Assembleia federal
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Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....
... DIPP IMPETRANTE : CÉSAR PERES IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRUM PACIENTE : ... DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. ARTIGOS 16, § 9°, 22, X, E 23, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRANSFORMA A COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA NA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELA...
... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... : ALEXANDRE ISSA KIMURA ... : DIANA COELHO BARBOSA ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime ... , acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ... XII – certificado de sindicato ou ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... Art. 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valôres, dentro do mesmo ano, caso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 137 ... Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas narrativas da Assembleia Nacional Constituinte, consagrando o reconhecimento dos direitos humanos no Texto Constitucional. Assim, a Constituição Federal de 1988 consagra ... -
Acórdão nº 2008/0199024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção...
... correção monetária do dia 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão ... 4. A mera interpretação, pelo órgão fracionário o Tribunal, de legislação federal à luz de princípios da Constituição Federal não ofende a reserva de ... - Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 970588 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O...
... DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). A AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ... -
Acórdão Nº 6436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.276/2015 DO ESTADO DO MATO GROSSO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS XI E XIII, DA CF. PROEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação Direta não conhecida com relação ao art. 1º, § 3º, da Lei 10.276/2015, uma vez que, pelo
... INTDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUCIONAL E ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 5 - Nº 01 - Ano 2016 ISSN | 2179-7137 | ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.v5n1p217-255 ... Assembléia Nacional Constituinte, fez toda diferença para os órgãos estatais ... -
Acórdão nº 2015/0157852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 16.661/2010 DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INSERÇÃO DE DISPOSITIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA. POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.570 EM TRÂMITE NO STF. NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA. ...
... CONSTITUCIONAL. ... SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... Federal, fato que gerou a impetração do mandamus ... - LEI Nº 17.086, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Declara o ex-Deputado Federal Osvaldo de Souza Coelho como Patrono dos Projetos de Irrigação no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o ex-Deputado Federal Osvaldo de Souza Coelho declarado Patrono dos Projetos de Irrigação no...
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Acórdão Nº 6436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS...
... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.436 ... DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº ... , por escrutínio, secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais e o restante pela Associação ...
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Acórdão Nº 6984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. No inc. II do art. 71...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.984 ACRE ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC ... IV DO ART. 44 DA ... -
Acórdão Nº 6436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS...
... AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ... FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... -
Acórdão nº 1995/0065398-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA. ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. AFASTAMENTO. PERDA DE EFETIVIDADE POR UM DIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 64, INCISO XVI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. INOCORRÊNCIA. 1. Não restou caracterizada a apontada violação do art. 64, inciso XVI, da Lei Estadual...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA. ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. AFASTAMENTO. PERDA DE EFETIVIDADE POR UM DIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 35540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.794. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. 1. Reclamação em que se impugna decisão pela qual se considerou que a aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia geral supre a exigência...
... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ... VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.794 ... NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA ... Reclamação em que se impugna ... -
Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A guia da contribuição sindical rural é documento...
... ão social hodiernamente encartada no artigo 149, da Constituição Federal de 1988, que não se confunde com a contribuição confederativa fixada em assembléia geral da categoria profissional (artigo 8º, IV, da Constituição ... -
Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Goiás (art. 16, § 3º) e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Art. 9º, § 2º). Normas sobre a eleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa estadual. Reeleição. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra inscrita no art. 57, § 4º, da Constituição Federal aos Estados-membros....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.704 GOIÁS ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra ... parágrafo anterior, a matéria poderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A contribuição sindical rural, espécie de contribuição social hodiernamente encartada no artigo 149, da Constituiç
... ão social hodiernamente encartada no artigo 149, da Constituição Federal de 1988, que não se confunde com a contribuição confederativa fixada em assembléia geral da categoria profissional (artigo 8º, IV, da Constituição ... -
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... § 1º-E. O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a implementação no setor elétrico de ... ônio líquido constante do balanço de 2019 aprovado pela assembleia ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 004/2022 CONSIGNANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CONSIGNATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ Nº 00.360.305/0001-04 OBJETO: Disciplinamento da consignação em folha de pagamento das parcelas de amortização de empréstimos concedidos aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Per...