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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10192/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297. do c. TST). 2. A eficácia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9624/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. Deferida a parcela e seus reflexos com assento no contexto fático-probatório dos autos, o Enunciado 126/TST veda o recurso de revista. PRESCRIÇÃO. Matéria só agitada pelo defendente nos embargos declaratórios, subseqüentes ao acórdão regional, e que, a respeito, não se demonstra conflito específico de teses, não dá suporte ao...
...1ª Turma. VMF/el. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. Deferida a parcela e seus reflexos com assento no contexto fático-probatório dos autos, o Enunciado 126/TST veda o recurso de revista. PRESCRIÇÃO. Matéria só agitada pelo defendente nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5500/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-550000/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3639/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Não configura lesão ao artigo 71 da CLT decisão de Tribunal Regional que deixa de reconhecer ao Reclamante o direito às horas extras, em face da existência nos autos de norma coletiva autorizando o afastamento do intervalo mínimo de 01 (uma) hora. Ressalte-se, inclusive, que, em sintonia com os novos tempos,
... com os novos tempos, a negociação coletiva constitui instrumento de relativa flexibilização das relações de trabalho, encontrando seu assento legal no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-550000/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5500/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-550000/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...
...2. Pretensão com assento em teses superadas pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Enunciados nº 329 e 363 do c. TST), ou ainda em dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8367/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inexistindo comando judicial contrário à pretensão deduzida pela parte, ressai a ausência do interesse para recorrer. 2. Pretensão revisional de matéria carente de prequestionamento, escudada em dissenso pretoriano com assento em paradigmas oriundos de Turma do c....
...2 . Pretensão revisional de matéria carente de prequestionamento, escudada em dissenso pretoriano com assento em paradigmas oriundos de Turma do c. TST ou, ainda, colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 177) não rende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8799/1994-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inadequada, e colidente com o Enunciado nº 342, da Súmula do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(Enunciados nº 23, 296 e 333/TST). 2. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento...
...RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inadequada, e colidente com o Enunciado nº. 342, da Súmula do c. TST, impede o conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8799/1994-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inadequada, e colidente com o Enunciado nº 342, da Súmula do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(Enunciados nº 23, 296 e 333/TST). 2. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento...
...RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inadequada, e colidente com o Enunciado nº 342, da Súmula do c. TST, impede o conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10192/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...
...NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3862000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INSPEÇÃO PRÉVIA 1. A concessão de adicional de horas extras, fundada no descumprimento de condição prevista em acordo coletivo que autorizava a adoção de regime compensatório de jornada, qual seja, a necessidade de inspeção médica prévia, não encerra potencial violação dos arts. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição...
...Inaplicável a orientação do Enunciado nº 349 do c. TST, quando o requisito inobservado pela empresa tem assento em norma coletiva, de observância obrigatória pelas partes. 2. Agravo desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-38/1996-000-21.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NO QUE TANGE À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Esta Seção Especializada sedimentou entendimento segundo o qual o uso da palavra sentença no lugar da expressão acórdão não macula, por si só, o direcionamento da pretensão rescisória.
...O. uso da palavra genérica sentença, por constituir expressão com assento legal, pode ser usada pela parte para designar também acórdão, obra decisória de tribunal. 2 REMESSA DE OFÍCIO E RECURSOS DA UNIVERSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11039/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COISA JULGADA. ARGUIÇÃO. 1. Pleiteado o reconhecimento de liame empregatício e a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços, não viola os arts. 128 e 460, do CPC, decisão que impõe sua condenação de forma subsidiária, quanto aos créditos reconhecidos em favor do obreiro, pois tão-some
...assento em divergência inadequada, obsta o conhecimento do recurso de revista. (art. 896, alínea a , da CLT e Enunciado nº 126 do c. TST). 4. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-253/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. CONTRATO DE EMPREGO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. PRESCRIÇÃO. ABONOS SALARIAIS. LEIS Nº 8.178/91 E Nº 8. 276/91. DESCONTOS. LICITUDE. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS . 1. A exploração industrial em estabelecimento agrário, na qual o empregado trabalha no tratamento inicial dos produtos, sem alterar-lhes a natureza, atrai a regênc
...2. Pretensão revisional colidente com a compreensão pacífica desta c. Corte(Enunciado nº 342/TST) ou com assento em dissenso pretoriano inadequado, desautoriza o conhecimento do recurso de revista. Incidência dos Enunciados nº 23, 296, 333 e 337/TST e art. ...