Assento
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'Movimento involuntário' do banco do piloto teria causado incidente que 'arremessou pessoas no teto' de avião, diz relatório
... Chile (DGAC) apontou que o incidente ocorrido com um avião da companhia Latam foi resultado de um "movimento involuntário para frente" do assento do capitão durante o voo. Cerca de 50 pessoas ficaram feridas após a aeronave sofrer uma forte turbulência — em decorrência do incidente com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-21097/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECEU. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria para incidência de correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais. Dessa forma, não há falar em violação direta e literal ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266 do TST e § 2º
... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria para incidência de correção monetária não tem assento constitucional ... Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais. Dessa forma, não há falar em violação direta e literal ao art ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... 35. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22487/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão revisional com assento em divergência pretoriana inadequada impede o regular trânsito de recurso de revista(Enunciados nº 23 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... JCJAP/jb/rc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE ... CÁLCULO. 1. Pretensão revisional com assento em divergência pretoriana inadequada impede o regular trânsito de recurso de revista(Enunciados nº ... 23 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-899/1998-121-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A questão em torno dos juros de mora incidente sobre período posterior à data da decretação de liquidação extrajudicial não tem assento constitucional. Encontra-se prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que haja a obrigatória e...
... A questão em torno dos juros de mora incidente sobre período posterior à data da decretação de liquidação extrajudicial não tem assento constitucional. Encontra-se prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo ... -
Acórdão Nº 5021233-48.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Requerente em livro próprio de Cartório de Registro de Pessoa Natural de Santa Rosa - TO, pugna para que seja determinada restauração do assento de nascimento ou que seja determinado o registro de nascimento extratemporâneo ... Sobreveio sentença, na qual o magistrado a quo julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3909000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... JCJAP/nrs/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-394640/2002-0906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A matéria em debate, correção monetária (época própria), tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), em que se pautou o acórdão do Regional. Assim, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3946/2002-906-06-40.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... A matéria em debate, correção monetária (época própria), tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), em que se pautou o acórdão do Regional. Assim, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3909000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1733/1990-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, correç
... A matéria em debate, correção monetária - época própria, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 459, § 1º, da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, inciso II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3873000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista(Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... JCJAP/nrs/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista(Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-144/2000-033-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA ATUAR NA INSTÂNCIA SUPERIOR ART. 118 DA LOMAN - POSSIBILIDADE LEGAL - NULIDADE INEXISTENTE. A convocação de juiz de primeiro grau para atuar no segundo, assim como o de segundo para ter assento no TST, tem previsão no art. 118 da LOMAN, o qual admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior e, quando tal ocorre, o...
... A convocação de juiz de primeiro grau para atuar no segundo, assim como o de segundo para ter assento no TST, tem previsão no art. 118 da LOMAN, o qual admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3527/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3213/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Pretensão fundada no reexame de fatos e provas, e com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista(Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... JCJAP/nrs/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Pretensão fundada no reexame de fatos e provas, e com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista(Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3527/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA ... A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1369/1998-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... A convocação de juiz de primeiro grau para atuar no segundo, assim como o de segundo para ter assento no TST, tem previsão no art. 118 da LOMAN, o qual admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12621/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turma do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a, da CLT). 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, à massa falida não se...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turma do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a , da CLT) ... 2. Segundo a atual, notória e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32801/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turma do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a, da CLT). 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, à massa falida não se...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turma do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a, da CLT). 2. Segundo a atual, notória e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4331/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO. NULIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Inexistindo adoção de tese, pelo acórdão regional, acerca de tema ventilado na revista, ressai à evidência a falta de prequestionamento(Enunciado nº 297 do c. TST). 2. Divergência jurisprudencial com assento em tese superada pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 234) obsta a admissão...
... TST). 2. Divergência jurisprudencial com assento em tese superada pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 234) obsta a admissão da revista(Enunciado nº 333 do c. TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32801/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turma do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a, da CLT). 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, à massa falida não se...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turma do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a , da CLT) ... 2. Segundo a atual, notória e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-741/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão versando sobre tema acerca do qual inexiste prequestionamento, ou ainda com assento em tese superada pela jurisprudência sumulada do c. TST(Enunciado nº 153), obsta o regular trânsito do recurso de revista(Enunciado nº 297 do c. TST e art. 896, § 5º, da CLT). Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão versando sobre tema acerca do qual inexiste prequestionamento, ou ainda com assento em tese superada pela jurisprudência sumulada do c. TST(Enunciado nº 153), obsta o regular trânsito do recurso de revista(Enunciado nº 297 do c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11627/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... a redação dada pela Lei 7.701/88, são inaptos ao confronto de teses, para amparar o recurso de revista interposto na sua vigência, com assento em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1687/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensão revisional escudada em dissenso pretoriano com assento em precedentes que não abordam todos os fundamentos adotados na origem, ou oriundos do excelso Supremo Tribunal Federal, ou ainda colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº 177) obsta a admissão da revista (Enunciados nº 23 e
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensão revisional escudada em dissenso pretoriano com assento em precedentes que não abordam todos os fundamentos adotados na origem, ou oriundos do excelso Supremo Tribunal Federal, ou ainda colidente com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-722/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão revisional que demanda o reexame de fatos e provas, ou ainda com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, obsta o conhecimento do recurso de revista(Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Dissenso pretoriano específico impõe a admissão da revista, cujo provimento
... E FISCAIS. COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão revisional que demanda o reexame de fatos e provas, ou ainda com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, obsta o conhecimento do recurso de revista(Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Dissenso pretoriano ...