assistência financeira de liquidez
-
Ato das disposições constitucionais transitórias
... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ... , financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação ...
-
Ato das disposições constitucionais transitórias
... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ... , financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação ...
-
Problema grego ou 'problema alemão'?
... que iríamos emitir a nossa própria liquidez denominada em euros”; 2) “cancelar os ... que o obriga a garantir a estabilidade financeira na zona do euro) suspendeu a linha de ... grego de apresentar um pedido de assistência financeira ao MEE, obrigatoriamente acompanhado ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... assistência necessária à inscrição, podendo adiantar para ... h) assistência-financeira ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão ... de previdência, a crédito do Fundo de Liquidez da Previdência Social, previsto no art. 167, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do setor assegurar cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, segundo padrões ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento das finanças governamentais ... , como o Fundo de Assistência à Liquidez e empréstimos externos - e, de outro, pela ...
-
Decisão nº 429243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... Afirma que o Fundo de Assistência de Liquidez FAL e o Fundo de Garantia de ... enquadram-se como de assistência financeira de liquidez, previstos no artigo 46 do Ato das ...
-
Decisão da Presidência nº 429243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... Afirma que o Fundo de Assistência de Liquidez FAL e o Fundo de Garantia de ... enquadram-se como de assistência financeira de liquidez, previstos no artigo 46 do Ato das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... de credibilidade e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora ... Em se ... assistência técnica prestada ao Conselho Profissional Autor, ... protesto realizado, posto que ausente a liquidez dos valores exigidos na duplicata que instruiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DA PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, DE PLANO, PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, AO REQUERENTE, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA
... da hipossuficincia econmica e financeira do pretendente gratuidade no pode, contudo, ... bsicos de certeza, exigibilidade e liquidez do titulo exequendo, ou seja, a ocorrncia de vcio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084759520214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0808475-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812980-95.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de ... , em concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, no entender da Corte ... o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela ... -
Acórdão Nº 0719110-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL ... FINANCEIRA. ONEROSIDADE EXCESSIVA, VENDA CASADA. DÍVIDA ... CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... assistência social ... Nisso consiste o sistema: na ... IV - avaliação da situação financeira e atuarial: ... a) dos regimes geral de ... nacional, seriam vertidos ao Fundo de Liquidez da Previdência Social — FLPS ... Na ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO ... título de cooperação, auxílio ou assistência ... financeira, compreendendo, inclusive, a ... atributo de liquidez, certeza e exigibilidade. Cito o dispositivo: ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... II – maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja ... afetados ou cedidos ao serviço de assistência social da União, dos Estados, do Distrito ... ão da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... ões da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada ... fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; ... que são contas com quantias de baixa liquidez. Eventual compensação financeira entre os réus ... -
Acordao N° 1697908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira. Não demonstração. Alegação de ausência de liquidez. Comprovação insuficiente. Hipossuficiência. Não constatação. Recursos conhecidos. Recurso desprovido. 1. O art. 99, § 3º, do cpc admite a dispensa de comprovação de alegada insuficiência de recursos apenas às pessoas naturais que requeiram...
... PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE ... naturais que requeiram em juízo assistência jurídica integral e gratuita. Trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ---Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros
... "( ... ) Insta salientar que a situao financeira da parte no a mais privilegiada j que, ... o patrimnio do Esplio no dotado de liquidez, situao em que as custas processuais devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ---Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros
... "( ... ) Insta salientar que a situao financeira da parte no a mais privilegiada j que, ... o patrimnio do Esplio no dotado de liquidez, situao em que as custas processuais devem ser ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... LIQUIDEZ" E CERTEZA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO ... \xC2" ... de forma inconteste a disponibilidade financeira e a existência de rendimentos declarados e ... direito de defesa, inclusive com a assistência ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão dos cálculos, a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens penhorados, ... busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade ... intervir no processo (através da assistência, da intervenção de terceiros), estando, ...
-
Acórdão Nº 5036242-58.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-07-2023
... "zerado, não possuindo disponibilidade financeira para qualquer despesa"; que a benesse já foi ... 1.060, de 5/2/1950, que instituiu a assistência judiciária gratuita, no seu art. 4º previa ... exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. "Art. 202. O termo de inscrição da ...
-
Acórdão nº 1001041-38.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGADA PARTILHA AMIGÁVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA – NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO – INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA HERANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de Ação de Inventário a gratuidade
... )Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). MARILSEN ... DO ESPÓLIO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA HERANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS ... Assim, inexistindo liquidez financeira imediata para que o espólio proceda ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIPLOMA PROCESSUAL APLICÁVEL - LEGISLAÇÃO VIGENTE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS INSTRUÍDAS COM OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA COMO PROVA...
... comprovar sua condio de miserabilidade financeira. No mrito, argumenta que foi comprovada na ... a crena na existncia, exigibilidade e liquidez do crdito nelas contidas. O mesmo no ocorre, ... -
Acórdão nº 0012902-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... PESSOA JURÍDICA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS ... DESPESAS PROCESSUAIS ... AGRAVO PROVIDO ... O benefício da assistência" judiciária gratuita visa assegurar o acesso ... \xC3" ... situação momentânea de carência de liquidez, é cabível ... deferir o recolhimento das ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência desfavorável e da dificuldade financeira verificada. (STJ, 2ª T., REsp 1670907/RS, Rel ... ção dos processos, assegurando-se assistência" judiciária aos necessitados; ... v. Art. 5\xC2" ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ" E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADIT\xC3" ...