assistência jurídica e assistência judiciária
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...ízo federal da Seção ou subSEÇÃO judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal ...á à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1389-88.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOSPITAL. FUNÇÃO DE SECRETÁRIA. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. No tema do adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, a recorrente se limita a indicar, dentro dos ditames previstos no art. 896, §6º, da CLT, a violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, o que não...
...Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA PORTADORA ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir ... decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; . IV - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 7. A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ...XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como ..., mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
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Acórdão Nº 0020779-90.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
...EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência ... -
Acórdão Nº 0020248-24.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência ... -
Acórdão Nº 0020842-57.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . A assistência judiciária gratuita é aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
... EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . A assistência ... -
Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18
Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita
A pessoa jurídica, na condição de empregador, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprove o estado de insuficiência financeira que a impeça de recolher as custas processuais e providenc... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de primeira instancia não poderá ... não o fizer, será indicado pela assistência judiciária e, na falta desta, nomeado pelo juiz. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ...§ 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0569.18.002071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO. É devida a concessão do benefício de assistência judiciária a pessoa jurídica desde que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.
... decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ao fundamento de não ter a e, pessoa jurídica, comprovado sua hipossuficiência. Embora ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ...X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;. IV - ao ...
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Em vigor
Código Penal
...ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ...ARTIGO 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15698/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas, judiciais ou não, aí incluídos os honorários periciais, a teor do disposto no art.
...HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 ...ência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. A assistência judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-89.2003.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Depreende-se do acórdão regional que o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade respalda-se na prova pericial que concluiu que o Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, não se expunha ao agente periculoso, ou seja, não mantinha qualquer contato com a parte interna de painéis elétricos. A...
...Não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. A Constituição Federal ...: -O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020693-66.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST.
...EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia;. IV - ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Acórdão Nº 0000149-78.2015.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2018
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula nº 463, II, do TST.
...EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência ... -
Acórdão Nº 0020793-75.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica ocorre apenas em casos extremos, quando comprovada a situação financeira precária, o que não é a hipótese do feito.
... EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A ... -
Acórdão Nº 0020038-66.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), indevida a condenação da reclamante ao pagamento...
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ...ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...á ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Art. 9º - ... por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se er, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ...
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Acórdão Nº 0021136-30.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ...ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020262-56.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical (Súmula nº 61). Portanto, a mera juntada de declaração de...
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147124-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta conditio sine qua non. - Não tendo a parte recorrente juntado aos...
...98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ... ou não fins lucrativos, requerer a assistência judiciária, senão vejamos: "Faz jus ao ...