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Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL OU DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NÃO CONFIGURADOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. SÚMULA 492/S

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A impetraç&#

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA COMISSIONADA CONTRATAÇÃO PARA EXERCER, COM DESVIO DE FUNÇÃO, CARGO DE PSICÓLOGA, EM PRETERIÇÃO A APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS CRIADAS PELA LEI N. 10.772/03. POSSIBILIDADE PREVISTA NO EDITAL, FIXADA EM REGULAMENTO COM MENÇÃO EXPRESSA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança...

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A admissibilidade da reclamação ajuizada com fundamento na Resolução n. 12/2009 do STJ está condicionada à cabal demonstração de eventual divergência entre o entendimento consubstanciado no acórdão reclamado e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. 1. O processo de execução possui função autônoma em relação ao processo de conhecimento, motivo pelo qual o prazo para se promover a execução de título judicial é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Em que pese a alegação da recorrente no sentido

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Em...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM DISPARO DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU NA PARAPLEGIA FLÁCIDA DO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O embargante, em seus embargos de declaração, nem sequer se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao seu recurso. Toda a sua argumentação denota exclusivamente

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza...

Processo administrativo (irregularidades na contratação direta de empresa para a execução de serviços). Pena (demissão). Princípio da proporcionalidade (ofensa). 1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. 2. Não havendo, na espécie, certeza quanto ao grau de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não prosperam embargos de declaração com efeitos infringentes que buscam, sem atentar para o princípio da uniformidade de exigência tributária, assegurar o direito de recolher com percentual de 0,5% o FINSOCIAL, quando o contribuinte é prestador de serviços. 2. Depósitos judiciais realizados para discutir a não-obrigatoriedade de recolher

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - CONFIGURAÇÃO. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, sem expor a intimidade dos trabalhadores, não os submete a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. O ato de revista de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. A embargante, em seus embargos de declaração, nem mesmo se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao seu...

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO (CANCELAMENTO DA SÚMULA 310 DO TST). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 103, III, DO CDC. Em vista do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para substituir em juízo os integrantes da categoria representada, não se mostra prudente limitar os efeitos do protesto judicial, ajuizado pelo ente coletivo, ao rol de substituídos apresentado na...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO (CANCELAMENTO DA SÚMULA 310 DO TST). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 103, III, DO CDC. Em vista do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para substituir em juízo os integrantes da categoria representada, não se mostra prudente limitar os efeitos do protesto judicial, ajuizado pelo ente coletivo, ao rol de substituídos apresentado na...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em razão de improbidade administrativa por ter pessoa jurídica se valido de...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO. OFENSA A MAGISTRADO PROFERIDA POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI. ATIPICIDADE DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os fundamentos dos acórdão objurgado não foram devidamente infirmados. A agravante limitou-se a copiar "ipsis litteris" as razões apresentadas no agravo de instrumento manejado na Instância a quo, sem atentar-se para os fundamentos