Assento

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, porque não configurada a contradição, divisada, pelo embargante, em face do texto da Orientação Jurisprudencial 225, porquanto o acórdão embargado versou matéria de cunho processual, sendo proferida com base na Orientação Jurisprudencial 227 Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade., referindo-se àqueloutro...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Pretensão colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº 177) obsta a admissão do recurso (Enunciado nº 333 do c. TST). 2. Dissenso pretoriano com assento em arestos provenientes do mesmo órgão prolator da decisão impugnada, ou ainda que não abordam todos os fundamentos adotados na origem, impede o...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Pretensão revisional escudada em dissenso pretoriano com assento em precedentes que não abordam todos os fundamentos adotados na origem, ou oriundos do excelso Supremo Tribunal Federal, ou ainda colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº 177) obsta a admissão da revista (Enunciados nº 23 e 333 do c. TST;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Pretensão revisional com assento em divergência pretoriana inespecífica, ou ainda em tema carente do necessário prequestionamento, impede o regular trânsito do recurso de revista (Enunciados nº 296 e 297 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão embasada nas provas. Enunciado 126/TST. SUBSTITUIÇÃO. Definido, com assento nas provas, que as substituições, em períodos de férias do substituído, não eram eventuais. Enunciado 126 e 159/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presentes os pressupostos da assistência sindical e declaração de pobreza. Enunciado 219/TST. Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. É manifesto o descabimento de agravo regimental, com assento no RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a que dirigido originalmente o apelo. Agravo regimental de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turmas do c. TST, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a, da CLT). 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, à massa falida não se...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inadequada, isto é, com assento em arestos oriundos de Turma do c. TST ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso de revista(art. 896, alínea a, da CLT). 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c....

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. 1. A conclusão acerca da inaplicabilidade do art. 13 do CPC, na fase recursal (OJSBDI 1 nº 149/TST), não alcança a hipótese do vício de representação da parte ser pronunciada na segunda instância, com assento na necessidade da exibição dos seus atos constitutivos, com efeitos ex tunc. À míngua de previsão adequada, a exigência em tela fere

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. CONTINUIDADE. REVISÃO. 1. Não viola as disposições do art. 128, do CPC, decisão que determina a continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - rebus sic stantibus -, ainda que ausente pedido expresso do autor, na petição inicial(CPC, art. 290 e CLT, art. 892). 2. Pretensão colidente com a atual e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETRICITÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Pretensão com assento em tese superada pela atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº06) obsta a admissão da revista (Enunciado nº 333 do c. TST). 2. A correção monetária sobre débitos de natureza salarial incide, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT e, quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou ainda com assento em dissenso jurisprudencial inadequado, não rende ensejo ao processamento do recurso de revista (Enunciado nº 126 do c. TST e CLT, art. 896, alínea a). 2. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Pretensão revisional escudada em dissenso pretoriano com assento em precedentes que não abordam todos os fundamentos adotados na origem, ou oriundos do excelso Supremo Tribunal Federal, ou ainda colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº 177) obsta a admissão da revista (Enunciados nº 23 e 333 do c. TST;...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inadequada (CLT, art. 896, alínea a e Enunciado nº 296 do c. TST) impede o conhecimento do recurso de revista. 2. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotadas na instânci

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. 1. A conclusão acerca da inaplicabilidade do art. 13 do CPC, na fase recursal (OJSBDI 1 nº 149/TST), não alcança a hipótese do vício de representação da parte ser pronunciada na segunda instância, com assento na necessidade da exibição dos seus atos constitutivos, com efeitos ex tunc. À míngua de previsão adequada, a exigência em tela fere

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. GARANTIA AO EMPREGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. 1. Pretensão com assento em tema carente de prequestionamento, ou ainda colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 88), não rende ensejo ao processamento do recurso de revista(Enunciados nº 297 e 333; CLT, art. 896, § 5º). 2. Agravo conhecido e desprovido .

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. 1. Situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação. 2. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos...

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida