assunção de dívida direito civil
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Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DEELEIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O foro de eleição previsto em um dos contratos coligados deve serobservado nas demandas propostas com fundamento no outro, levando emconsideração a existência de um conjunto de direitos e obrigaçõesentre eles e a perspectiva funcional consistente no objetivo comumde...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...dívida pública federal;. VI - as disposições ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... cartórios eleitorais, decorrente de assunção de gastos em imóveis cedidos por outros órgãos ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...dívida pública líquida;. III - permitir a retomada de ...lI - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministro de ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ...III - a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ..., arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. ...ção de demandas repetitivas ou de assunção de competência; . IV – enunciado de súmula ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE BANCÁRIO.SUCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.AFASTAMENTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. TÍTULO JUDICIAL. NEGÓCIOJURÍDICO. ÁREA ADMINISTRATIVA. ERRO. JUSTAS EXPECTATIVAS.FRUSTRAÇÃO. BOA-FÉ
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... pela execução, muito embora inexista assunção da dívida constante do título executivo. Quando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...ção de demandas repetitivas ou de assunção de competência;. IV - enunciado de súmula de ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089395020184058302), 09-03-2021
PJE 0808939-50.2018.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Miqueias Alves Pereira, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487,...
... deste órgão julgador, no tocante ao direito" do consumidor quanto a revisão contratual em raz\xC3"... casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ... as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. . . Considerado ... . EMENTA . . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ... -
Acórdão Nº 5030769-91.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA E JUROS ACIMA DO...
...04 - 1ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 02 - 2ª Câmara de ito Civil RELATÓRIO ... termo de reconhecimento, confissão e assunção de dívida (autos n. 0036154-85.2012.8.24.0023). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099366420174058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809936-64.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PETROPOLIS CAFE & RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO: Renato De Souza Cavalcanti Marinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de 2015 e 30 de novembro de 2016; e b) o direito da Caixa ao crédito referente ao período ...é e Restaurante Ltda, ao ter assumido a dívida da Natal Restaurante Ltda, passou a usar a conta ..., através desse negócio jurídico de assunção, a empresa Petrópolis consentiu, nem que seja ...EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ... -
Acórdão Nº 5030762-02.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: PRETENSÃO DE COMPELIR A...
...04 - 1ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 02 - 2ª Câmara de ito Civil RELATÓRIO ... que entabulou com a Casan um Termo de Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas, ...ção, Reconhecimento e Confissão de Dívida" com a demandada em 24-11-2011 e fez ... -
Acórdão Nº 5030756-92.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DISCUTIDA NA AÇÃO PRINCIPAL (DECLAR
...04 - 1ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 02 - 2ª Câmara de ito Civil RELATÓRIO ... que entabulou com a Casan um Termo de Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas, ...ção, Reconhecimento e Confissão de Dívida" com a demandada em 24-11-2011 e fez ... -
Acórdão Nº 0001068-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne do inconformismo do agravante limita-se ao reconhecimento de sua legitimidade passiva no cumprimento de sentença arbitral. 2. Nos termos do art. 287 do Código Civil, "na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus...
...LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . .... 2. Nos termos do art. 287 do Código Civil, “na cessão de um crédito abrangem-se todos ...) transfere a terceiro (cessionário) um direito de cunho financeiro constituído perante o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - EFICÁCIA NEGOCIAL - AFASTAMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - QUANTIFICAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCOS INICIAIS Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de provar a legitimidade...
...Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ... Afirmou desconhecer a dívida, bem como não ter celebrado o contrato de ... no artigo 333 do Código de Processo Civil, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato ... resistência, a requerida sustentou a assunção regular do vínculo negocial pelo demandante que, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240285-8/002,2402858-05.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO SATISFATIVA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO - 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSICIONAMENTO EXPRESSO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... o ajuizamento de execução fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou ... - é sanção aplicável ao titular de um direito subjetivo violado que permanece inerte durante ...civil a algum tipo de culpa por parte do credor na ... Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência - REsp 1.604.412/SC - ... - Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
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Acórdão nº 1.0205.05.001352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5, INCISO I, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Com base no novo entendimento firmado pelo Superior...
...418/420, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cristina/MG que, nos ..., quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC, suscitado no REsp ...202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo ... de instrumento público representativo de dívida líquida, deve ser aplicado o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0205.05.001352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5, INCISO I, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Com base no novo entendimento firmado pelo Superior...
...418/420, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cristina/MG que, nos ..., quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC, suscitado no REsp ...202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo ... de instrumento público representativo de dívida líquida, deve ser aplicado o prazo prescricional ... -
Direito processual civil
...A dívida dos juros remuneratórios era paga pelas distribuidoras de energia ... em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;. V - depois de facultada a apresentação de ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ...O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... devedores, cada um deles responderá pela dívida por inteiro (art. 259, CC). A classificação ... perigo pode ser conceituado como a assunção de obrigação excessivamente onerosa com o ...
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Decisao Nº 0301060-79.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MANTIDO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DA CESSÃO DA DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO COMPRADOR. PENHORAS SUPERVENIENTES REALIZADAS NO IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...Assunto : Posse. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA ...IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DA CESSÃO DA DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...ção de demandas repetitivas ou de assunção de competência;. IV – enunciado de súmula de ...DÍVIDA. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pretendendo a obreira/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
... foi cedido à União que deu origem à dívida cobrada na execução fiscal epigrafada. . . ... Escrituras Públicas de Confissão e Assunção de Dívidas, constante dos documentos juntados ao ... perdão do débito, não gerando suposto direito subjetivo do devedor em não pagar a dívida, ... EMENTA . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. ... -
Acórdão Nº 5001377-63.2019.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACARRETADA PELA CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. TESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO...
...óprio contrato realizado entre Embargante e Executado menciona assunção do saldo devedor, em seu favor. Ao final, atentou pelo litigância de ... de compra e venda contenha cláusula sobre a assunção da dívida, não houve o consentimento expresso do credor, que não figura como parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052474920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805247-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Matheus De Souza Leao Lucena e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015264-51.2016.4.05.8300 - 33ª VARA
... as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à ... no artigo 957, do Código de Processo Civil de 2015, conheceu do conflito para declarar ... judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para ...