assunção de dívida direito civil
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Teoria Geral do Direito
... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... à vista, “mas como garantia de dívida, para desconto futuro, na convicção de que esse ... institutos como o IAC — incidente de assunção de competência — e o IRDR — incidente de ...
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Acórdão nº 1.0319.12.004764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECOMPRA DE DÍVIDA - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO - Demonstrada a hipossuficiência financeira por meio de comprovante de renda, faz jus a apelante à justiça gratuita. A legitimidade ad causam deve ser analisada abstratamente, à luz do que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156813420194050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815681-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LOURIVAL LEAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000028-93.2015.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO...
... dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida ... ) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ... - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... ção de demandas re - petitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0446121-67.2010.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL FACE À CODERN-COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. ADESÃO DA CODERN AO PLANO DE BENEFÍCIOS PORTUS 1 EM 1979. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS EM FAVOR DA CODERN, RELATIVAMENTE AOS PORTOS DE CABEDELO (PARAÍBA), MACEIÓ (ALAGOAS) E DO RECIFE (PERNAMBUCO), POR MEIO DO CONVÊNIO Nº
... direito, se aplica a este tópico específico a teoria da ... obrigação de pagar dívida por ela devida durante o interregno ... em que ... restou decidido: “Trata-se de obrigação civil ... Poder Judiciário Poder Judiciário do ... assunção" da dívida. Registre-se que não havendo ratifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... assunção ou mesmo depois do desligamento do cargo. Nas ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ...
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Acordao N° 1253401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Prova escrita. Alegação de omissão. Inocorrência. Impossibilidade de alteração do julgado. Recurso conhecido e não provido 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ... a existência de “Termo de Assunção de Dívida firmado pelo Órgão Nacional de ... -
Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... As características da dívida "certa, líquida e exigível" estão descritas a ... não é logo creditado, não havendo assunção da "obrigação de pagar quantia determinada" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...
... APELAÇÃO. DIREITO" EMPRESARIAL ... COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO \xE2" ... COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO ... POR ASSEMBLEIAS GERAIS ... DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR ... PELA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE VINCULA O ... AUTOR NOS TERMOS DO ... processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como ... guia ... -
Acórdão nº 1.0287.01.001977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: EXECUÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PUBLICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRADA -INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção...
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Acórdão nº 1.0024.03.967525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... ção de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com ... dívida ou penhora, bem como dívidas, cobranças e ...
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Da Assunção de Dívida
Nem sempre se entendeu que o vínculo obrigacional pudesse ser transferido a pessoas diversas daquelas originariamente vinculadas, sem que isso acarretasse a extinção da obrigação primitiva, fruto de uma visão eminentemente pessoal do vínculo obrigacional.Todavia, diante das necessidades do comércio, os sistemas jurídicos passaram a...
Juiz De Direito No Estado De São Paulo. Especializando Em Direito Civil Pela Faculdade de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... não se pode impor a ninguém a assunção de qualquer identidade. A autoatribuição e ... na necessidade de se reparar uma dívida histórica decorrente da injustiça ...
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Acórdão nº 50012791620178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE E-MAIL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Nulidade da sentença afastada. A mera irresignação da parte quanto à conclusã
... RELATORA: Juiza de Direito FERNANDA CARRAVETTA VILANDE ... APELANTE: ... ter recebido como pagamento parcial da dívida. Além disso, argumenta que não há prova da ... Ressaltou que não houve novação ou assunção da dívida ... À luz disso, afirmou que a ... artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se podendo considerar a sentença ... -
Acórdão nº 1.0439.11.009971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DE PACTOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - INDEXADOR VÁLIDO -
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Decisao Nº 0508107-94.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO AUTOR E NÃO PAGO PELOS ACIONADOS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS PELO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AGRAVÁVEL. PRECLUSÃO. ASSINATURA VOLUNTÁRIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ... ÁRIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE COM ASSUNÇÃO" DE DÍVIDA PELO ACOMPANHANTE DA PACIENTE. INEXIST\xC3" ... -
Acordao N° 1338578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cônjuge meeiro. Responsabilidade patrimonial secundária. Dívida assumida em benefício da família. Ônus do meeiro. Distribuição por dependência ao juízo que ordenou a constrição. Acordo de assunção de dívida. Necessidade de outorga conjugal afastada. Defasagem da avaliação. Leilões...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE ... DÍVIDA ASSUMIDA EM ... BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DO ... ACORDO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ... NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... territoriais em que se divida a respectiva Justiça, mesmo que ... sejam ... de assunção de competência (CPC, arts. 476 e 555, § 1º, ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº ... XIX - impacto da assunção das obrigações decorrentes dos empréstimos ...
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Acordao N° 1405871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Realização de exame para ?detecção de clostridium difficile e clostridium difficile cepa 027 - nap1 - bi?. Despesa não coberta pelo plano de saúde. Termo de responsabilidade, anuência de prestação de serviço e assunção de dívida assinado pelo paciente e responsável. Direito à informação. Não violação. Obrigaçã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... ANUÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO ... PACIENTE E ... -
Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... assumido, vale dizer, é necessário assunção do risco por parte do adquirente. Trata-se da ... retrovenda é servir de garantia para uma dívida ... 4.8.10.2. Direito de retrato ... O prazo ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... cadeia produtiva do setor da construção civil: executar as ações e exercer as atividades ... óveis e obras para complementação ou assunção do valor de investimento da operação ... § ... implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ...
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Acordao N° 1412231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Cobrança. Julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessária. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Assunção de dívida. Aplicabilidade ao caso. Sentença mantida. 1 - o julgamento antecipado do feito não se constitui em modo de cerceamento de defesa pelo fato do julgador dispensar a produção de prova oral, quando o acervo documental coligido se mostra...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ... PRELIMINAR REJEITADA ... ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. APLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA ... pela ré, os autores se sub-rogaram no direito de exigir o ... ressarcimento, como determinado ...