Assembleia federal
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser ... § 2o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2998000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - LISTA DE PRESENÇA - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. Segundo a Constituição Federal (art. 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - ... LISTA DE PRESENÇA - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM ... Segundo a tituição ... Federal (art. 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NA DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO PELO ART. 22 DO ADCT DA CF/88. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...
... Federal ... -
Acórdão nº 2015/0314687-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12676-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA - COBRANÇA - TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 752.633/SP, decidiu que não há repercussão geral de questão constitucional na discussão sobre a exigibilidade da contribuição assistencial, instituída por
... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA - COBRANÇA - TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO - AUSÊNCIA DE CUSSÃO GERAL ... 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 752.633/SP, decidiu que não há ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... O inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal estipula que a assembléia geral fixará a contribuição para o custeio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... O inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal estipula que a assembléia geral fixará a contribuição para o custeio ... -
Acórdão nº 2014/0332691-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. REVIS&#x
... MONETÁRIA. ... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. ... Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... O inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal estipula que a assembléia geral fixará a contribuição para o custeio ... -
Acórdão Nº 6716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 48, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO ACRE. REELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO FIXADO EM TESE APROVADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O limite de uma única reeleição ou...
... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.716 ACRE ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ASSEMBLEIA" LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... CONSTITUCIONAL ... DECLARAÇÃO NA A\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, QUADRILHA E FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PECULATO, ... de Auditora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do ... -
Acórdão nº 2016/0199193-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. 2. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. ART. 109 DA CF/1988.
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - GERAL - A interpretação de norma coletiva pelo Poder Judiciário constitui necessidade da categoria profissional representada pelo sindicato, em face do conflito gerado pela imprecisão das cláusulas constantes de sentenças normativas, acordos ou convenções coletivas. Se a divergência interpretativa da norma coletiva
... DE ASSEMBLÉIA - GERAL - A interpretação de norma coletiva pelo Poder ... Judiciário ... O art. 857 da CLT, antes mesmo da Constituição Federal de 1988, já estabelecia como prerrogativa das associações sindicais a ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto.” (AC) ... á ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2055/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-ESGOTAMENTO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não-esgotamento da negociação prévia entre as partes caracterizado pela recusa do Sindicato-Suscitante à pretensão do Sindicato-Suscitado em levar o posicionamento final daquele à apreciação da assembléia da categoria econômica. Não atendimento ao requisito descrito no art. 114, § 2º, da
... FEDERAL. Não-esgotamento da ... negociação prévia entre as partes ... em levar o posicionamento final daquele à apreciação da assembléia da categoria econômica. Não atendimento ao requisito descrito no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento ... é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que ... -
Acórdão Nº 0020146-32.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. Após a Lei da Reforma Trabalhista, a cobrança de contribuição sindical depende de autorização individual expressa, que não pode ser substituída por aprovação em assembleia geral do sindicato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisões vinculantes.
... expressa, que não pode ser substituída por aprovação em assembleia geral do sindicato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em ... -
Acórdão Nº 281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 7.784/1983 (ART. 34) – PROVIMENTO DE EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS EM CARGO EFETIVO (PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ... E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5222000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
... LCP/ UA/RAO ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento ... é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3945000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
... A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento ... é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que ... -
Acórdão Nº 6505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO A PROCURADOR DE ESTADO, PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte...
... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. NUNES MARQUES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026411920184050000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... embargado vedou o pagamento, mediante retenção no crédito pago aos sindicalizados, de honorários advocatícios contratuais firmados em assembleia formulada pela entidade representativa da classe, homologados pelo Juízo da execução e já pagos com frequência nas diversas execuções diversas ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS DE GOVERNADOR DE ESTADO CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA FEDERAL. LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações ...
... FEDERAL ... a Assembléia ... -
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I - Presidente da Assembleia Legislativa; ... II - Presidente do Tribunal de Contas do Estado; ... III - Presidente do Tribunal de Justiça; ... IV - Procurador-Geral de ...
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Acórdão nº 34889 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.794: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.