Assistência simples
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-910441-10.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). MULTAS NORMATIVAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO (SÚMULA 297, I, DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0119522-7 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... DEFERIDO. ... AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO\xC2" ... ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples" ... requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0209924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...
... ASSISTÊNCIA ... Corte assentou o entendimento de que a simples" declaração de ... pobreza firmada pelo requerente do pedido\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano; ... III - cópia do ... serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência" Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previd\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos bens relacionados pelo ... § 3º Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes ...
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Acórdão nº 2015/0213559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... ECONÔMICA ... entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, ...
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Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . DEFENSORIA ... PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ... simples afirmação de carência de recursos, sendo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do ... III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; ... #Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de ...
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Acórdão nº 2016/0234646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PERÍODO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP....
... IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PERÍODO NOTURNO. ... FLAGRANTE. ... LIBERDADE ... DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ... ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0186462-1 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem ...
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Acórdão nº 2010/0164960-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefício da assistência judiciária gratuita,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO I Do homicídio ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ... Pena- reclusão, de ... qualquer construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; ... c) em navio, aeronave, comboio ou veículo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE
... IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ... ENTORPECENTE. ... ASSISTÊNCIA PELA ... DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. ... -
Acórdão nº 2015/0322069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou ... de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... § ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... dispor que a assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pelo ... pela ex-empregadora não pode ser vista como simples relação de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... que serão impostas aos infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a gravidade da falta ... onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A exigência do § ...
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Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA ... SINDICAL ... depende de simples declaração de ...
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Acórdão nº 2007/0140867-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ... /50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) ética e disciplina; ... c) defesa e assistência; ... § 2º Os Conselhos compostos do número mínimo de membros (artigo ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ... II ? números cardinais ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... assistência judiciária gratuita às ... família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... expressamente dispensada pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio ...