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Acórdão nº 1.0000.21.162204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME COMPOSTO. ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1406/2004-001-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. É manifesto o descabimento do agravo, recurso com com assento no art. 896, § 5º, da CLT e 57, § 1º, do CPC, a que alude, ainda, o RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a que dirigido originalmente o apelo. Agravo...
... CABIMENTO. É manifesto o descabimento do agravo, recurso com com assento no art. 896, § 5º, da CLT e 57, § 1º, do CPC, a que alude, ainda, o RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a ... -
Acórdão Nº 1840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA ... POR PARTIDO POLÍTICO (PARTIDO DOS TRABALHADORES) COM ... ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 103, VIII) ... LEGITIMIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE ... CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 ...
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Acórdão Nº 0027866-48.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 1. A controvérsia em questão diz respeito à retificação do registro civil com o objetivo de incluir o estado civil dos pais no assento de nascimento, visando à obtenção da cidadania belga ... 2. A Constituição Federal, em seu art. 227, §6º, dispõe que os filhos havidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1516/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA ... NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em ação civil pública e na determinação de que as partes fossem intimadas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-22646/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-47516/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1285/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1285/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-20238/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-47516/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1738/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1738/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2513/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... PROVA. HORAS EXTRAS. HORAS ... IN ITINERE. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretensão revisional com assento no reexame de fatos e provas obsta a admissão da revista(Enunciado n º 126 do c. TST). 2. A concessão ao obreiro de horas extraordinárias in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-285/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS LEGAIS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCUMBÊNCIA PARA O FAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SUSCITAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO II E XXXVI, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA. É importante frisar que, estando a lide submetida a processo de execução, a matéria agitada nas razões do Recurso de Revista há de estar em conformidade com o estatuído no art. 8
... 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº ... 266 do Tribunal Superior do Trabalho, limitando-se o enfrentamento às razões recursais com assento constitucional. Nesse sentido, versando a decisão sobre a quem incumbe o ônus de fazimento dos cálculos dos descontos legais e, sendo estreita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26360/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... 1. A questão relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária, a ser deduzida dos créditos reconhecidos ao reclamante, não tem assento constitucional, quando o Tribunal, concluindo não serem devidos tais descontos, em se tratando de reclamante aposentado cujos créditos decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-327/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
... ESTÁGIO BANCO DO BRASIL NÃO-PERTINÊNCIA DO VERBETE Nº 83 DO TST ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 29 DA SDI2 MATÉRIA COM ASSENTO NA ... CONSTITUIÇÃO - Não constitui matéria controvertida o reconhecimento de relação de emprego com o Banco do Brasil por desvirtuamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Consoante sustentado na decisão impugnada, o pedido de horas extras foi efetuado sobre o trabalho realizado aos domingos e feriados em todo o período laborado na Reclamada e com o adicional de 150%. Havendo o Regional, com assento na sentença normativa dos autos, limitado o adicional em 110% no tocante à determinada jornada, deferindo-o no índice de 150% somente sobre a
... Havendo o Regional, com assento na sentença normativa dos autos, limitado o adicional em 110% no tocante à determinada jornada, deferindo-o no índice de 150% somente sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3557/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GRUPO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão versando sobre o reexame de fatos e provas, com assento em dissenso pretoriano inespecífico, de par com a ausência de prequestionamento da matéria em lide, não rendem ensejo ao regular trânsito da revista(Enunciados nº 126, 296 e 296 do c. TST). 2. A correção monetária, sobre débitos de natureza salarial,...
... HORAS EXTRAS. GRUPO ECONÔMICO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. 1. Pretensão versando sobre o reexame de fatos e provas, com assento em dissenso pretoriano inespecífico, de par com a ausência de prequestionamento da matéria em lide, não rendem ensejo ao regular trânsito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2960/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, admitida a ressalva de valores e parcelas; uma vez que o acórdão recorrido não discriminou o período relativo às horas extras constantes do termo de rescisão, evidencia-se a ausência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por...
... ência regular foi expressamente afastada, na espécie, pela decisão recorrida, resulta em que foi dada aplicação à regra geral exposta no assento sumular ... COISA JULGADA. O recurso de revista tem suas hipóteses de interposição estabelecidas no art. 896, CLT, em conformidade do qual a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9943/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. Decisão regional que observa previsão constante de lei municipal, instituidora de regime jurídico único, a exigir a prestação de concurso para a ocupação de cargos públicos, não viola o art. 39 da Constituição da República(eadem, art. 37). Reconhecida a persistência da relação de emprego, de par com o...
... 39 da Constituição da República(eadem, art. 37). Reconhecida a persistência da relação de emprego, de par com o assento de causa de pedir e correspondente pedido em tal espécie de vínculo, inexiste ofensa ao seu art. 114. Inaplicabilidade, in casu, do art. 102, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-03.2007.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, -do conjunto probatório e com base no princípio da primazia da realidade, indene de dúvidas que a venda ou cessão do contrato do imóvel,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-57.2015.5.06.0103), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento
... relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento legal, tanto no CPC/15 (art.525, §12º) quanto na CLT (art.884, §5º), razão pela qual, a sua discussão em sede de embargos à execução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000025-93.2018.5.06.0000), 11-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA TRANSFERIDA PROVISORIAMENTE A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL A QUE CESSIONÁRIA DEVOLVA A EMPREGADA À EMPRESA CEDENTE, VERDADEIRA EMPREGADORA. Com efeito, a transferência de empregado entre estabelecimentos do mesmo empregador representa alteração contratual disciplinada nos artigos 468, 469 e 470...
... A inteligência que se extrai do 'caput' do art. 469 consolidado, é que o instituto da transferência tem assento no binômio "interesse do empreendimento - anuência do empregado". O retorno da empregada cedida à localidade em que foi contratada constitui ...