associação de municipios
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046181220194050000), 04-02-2020
PJE 0804618-12.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0803268-21.2014.4.05.8000 (vol
... ão caber apreciar matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade ... competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
Acórdão Nº 0021112-93.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
EMENTA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE. QUARTEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Entidade criada pelo Município para execução de serviços municipais de saúde. Descentralização dos serviços públicos via consórcio com empresa privada para execução dos serviços de saúde. Hipótese de quarteirização irregular na saúde...
... nº 0021112-93.2016.5.04.0271 (RO) RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL NORTE, EVERSON SCHEFFER LEANDRO RECORRIDO: EVERSON SCHEFFER ... CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE. QUARTEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA.ANUÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃONÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICODOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Verifica-se não ter ocorrido...
-
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Financeiro da Habitação - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx ... § 3º A Associação de ... III - subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios; ... IV - retribuição pela prestação de assistência técnica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073737220204050000), 17-11-2020
PJE 0807373-72.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA...
... deste Regional, a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009070420164050000), 22-09-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO ERRO MATERIAL E DESPROVIMENTO EM RELAÇÃO À OMISSÃO E OBSCURIDADE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicçã
... ADVOGADO DA UNIÃO: VINÍCIUS DE SOUZA ROCHA ... EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA ... ADVOGADO: LEONARDO MARROQUIM BEZERRA ... -
Decreto nº 10.729 de 23/06/2021. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
... ável do Xingu, Estado do Pará, compreende os seguintes Municípios: ... I – Altamira; ... II – Anapu; ... III – Brasil Novo; ... IV – ... V – dois do Governo do Estado do Pará; ... VI – dois da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte; ... VII – sete da sociedade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087960420194050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0808796-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE CAPISTRANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Marcos Antonio Sampaio De Macedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE...
... no fato de o Município de Capistrano, que não era sócio da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, beneficiou-se de ... -
Acórdão Nº 0114300-17.2007.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... AGRAVADO: CONSORCIO PUBLICO DA ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL NORTE ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA ... LEI Nº 11.107/05. Ao executado Consorcio Publico da Associação dos Municípios do Litoral Norte se aplica o entendimento de que se trata ...
- Estado do Rio Grande do Norte Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Da Associação Dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – Cim- Amlap Cnpj Nº19.322.223/0001-01 Presidência Edital de Convo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037274820134058100), 26-11-2019
PJE 0803727-48.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Município de Pacajus/CE contra sentença que,...
... que o ajuizamento anterior da ação coletiva pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará teria o condão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022196220164058100), 17-07-2019
PROCESSO Nº: 0802219-62.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CHORO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO...
... ação coletiva nº 0020620-60.2007.4.05.8100, proposta pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, eis que, como bem pontuado ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... ção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sindico ou ...
- Sesap/unidade de Acompanhamento Dos Consórcios Interfederativos de Saúde – Processo Sei 00610002.003759/2021-98. A Secretaria de Estado de Saúde Pública, Visando a Implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde do Seridó, Convoca Os Integrantes Da Associação Dos Municípios do Seridó – Ams, Associação Dos Municípios Da Microrregião do Seridó Oriental-amso, Os Prefeitos Municipais do S
-
A política nacional de atenção básica no piauí: uma análise com foco na equidade
O estudo analisa a implementação da Política Nacional de Atenção Básica no Estado do Piauí com o objetivo de discutir a equidade do acesso à saúde no Piauí, nos anos de 2006 a 2011, a partir da alocação dos recursos federais em saúde e o acesso a ações de Atenção Básica, em especial as consultas médicas para a população geral, infantil e de gestantes. Utiliza estatística descritiva para analisar...
... foi o aumento da disponibilidade de recursos federais para os municípios, especialmente no componente variável do financiamento da Atenção ca. Não foi possível identificar associação entre as transferências de recursos federais da saúde e critérios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101073020194050000), 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes em...
... nos autos nº 0002790-85.2010.4.05.8000, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), visando à restituição de recursos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006234320164058100), 15-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VMAA (2002 A 2006). COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. TERMO DE ADESÃO A OUTRA AÇÃO COLETIVA DISTINTA DA APONTADA À INICIAL. INOVAÇÃO...
... APRECE, uma vez que o apelado não integrou a relação de municípios representados pela Associação naquela demanda ... Aduz, ainda, que a ... -
Versão original
Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
... , como estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos Municípios que compõem o Arquipélago do Marajó, localizado no Estado do Pará ... I – um do Governo do Estado do Pará; ... II – um da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó; e ... III – um de órgãos e ...
- Em vigor Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045589520194058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804558-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... ão traz, especificamente, autorização geral para que os municípios ajuízem ações relativas "à recuperação do FUNDEF"; c) a tese fixada ... para executar do município que não autorizou a associação municipalista a propor ação coletiva: PROCESSO: 08147422020204050000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014216120174058102), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0801421-61.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PGA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA S/S LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Pessoa Camara APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Freitas Falcão APELADO: ANA GABRIELA MENESES PIMENTA KRUSE ADVOGADO: Ana Gabriela Meneses Pimenta Kruse APELADO: THALES CATUNDA DE...
... ADVOGADO: Zuellington Queiroga FreireAPELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Waldir Xavier De Lima FilhoAPELADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046377420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804637-74.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves...
... , revogando a liminar que impediu a obtenção por parte dos Municípios aos recursos financeiros, estando pendente de julgamento de embargos ... que a discussão a respeito da legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município, ora apelante, já foi decidida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001504820164058103), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800150-48.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORRINHOS ADVOGADO: Jefferson Vasconcelos Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...