS SUBMETIDOS A TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. Nos termos da orientação pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 423, válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias para os empregados submetidos a turnos...
... acordos coletivos posteriores, dispensa ou não aprovação em Assembléia Geral da categoria, não haveria nulidade da decisão regional por ... 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Novo processo de votação em assembléia geral só seria necessário se ...