associação de municipios
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Acórdão Nº 6429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e...
... FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E ... DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO ... : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ... Administração Tributária municipal. 3. Associação Nacional dos ... Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2265, DE 12 DE JULHO DE 1954. Concede Auxilio de Cr 1.000.000,00 a Associação Brasileira de Municipios.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e ... Produto genérico ... Cinco anos ... Nova associação no País ... Monodroga aprovada em associação ... Nova via ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046484720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0804648-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803498-92.2016.4.05.8000 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO...
... título formado em ação coletiva manejada pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, acerca de verbas do FUNDEF ... Segundo a ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância ... IV – 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira; ... V – 1 (um) representante do Conselho Federal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076439620204050000), 29-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VALOR INCONTROVERSO PAGO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo...
... 0011204-19.2003.4.05.8000, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Não comprovou a Municipalidade ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044435720154050000), 17-08-2021
PJE 0804443-57.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1....
... Aduz a parte agravante que a Associação dos Municípios Alagoanos, funcionando na qualidade de representante ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... êutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... , inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32 ... #Redação dada ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e ... VII – de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003519420194050000), 11-06-2019
PJE 0800351-94.2019.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA....
... , não podendo tal representação vir a ser exercida por Associação de Direito Privado mediante substituição processual; b) ainda que fosse ... a matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 0011204-19.2003.4.05.8000 ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a ... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o recebimento de documentos e o apoio administrativo às atividades ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a serviços ... de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos ...
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Acórdão Nº 1410384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA ... : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ... : ADVOGADO -GERAL DA ... ANUAL POR ALUNO (VMAA). AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ... DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105464120194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810546-41.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO....
... deveria ser extinta, seja em face da ilegitimidade ativa da Associação dos Municípios, seja em face da ausência de autorização expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072873820194050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807287-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINS E LOUREIRO ADVOCACIA E OUTRO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE FUNDEF....
... PRC-169324-AL, decorrente de ação judicial proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos-AMA, em que a União foi condenada a repassar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115813620194050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811581-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
... ária nº 0002790-85.2010.4.05.8000, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE ADESÃO Nº: 269/PMI-SMAD/2023 – ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022, PE Nº 006/2022 registrada através da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco -AMMESF no Estado de Minas Gerais. Contratação de empresa especializada na confecção de material gráfico/serigráfico para divulgação dos atos e eventos, a serem real...
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Acórdão Nº 6429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Embargos de declaração em agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal –ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. Heterogeneidade da composição. Ausência de caráter nacional. 5. Ausência de pertinência temática. 6. Embargos de...
... FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E ... DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO ... : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ... obscuridade no acórdão embargado. 3. Associação Nacional dos ... Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o ... associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154986320194050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0815498-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara dE ALAGOAS. SUSCDO: JUÍZO federal da 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. PARTE A: Monteiro e Monteiro advogados s/c e município de são sebastião. PARTE R: união federal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL...
... em 07/10/2015, prolatado em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, em 03/11/2003, que tramitou perante a 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098561220194050000), 28-01-2020
PJE 0809856-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA...
... de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045231420144058000), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES MUNICÍPIO E UNIÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... 4.05.8000, no qual foi determinado à União restituir aos municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF. Argumenta ... nos autos nº 0002790-85.2010.4.05.8000, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), visando à restituição de recursos do ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou ... lotes em núcleos de colonização, e destes em distritos, e associação" dos parceleiros em cooperativas ... ARTIGO 64 ... Os lotes de colonizaç\xC3" ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL - ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – AAM (115029)