atentado violento ao pudor ação penal
- Acórdão nº 84734 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2010
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Acórdão nº 2015/0169043-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050357-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2023
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO ASSISTENTE QUALIFICADO DAS VÍTIMAS INDIRETAS (MÃE, IRMÃO E FILHA DA VÍTIMA FATAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL QUANTO À REFERIDA ASSISTÊNCIA, NÃO PODENDO OS...
... Ação Originária nº 0145504-63.2022.8.19.0001 ... 80/1994, está o patrocínio da ação penal privada e ... da subsidiária da pública, fica ... de estupro e do extinto atentado violento ao pudor contra vítimas ... pobres era ... -
Acórdão nº HC 136278 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA ... 1. O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão ...
- Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
- Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
- Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
- Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
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Acórdão nº RHC 24397 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO OLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ... possa aguardar o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ...
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Acórdão nº HC 170938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO ... a qualquer tempo durante o curso da ação penal, se houver a superveniência de fatos novos ...
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Acórdão nº 101287 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 1984
... CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, CONCURSO DE ... AGENTES, CRIME , VIOLÊNCIA REAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO, ...
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Acordao N° 1316545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Ausência de representação. Fatos anteriores à vigência da lei n. 12. 015/2009. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Dosimetria. Causa de aumento do art. 226, ii, do código penal. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. A despeito do disposto no artigo 225 do código penal, com redação anterior à lei 12. 015/2009, o ministério...
... ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO ... A ... Público é parte legítima para propor a ação penal instaurada para verificar a ... prática de atentado violento ao pudor contra criança, ... -
Acórdão nº 1.0000.08.487175-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2009
HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO PARCIAL. Há que se denegar a ordem quando o trancamento da ação penal exige aprofundado exame da prova colhida na fase...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ... -
Decisão da Presidência nº 189807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 1 ano e 2 meses de ... 1º), que tornou a ação penal pública do crime de estelionato ... relatoria, Segunda Turma, DJe 2.10.2014) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONDIÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 189807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 1 ano e 2 meses de ... 1º), que tornou a ação penal pública do crime de estelionato ... relatoria, Segunda Turma, DJe 2.10.2014) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 82382 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2003
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM FACE DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA EXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO POR PARTE DOS PAIS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DESSA RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NOS CASOS DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. Conclusão diversa da manifestada pela decisão condenatória, acerca do conjunto probatório dos autos,...
... - IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... ofendido em fazer o agressor responder a Ação Penal, não se exigindo grande formalidade ...
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Acórdão nº 62742 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1985
NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, A SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA DOS PAIS DAS VITIMAS, QUE NÃO PODEM DISPOR DE RECURSOS PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEM PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PROPRIA FAMILIA. HC INDEFERIDO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, VIOLÊNCIA, PRESUNÇÃO ... PENAL, ATESTADO DE POBREZA, JUNTADA, OCORRENCIA ... FIRMAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, OBSTACULO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA ... LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO ... MISERABILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1057409 / TO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. A previsão de manifestação do Ministério...
... RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR ... 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER ... confunde com a atribuição de titular da ação penal pública, a teor do que preconiza o art ... -
Acordao N° 1261869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Atentados violentos ao pudor consumado e tentado. Ministério público. Legitimidade ativa. Provas. Circunstâncias e consequências do crime. Pena. 1 - conforme entendimento do e. Stj, o ministério público é parte legítima para a ação penal nos crimes de atentado violento ao pudor contra criança (redação anterior à l. 12. 015/09), tendo em vista a não recepção do art. 225 do cp (redação original)...
... Acórdão Nº ... Atentados violentos ao pudor consumado e tentado. Ministério Público ... ério Público é parte legítima para a ação penal nos ... crimes de atentado violento ao ... -
Acórdão nº 79368 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2000
... PP0638 , HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... REPRESENTAÇÃO, ... AÇÃO PENAL, CARÁTER PÚBLICO, PREVALÊNCIA, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1373750 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. RAZÕES QUE OBSTARAM O INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA N. 283/STF. 1. O recurso que não infirma devidamente as razões que obstaram o inconformismo, na medida em que não se desincumbiu, no caso, de afastar o fundamento da falta de prejuízo para a vítima, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
- Acórdão nº 86711 de Primeira Turma, 16 de Junio de 2006
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Acórdão nº 2006/0214828-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO ICADO. CONCURSO FORMAL. AÇÃO ÚNICA CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. CÁLCULO DA PENA ... AUSÊNCIA DE VÍCIO. CRIME DE ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INCID\xC3" ...
- Processo nº 0067001-07.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018