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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL. MONTANTE ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. 1. Somente se admite a revisão, em sede de recurso especial, dos valores fixados a título de reparação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. APRECIAÇÃO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da tentativa do estado agravante em afastar a incidência da Súmula 280/STF, observa-se que toda a controvérsia dos autos, relativa à sucessão...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDOSO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTO LOCALIZADO DENTRO DE BEM DE USO ESPECIAL (FÓRUM DE JUSTIÇA). ART. 41 DA LEI N. 10.741/2003. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute se o impetrante, na qualidade de idoso, tem direito de...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência, ao entendimento de que “as 1ª e 2ª Turmas do STJ, na atualidade, entendem, a uma só voz, que o...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Para a verificação da prescrição, deve-se atentar para os marcos interruptivos. 3. Prescrição não verificada. 4. Ordem denegada. (HC 63.374/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 290)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. (ENUNCIADO N. 381/STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA QUANDO CONTRATADOS. ENUNCIADOS SUMULARES N. 294 E 296 DO STJ. 1. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas...

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE MENORES. SEQÜESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REGULAR PROCESSAMENTO. GRAVIDADE EXACERBADA DOS DELITOS QUE, ADEMAIS, RECOMENDA SUA MANUTENÇÃO NO CÁRCERE PROVISÓRIO...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO INSCRITO. I - Para a verificação acerca da proporcionalidade do quantum indenizatório fixado por danos morais deve-se atentar não apenas para o valor absoluto, mas também para o valor do débito. II - No caso, o valor...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS SEM APRECIAÇÃO. INSEGURANÇA JURÍDICA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Decisões em recursos especiais interpostos contra o mesmo acórdão recorrido, envolvendo questões preliminares comuns, prolatadas em momentos diversos e sem atentar para o real conteúdo e a prejudicialidade das razões...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA REVOGADA PELO JUÍZO SINGULAR. PACIENTE IMPRONUNCIADA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A paciente, presa preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, teve sua custódia revogada após o interrogatório, pelo...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO INSCRITO. I - Quanto à tese recursal, o Acórdão considerou provado o fato ensejador da pretensão inicial, ou seja, a inclusão indevida do nome da autora, ora agravada, junto a banco de dados de inadimplentes e, portanto, a...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. CESSÃO GRATUITA À AMIGOS PARA CONSUMO EM CONJUNTO. NOVO TIPO ESPECÍFICO. NOVATIO IN MELLIUS. I - O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fulcrado em alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. 2. O recorrente ateve-se a citar de forma dispersa dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, do Código de Processo Civil-CPC e da Constituição Federal, sem...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem...

ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 6.001/73. NECESSÁRIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 63 da Lei nº 6.001/73 determina que "nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio". Assim, deve ser anulada a decisão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE BEM AVALIADO EM MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. (2) SURSIS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA. RÉU JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELA SUSPENSÃO. CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. (3) SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Para que se aplique o princípio da...

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Inviável o enfrentamento do pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação, visto que a matéria não foi examinada no...

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO – TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O SEU EMPREGO – DESNECESSIDADE – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – MAJORANTES ESPECÍFICAS – ACRÉSCIMO FEITO TÃO-SÓ COM BASE NO NÚMERO DAS CAUSAS DE AUMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DOSIMETRIA DA PENA,...

Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena (demissão). Sanção (desproporcionalidade). Lesão (insignificância). 1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. 2. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de indenização...