Atentatório

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PAGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A questão de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar arguida, tendo em vista que está desfundamentada, à luz da Súmula nº 266 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, ambas, do TST. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. No presente caso, não houve ataque específico aos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 600, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA LEI 6.830/80. 1. De acordo com o inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTS. 600, 601, PARÁGRAFO ÚNICO, E 741, V, do CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7. ART. 599, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. 1. A imposição da multa processual do art. 601 foi justificada. Logo, não procede a alegada violação do art. 535 do...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ART. 600, DO CPC. 1. Ausente a violação ao artigo 535 do CPC. Alega-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar "os diversos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O julgador de origem consignou que as alegações da recorrente constituíram inovação processual, revelando nítido intuito protelatório do feito, na medida em que a questão da sucessão não havia sido abordada anteriormente. A multa prevista no art. 601 do CPC é conferida ao juiz que,...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça, oposto maliciosamente à execução, com emprego de ardis e meios artificiosos (art. 600, II, do CPC), não se presume pela mera interposição do agravo de petição. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Para aplicação da multa do artigo 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). 2. Não reconhecida a presença do elemento subjetivo pelo Tribunal de...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STJ) - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1300167/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 22/06/2012)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE MANIFESTAMENTE ELEVADO EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que é possível afastar o óbice prescrito na Súmula 7/STJ, viabilizando a retificação, em Recurso Especial,...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ATRASO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Aferir a adequação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (

PROCESSO CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF E 83 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, caso a ofensa a legislação...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF E 83 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, caso a ofensa a legislação...

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTUPIMENTO DE GALERIAS DE ESGOTO. DANO MORAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em...

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTUPIMENTO DE GALERIAS DE ESGOTO. DANO MORAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão com relação ao montante fixado a título de danos morais exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. II - Este Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verba honorária arbitrada, na fase de cumprimento do julgado, com base no art. 20, § 4º, do CPC, considerada a realidade do trabalho desenvolvido, especialmente tendo em conta que se trata de processo repetitivo e com teses de massa. 2. A pretensão de ver...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC 1. Não viola o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto nos arts. 514, II, e 601 do CPC, não conhece de agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de fundamentação,...