Atentado a Segurança Do Estado
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Acórdão nº 1.0042.12.002173-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CONTRAMÃO DIRECIONAL - INVASÃO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - MORTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista
... agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. Atento a isto e especialmente ao fato de a vtima ter falecido em ... -
Acórdão nº 1.0042.10.004140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CONTRAMÃO DIRECIONAL - INVASÃO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - MORTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista
... agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. Atento a isto e especialmente ao fato de a vtima ter falecido em ... -
Acórdão nº 1.0042.12.002173-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CONTRAMÃO DIRECIONAL - INVASÃO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - MORTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista
... agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. Atento a isto e especialmente ao fato de a vtima ter falecido em ... -
Acórdão nº 0310212-58.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A ... SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO ...
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Acórdão nº 0316024-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... DECISÃO QUE REJEITOU A ... DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE ... SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E USURPAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 00066529120198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPUTABILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA....
... DIREITO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE ... -
Acórdão Nº 0806779-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. COMUNICAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLITZ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃOH
... Atentado contra a segurança de serviços de utilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... objeto do convênio em demanda , teriam atentado contra os princípios da Administração ... segurança da sociedade e do Estado; ... IV - negar ... -
Acórdão nº 1.0182.14.001086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO MOTIVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONCEDIDO A FALSÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0182.14.001086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO MOTIVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONCEDIDO A FALSÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0439.16.003290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - PERDA DE FILHO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - PENSÃO MENSAL - CONDENAÇÃO. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o...
... , e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Atento a estes princpios, mantenho o valor arbitrado pelos danos ... -
Acórdão nº 1.0439.16.003290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - PERDA DE FILHO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - PENSÃO MENSAL - CONDENAÇÃO. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o...
... , e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Atento a estes princpios, mantenho o valor arbitrado pelos danos ... -
Acordao N° 1440047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material. 2. A inexistência das hipóteses estabelecidas no art. 1. 022 do código de processo civil impõe a manutenção do...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI ... as hipóteses de sigilo ou de atentado à segurança do Estado, da sociedade ou do filho ... -
Acordao N° 1404400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal - estupro de vulnerável - atentado violento ao pudor - autoria não demonstrada - artigo 155 do cpp - elementos exclusivamente informativos existentes nos autos - ausência de provas produzidas em juízo - princípio do in dubio pro reo - absolvição - sentença reformada. 1. A condenação criminal não pode basear-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de...
... CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ATENTADO" VIOLENTO AO ... PUDOR - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA \xE2" ... ao pudor não foi elucidada, com segurança, por ... provas judicializadas, a absolvição é ... Parágrafo único.Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições ... -
Acórdão nº 70084934991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 25-02-2022
... ART. 214, C/C ART. 226 E ART. 71. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA ... revisão de vetores da ... das decisões judiciais, que, por sua vez, está vinculado à segurança jurídica. Caso em que o autor aduz que a sentença condenatória, ...
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Processo nº 0036782-45.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA. ... de Segurança seria teratológica, atentado contra o direito de defesa e ao ...
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Acórdão nº 70083183269 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... abuso de autoridade por atentado À liberdade de locomoção. revogação pela lei nº 13.869/2019 ... instrução do processo e as imagens registradas por câmera de segurança instalada no estádio. Embora o réu realmente estivesse credenciado a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10689-07.2013.5.15.0099) 08-02-2017
... pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a ... de suas funções de técnico de segurança, precisava adentrar a área de risco, ... suas atribuições, é questão que o Estado deve resolver, mas não, sem pejo algum, ...
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Acórdão nº 0000349-33.2015.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA ... PRECLUSÃO. DIREITO ... 1. Relata o Apelado não haverem os Impetrantes atentado-se ao ... preenchimento dos requisitos essenciais à materialização do ...
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Acórdão Nº 0071229-93.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... CONFIGURADA. ART. 14, §3º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA ... ATIVIDADE DE RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO ... EXTERNO ... RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR READEQUADO. DANOS ... MORAIS. ATENTADO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. ABALO ... CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0162287-79.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 07-03-2016
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO ESTATAL. AÇÃO DE ATENTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O FUNDAMENTO AUTORAL DE DECADÊNCIA. SUPOSTO IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PELO ESTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PLEITO EXORDIAL QUE JÁ HAVIA SIDO APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DAS PENSÕES AUTORAIS SEM
... REEXAME ... NECESSÁRIO E APELO ESTATAL. AÇÃO DE ATENTADO. SENTENÇA QUE ... ACOLHEU O FUNDAMENTO AUTORAL DE DECADÊNCIA. SUPOSTO ... PLEITO EXORDIAL QUE JÁ HAVIA SIDO ... APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL ... DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DAS PENSÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... conta do convênio, para fazer frente ao estado atual de depredação do local ... Narrou o ... fiscais do FNDE, não dando, assim, segurança financeira para o construtor do pagamento e para ... coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente ... -
Acórdão nº 0103722-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... preservando, assim, a segurança jurídica e ato processual perfeito ... 2. Do perscrutar dos fólios, ro não haver atentado-se o MM ... Magistrado a quo quanto aos requisitos aptos a ensejar a ...
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Acórdão nº 0500200-63.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... tempo, preservando, assim, a segurança jurídica e ... ato processual perfeito ... 2. Do perscrutar dos fólios, apuro não haver ... atentado-se o MM. Magistrado a quo quanto aos ... requisitos aptos a ensejar a ...
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Acordao N° 1369672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Licitação. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Chamamento público. Dispensa de licitação. Prestação de serviços. Direito líquido e certo. Não comprovado. Intervenção do judiciário. Desnecessária. Segurança denegada. 1. Nos termos do artigo 5º, lxix da constituição federal, o...
... Processo N ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0708228-19.2021.8.07.0000 ... IMPETRADO(S) ... SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DF ... Desembargador ... não tenha atentado para os princípios administrativos próprios ...