associação de municipios
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Processo nº 0001256-36.2012.8.19.0039 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta Pelo Ministério Público e Fundada Na Ocorrência Do Indevido Repasse de Verbas Públicas para Entidade Civil Privada. Alegação de Ausência de Autorização Legal. Pretensão de Ressarcimento Ao Erário. Associação Estadual de Municípios que É Uma Entidade Privada, Sem Fins...
... Apelados: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO" ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ... RIO DE JANEIRO e OUTROS ... Origem: Ju\xC3" ... - Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136440-72.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... associação dos vários municípios de enorme estado federativo), de modo a inseri-lo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045331520154058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804533-15.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MOMBAÇA ADVOGADO: Brian O Neal Rocha ADVOGADO: Sara Evangelista Pinheiro ADVOGADO: Narciso Lopes Da Costa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ÇÃO DA PRESCRIÇÃO FACE À AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTE ASSOCIATIVO QUE ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou ... sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. " ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... á a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por ... Art. 32. Compete ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada de resíduos sólidos gerados em seus territórios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004292220164058107), 22-09-2020
PJE 0800429-22.2016.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). CONTROLE E GESTÃO DA PERCEPÇÃO DE TAL VERBA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161499520194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0816149-95.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Leandro Lima Valencia REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE REQUERIDO: THALES CATUNDA DE CASTRO ADVOGADO: Lucas Cunha De Figueiredo ADVOGADO: Ecaterine De
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ... - Dia Mundial da Água: Iniciativa privada acelera investimentos em saneamento e melhorias já aparecem no Rio
- Dia da Água: Iniciativa privada acelera investimentos em saneamento e melhorias já aparecem no Rio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010278520164058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801027-85.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: Raimundo De Alcantara Azevedo Junior APELADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: Ecaterine De Freitas Falcão APELADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE ADVOGADO: Francisco Carlos Machado Da Ponte APELADO: THALES CATUNDA DE CASTRO ADVOGADO: Antonio José Dos Santos...
... : Ecaterine De Freitas Falcão APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Waldir Xavier De Lima Filho ADVOGADO: ... ação civil pública movida contra o Município de Graça, Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará e outros objetivando a ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDEB.COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILIAÇÃO PRÉVIA E LISTA NOMINALNECESSÁRIAS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTAAPLICADA.1. Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015,uma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002353820194058003), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800235-38.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PARICONHA ADVOGADO: LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO
... , a saber, juntar aos autos prova da autorização expressa à Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) quanto à representação processual nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070399520144058100), 25-03-2021
E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA NA QUAL O MUNICÍPIO APELADO CONSTAVA COMO REPRESENTADO. INDICAÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA INOVAÇÃO DA CAUSA DE...
... que a autorização estatutária genérica conferida à Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em benefício de seus ... PÚBLICO QUE ATUOU EM NOME PRÓPRIO E NÃO REPRESENTANDO OS MUNICÍPIOS. MÉRITO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051837720154058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0005183-77.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE JATAUBA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... o título judicial formado na ação coletiva proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE contra a União ... Nas suas razões ... ÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. SATISFAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Nº 0020314-55.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ENFERMEIRO DO SAMU. ACIDENTE TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DO SINISTRO À DEMANDADA. 1. Os danos causados por acidente laboral decorrente da execução do contrato de trabalho em atividade de risco ensejam o...
... RECORRENTE: HENRIQUE DA ROSA FAGUNDES, CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA RECORRIDO: ... - Sesap/unidade de Acompanhamento Dos Consórcios Interfederativos de Saúde. Processo Sei 00610002.003759/2021-98. A Secretaria de Estado Da Saúde Pública do Rn, Visando a Implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde do Seridó, Convoca Os Integrantes Da Associação Dos Municípios do Seridó – Ams,
- Estado do Rio Grande do Norte Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Da Associação Dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – Cim.amlap Cnpj: nº 19.322.223/0001-0 Edital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária o Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitári
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 013/2022 – OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica objetiva o desenvolvimento de ações conjuntas, para fins de garantir a execução das atividades atinentes ao Programa Propriedade Legal nos municípios que são atendidos pela Associação Indígena Fwlatatha Fulni-o. – SIGN...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014241620174058102), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801424-16.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ECATERINE DE FREITAS FALCÃO APELADO: ANA GABRIELA MENESES PIMENTA KRUSE ADVOGADO: ANA GABRIELA MENESES PIMENTA KRUSE APELADO: THALES CATUNDA DE CASTRO ADVOGADO: THALES CATUNDA DE CASTRO APELADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO
... : Zuellington Queiroga Freire APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha ADVOGADO: Waldir ... alegou a nulidade do convênio firmado entre o município e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, em razão de diversas ... -
Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas regiões do semi-árido, no Norte do Espírito Santo e nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... no caput deste artigo formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, considerar-se-á: ... I - cada cédula-filha ou ...
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Acórdão nº 1.0480.15.010361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - RELAÇÃO FIRMADA COM ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO- O fato de não haver o contrato gerador da obrigação exigida não descaracteriza o direito autoral, de plano, porquanto é possível se provar o que se pretende...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias ... Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de ... empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação" específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde n\xC3" ...
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Processo nº 0002041-83.2013.8.19.0064 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... APELADO 2: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ... MUNICÍPIOS ... – LIBERDADE DE ... ASSOCIAÇÃO" ... MUNICÍPIOS ... DISCRICIONARIEDADE – IMPOSSIBILIDADE DE\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0680.18.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ACORDO ENTRE A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - ADESÃO DO AUTOR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Tendo o autor aderido integralmente ao acordo firmado entre a Associação Mineira dos Municípios e o Estado de Minas Gerais junto ao CEJUSC de 2º grau, no qual se...