Assentamento populacional
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Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... o direito de ser mantidos na posse dos lotes distribuídos em assentamento da autarquia, até ulterior julgamento da ação ordinária declaratória ... 245), não podendo ser incluídos na camada populacional destinatária do programa social de reforma agrária, que é integrada ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... o direito de ser mantidos na posse dos lotes distribuídos em assentamento da autarquia, até ulterior julgamento da ação ordinária declaratória ... 245), não podendo ser incluídos na camada populacional destinatária do programa social de reforma agrária, que é integrada ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... o direito de ser mantidos na posse dos lotes distribuídos em assentamento da autarquia, até ulterior julgamento da ação ordinária declaratória ... 245), não podendo ser incluídos na camada populacional destinatária do programa social de reforma agrária, que é integrada ... -
Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA). AÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÃO JURÍDICA DE ARRENDATÁRIO. PREFERÊNCIA NO ASSENTAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status
... o direito de ser mantidos na posse dos lotes distribuídos em assentamento da autarquia, até ulterior julgamento da ação ordinária declaratória ... 245), não podendo ser incluídos na camada populacional destinatária do programa social de reforma agrária, que é integrada ... -
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... o direito de ser mantidos na posse dos lotes distribuídos em assentamento da autarquia, até ulterior julgamento da ação ordinária declaratória ... 245), não podendo ser incluídos na camada populacional destinatária do programa social de reforma agrária, que é integrada ... -
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... o direito de ser mantidos na posse dos lotes distribuídos em assentamento da autarquia, até ulterior julgamento da ação ordinária declaratória ... 245), não podendo ser incluídos na camada populacional destinatária do programa social de reforma agrária, que é integrada ... -
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... o direito de ser mantidos na posse dos lotes distribuídos em assentamento da autarquia, até ulterior julgamento da ação ordinária declaratória ... 245), não podendo ser incluídos na camada populacional destinatária do programa social de reforma agrária, que é integrada ... -
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