Atentado a Segurança Do Estado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO EM CRIME HEDIONDO (ECA, ART. 244-B, § 2º). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS.1. INDÍCIOS DE AUTORIA. RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. DECLARAÇ

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE QUE SE AMOLDA À ESPÉCIE DELITIVA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I – As provas colhidas durante a instrução criminal, corroboradas pela própria confissão judicial do apelante,PENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E ABUSO DE AUTORIDADE MEDIANTE ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ABSOLVIÇÃO SOB O ENTENDIMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DAS ALUDIDAS JUSTIFICANTES. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA. EXCESSO NO...

Cuida-se de declaratórios em que se afirmou omisso o Acórdão que, ao conceder a segurança postulada, não teria atentado ao fato de que o Impetrante jamais teve algum direito de ser contemplado com a concessão de crédito pelo Programa Habitacional do Servidor Público e nem que a suspensão do aludido Programa decorreu de impositiva revisão e necessário ajuste de contas públicas em todos os níveis...

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS ABSOLVER UM DOS RÉUS EM VIRTUDE DA SUA INIMPUTABILIDADE, CONDENOU O APELANTE POR CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213, § 1º), SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS (ART. 148, § 1º, INCISOS IV E V), ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311), TODOS DO CP, EM

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA DE MULTA INDIVIDUALMENTE FIXADA COM INOBSERVÂNCIA AO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIRIETO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO – POLICIAL CIVIL – ATENTADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ALTERAÇÃO

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente anteriormente beneficiado com a liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO.  OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS REVELAM QUE A PROTEGIDA, DE 17 ANOS DE IDADE, ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM FACE DAS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM A GENITORA E SUA CONDUTA OMISSIVA, QUE NÃO LHE PROPICIA UM AMBIENTE SEGURO, PROTETIVO E SAUDÁVEL, CONFORME APONTA O RELATÓRIO DE ATENDIMENTO...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PEDOFILIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. PROGRESSÃO DO REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA.PENAL....

RECURSO ESPECIAL. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TEMPO INDETERMINADO. PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. 1. Nos termos do art. 97, § 1.º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO (ART. 261, CAPUT, DO CPB). RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. INTERCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA APLICADA CONCRETAMENTE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, ART. 109, INC. V, C/CART. 110, §1º, TODOS DO TODOS DO CPB. LAPSO TEMPORAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - ANOMALIAS NA PINTURA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ARTIGO 18, § 1º, DO CDC - VALOR INFORMADO NA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO CONSUMIDOR - VÍCIO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL - DANO MORAL - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Cuida-se de ação de habeas corpus impetrado pelo advogado Clino Benedito Bento Júnior, haja vista o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente PAULO ALBERTO DUARTE DA SILVA, por ato imputado ao Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará O impetrante relata que o paciente foi preso preventivamente em 22/03/2023, por ter, em tese, praticado crime de furto...

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Desobediência. Advogado. Exercício da profissão. Conduta atípica. Ação penal. Trancamento. 1 - o crime do art. 265 do cp consiste em atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, tornando-o inseguro e colocando em risco a continuidade do seu funcionamento....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT), E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.ALEGAÇÃO DE PROVA ILEGAL - POLICIAIS QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA SEM ORDEM JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO - PRESENÇA DE FUNDADAS JUSTIFICATIVAS - NULIDADE AFASTADA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO APENADO PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTERPRETAÇÃO QUE SE ADEQUA AO PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. Apenado que cumpre pena pela prática do delito de atentado violento ao pudor. Magistrada que deferiu a progressã

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO LIBERTÁRIO FUNDADO EM DOENÇA PREEXISTENTE E NA PANDEMIA PELA COVID-19. PACIENTE QUE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1) O Paciente foi denunciado e pronunciado pelo crime do artigo 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, QUE COLABOROU COM A INVESTIGAÇÃO

Direito penal. Estupro de vulnerável. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Recurso do m. P. Pedido de condenação. Ausência de provas para condenação. Negado provimento ao recurso do m. P. 1. As palavras das vítimas assumem relevantes informações nos crimes contra a dignidade sexual, eis que estes, de regra, ocorrem  às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possam servir de respaldo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001441-45.2021.8.19.9000 Impetrante - CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO Impetrado - Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do 2ª juizado especial cível da comarca de Nilópolis. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

Indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência. "Sequestro relâmpago". Vítima abordada no estacionamento da agência bancária. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Teoria do risco da atividade. Dano material comprovado. Estacionamento. Convênio que beneficia a clientela. Responsabilidade solidária. Dever de zelar pela segurança e integridade dos...