Assembleia federal
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Justiça Federal aceita pedido para que família Batista não vote em assembleia da JBS
Agência O Globo - SÃO PAULO - O juiz federal Hong Kou Hen da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo aceitou, em caráter liminar, o pedido do BNDES e da Caixa Econômica federal (CEF), acionistas minoritários da JBS, para que a família Batista não vote na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Art. 26. A Assembléia de Representantes Eleitorais constituída nos têrmos dêste Regulamento, deliberará em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada ... assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art ...
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DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
... Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, contados da data de publicação deste Decreto, assembléia geral de acionistas, para os fins de: ... I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... política de seguros com a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, ... de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: ... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... I - ...
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Justiça Federal aceita pedido para que família Batista não vote em assembleia
Agência O Globo - SÃO PAULO - O juiz federal Hong Kou Hen da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo aceitou, em caráter liminar, o pedido do BNDES para que a família Batista, controladora da JBS, não vote na Assembleia de amanhã. O pedido foi feito pelo ...
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Justiça Federal aceita pedido para que família Batista não vote em assembleia
Agência O Globo - SÃO PAULO - O juiz federal Hong Kou Hen da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo aceitou, em caráter liminar, o pedido do BNDES para que os réus não votem na Assembleia de amanhã. O pedido foi feito pelo BNDES e pela Caixa Econômica Fe...
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Justiça Federal aceita pedido para que família Batista não vote em assembleia
Agência O Globo - SÃO PAULO - O juiz federal Hong Kou Hen da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo aceitou, em caráter liminar, o pedido do BNDES para que a família Batista, controladora da JBS, não vote na assembleia extraordinária da empresa, marcada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio ... V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado ... ARTIGO 606 ...
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Assembleia Legislativa do Rio usurpa competência federal no setor de combustíveis
Alerj usurpa competência federal no setor de combustíveis
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou recentemente um projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos em local que "não seja o posto de combustível".- Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. LEP, ART. 114. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FORMAL DE EMPREGO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88. "REGRAS DE MANDELA" - ASSEMBLÉIA GERAL DAS NA&
... ASSEMBLÉIA ... APLICAÇÃO ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Federal ...- Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
... RESEDÁ ADVOGADO : MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA RECORRENTE : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO E ... 2. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável simetricamente aos Estados, funda-se em ...- Justiça Federal aceita pedido para que família Batista não vote em assembleia da JBS
Agência O Globo - SÃO PAULO - O juiz federal Hong Kou Hen da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo aceitou, em caráter liminar, o pedido do BNDES para que a família Batista, controladora da JBS, não vote na assembleia extraordinária da empresa, marcada ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas ... § 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º ... Do ...- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de...
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ... deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano ...- Acórdão nº 2012/0010273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. ASSEMBLEIA GERAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que
... ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. ASSEMBLEIA GERAL. ... EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE ... Federal ...- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou ... d) certificado de sindicato ou ...- Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II – apresenta medidas de fomento ao ambiente de ... tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: ...- Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... II - a Mesa do Senado Federal; ... III - a Mesa da Câmara dos Deputados; ... IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; ...- Acórdão nº 2016/0248323-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APROVADOS EM ASSEMBLÉIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O
... FEDERAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROPOSTA POR ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS ... APROVADOS EM ASSEMBLÉIA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE\xC2" ...- DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; ... b) existência de passivo a descoberto; ... c) ... diretor competirá, com exclusividade, a convocação da assembléia geral ... § 2º Os membros do conselho diretor poderão ser ...- Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... e Médias Empresas, previamente à sua aprovação pela assembleia" de cotistas, e orientar quanto ao aceite ou não da alteração; ... III \xE2\x80" ... Operações de Crédito Educativo que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos ...- Versão original Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... públicos de empresas estatais federais em processo de liquidação ficam automaticamente encerradas trinta dias após a data da assembleia ...- Acórdão nº 2014/0077905-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A REGRA GERAL CRIADA EM DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. TEXTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face do nítido caráter...
... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ESTATUTO DA ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ... ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO ... - Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA