Atentado a Segurança Do Estado
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Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
... segurança a existência ou não de superfaturamento, ... 9º e 11 - enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos - e, ao menos de ... -
Acórdão nº 1.0372.08.038196-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAIS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SESSÕES DE ESPANCAMENTO E AGRESSÃO CONTRA DETENTOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA...
... por violao dos princpios da administrao pblica, ao afirmar que: "atentado vida e liberdade individual de particulares, praticado por agentes ... -
Acórdão nº 1.0372.08.038196-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAIS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SESSÕES DE ESPANCAMENTO E AGRESSÃO CONTRA DETENTOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA...
... por violao dos princpios da administrao pblica, ao afirmar que: "atentado vida e liberdade individual de particulares, praticado por agentes ... -
Acórdão nº 1.0372.09.038596-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAIS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SESSÕES DE ESPANCAMENTO E AGRESSÃO CONTRA DETENTOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA
... por violao dos princpios da administrao pblica, ao afirmar que: "atentado vida e liberdade individual de particulares, praticado por agentes ... -
Acórdão nº 1.0372.09.038596-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAIS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SESSÕES DE ESPANCAMENTO E AGRESSÃO CONTRA DETENTOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA
... por violao dos princpios da administrao pblica, ao afirmar que: "atentado vida e liberdade individual de particulares, praticado por agentes ... -
Acórdão nº 0021340-92.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ... MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – ... AGRAVO ... 4. Recurso não conhecido por atentado à dialeticidade ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo nº ...
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Acórdão nº 1.0720.11.003167-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALTA VELOCIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - CULPA CONFIGURADA DANO MORAL E ESTÉTICO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - CAUSA DETERMINANTE - INEXISTÊNCIA - COBERTURA DEVIDA. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados...
... agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. Percebe-se que a autora sofreu danos morais e estticos, na medida em ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... IX - alerta de bomba: estado de alerta implantado pela autoridade competente para acionar plano de ... - ato de interferência ilícita contra a aviação civil: ato ou atentado que coloca em risco a segurança da aviação civil e o transporte aéreo, ...
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Acórdão nº 1.0611.16.001474-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Restando provado que os autores residem no município de São Francisco,...
... humano que no causado por uma perda pecuniria", e abrange todo atentado reputao da vtima, sua autoridade legtima, ao seu pudor, sua segurana e ... -
Avião que partiu do Brasil para Turquia pousou em segurança
... em direo Turquia pousou em segurana em Istambul pouco antes do atentado que matou pelo menos 32 pessoas no aeroporto de Atatrk. De acordo com o ...
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nº 2002.34.00.016103-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. CARÁTER AUTO- EXECUTÓRIO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SUPOSTA INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DA CAUSA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CORREÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ao ser ajuizada a ação cautelar de atentado, já havia sentenç
... ingressou com medida cautelar de atentado em face da Caixa Econômica Federal, pedindo ... , referida prestação e fornecimento, no estado em que elas se encontrarem atualmente ... , ... quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.036847-9 -, com o desfazimento das ... -
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... função tipicamente de policiamento preventivo a serviço da segurança pública dos estados a competência do julgamento é da justiça comum ... e que avilta a noção republicana de divisão de funções do Estado de modelo democrático ... A Constituição da República é um documento ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... a navegao martima, fluvial ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... a navegao martima, fluvial ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... a navegao martima, fluvial ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... a navegao martima, fluvial ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... a navegao martima, fluvial ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal ... -
Acórdão nº 1.0342.11.005509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - PENSÃO MENSAL - CONDENAÇÃO. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista que, inobserva a placa de parada...
... agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. Atento a isto e especialmente ao fato de ter ficado o autor com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117794820134058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0011779-48.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTA
... 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO) ... -
Acórdão nº 0091668-54.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA ... MILITAR DO ... NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EM VIRTUDE DE NÃO TER ... ATENTADO PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ... CONVOCAÇÃO. FALTA DE PROVA ...
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Acórdão nº 1.0570.17.000389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL. A falha na prestação do serviço, que ofenda o princípio da informação e da segurança na relação consumerista, gera responsabilidade objetiva da fornecedora, que deve...
... a verificao do comportamento contrrio a direito no teria havido o atentado ao bem jurdico. (PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil ...