Assessoria Especial
- Presid�ncia - Assessoria especial da presid�ncia ii
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas ... § 1º Não se inclui na atividade ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... IV - recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas ... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ...
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