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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG...
... julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se ... para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de ... sua convicção. ... -
Acórdão nº 2015/0240412-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç
... não pode assumir viés punitivo, sob pena de atentar" contra o ... princípio da excepcionalidade da cautela extrema, cuja observância é ... condição necessária, ainda que não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0213743-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. REFERÊNCIAS AO PACIENTE NO PLURAL. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA....
... necessidade da rigorosa providência. ... 2. No caso, o Juízo de primeiro grau, além de não se atentar" à ... situação específica dos autos, pois se referiu ao paciente, por mais ... de uma vez, utilizando termos no \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0221033-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCISO I DO §4º DO ARTIGO 544 DO CPC/73. 1. Enquanto o Juízo Prévio de Admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, no que se refere à fraç
... atentar" para as singularidades ... do caso concreto ... 2. Na espécie, se mostra devidamente justificada a valoração\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0260349-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AFASTAMENTO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A questão atinente à nulidade interrogatório
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Acórdão nº 2015/0202316-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUANTIDADE DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. ...
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Acórdão nº 2014/0324434-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADES NA FASE INVESTIGATÓRIA. INQUÉRITO NÃO UTILIZADO PARA A DENÚNCIA OU PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCI
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Dilma: reduzir bolsa família é atentar contra 50 milhões
Crise política BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff reagiu ontem à proposta do relator do Orçamento da União, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de cortar R$ 10 bilhões do programa Bolsa Família no próximo ano. Pelo Twitter, Dilma fez uma defesa veeme...
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Acórdão nº 2015/0125077-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de...
... essa medida cautelar pessoal, que não pode assumir viés punitivo, sob ... pena de se atentar" contra o princípio da excepcionalidade da prisão ... preventiva, cuja observância é condição necessária,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0342663-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO DO SUS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO PELA COBRANÇA DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PÚBLICA. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDE DESPROPORCIONAL A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ
... do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que impõe ao magistrado o ... dever de atentar às circunstâncias do caso concreto por ocasião da fixação da ... -
Acórdão nº 2014/0319173-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado...
... Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do ... contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância ... -
Acórdão nº 2014/0238056-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. 1. Observadas as peculiaridades do caso, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea,
... princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ... devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de reincidência ... -
Acórdão nº 2015/0132388-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... não pode assumir viés punitivo, sob pena de atentar" contra o ... princípio da excepcionalidade da cautela extrema, cuja observância é ... condição necessária, ainda que não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0182957-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... agravante da reincidência e a atenuante da confissão ... espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as ... singularidades do caso concreto ... CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DUAS MAJORANTES. ... -
Acórdão nº 2015/0126108-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME ORGANIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justi&
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... atentar contra a vida dessas pessoas, bem como por se relacionar ... com integrantes do comércio ilícito de entorpecentes. ... -
Acórdão nº 2009/0095929-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/94. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - &
... 20/05/2014) ... III - Ocorre que, a despeito dos entendimentos supracitados, deve o magistrado ... atentar-se para os casos em que, em razão de sua extrema relevância para o ... -
Acórdão nº 2014/0116179-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa,
... quem o ora relator sucedeu, ao negar provimento ao agravo ... regimental interposto pelo réu, deixou de atentar para a circunstância, ... devidamente suscitada no recurso, de que as instâncias ordinárias ... -
Acórdão nº 2014/0149186-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MULA. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando
... de direito ... 2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável ... atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei 11.343/2006, ... -
Acórdão nº AR 3013 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A ação rescisória, se possui como objeto violação literal de lei, não pode ter como lastro mera divergência com interpretação existente nos Tribunais. 2. In casu, a alegação de ser incabível a correção monetária de base de cálculo de PIS não configura violação literal...
... 2. In casu, a alegação de ser incabível a correção monetária de base de cálculo de PIS não configura violação literal de lei, por atentar tão somente contra interpretação jurisprudencial ... Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2003/0235837-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A ação rescisória, se possui como objeto violação literal de lei, não pode ter como lastro mera divergência com interpretação existente nos Tribunais. 2. In casu, a alegação de ser incabível a correção monetária de base de cálculo de PIS não configura violação literal...
... 2. In casu, a alegação de ser incabível a correção monetária de base de cálculo de PIS não configura violação literal de lei, por atentar tão somente contra interpretação jurisprudencial ... Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2013/0197017-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art.
... agravante da reincidência e a atenuante da confissão ... espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as ... singularidades do caso concreto ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC/73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Observando o...
... Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do ... contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. 1. O acórdão recorrido...
... demonstre a gravidade concreta do crime. Na hipótese do tráfico ... ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que ... disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, ... -
Acórdão nº 2015/0002094-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites...
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Acórdão nº 2014/0230631-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, UMA DELAS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Observadas as peculiaridades do caso, "É...
... princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ... devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de reincidência ...