Atentatório

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE. 1 - A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio devedor e, mesmo assim, aliena o bem. Não há falar em aplicação do Pacto de São José

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR DESAPARECIMENTO DE VALORES APREENDIDOS E DEPOSITADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL, REFERENTES À DENOMINADA “OPERAÇÃO CARAVELAS”. RÉUS PRESOS PREVENTIVAMENTE. RECUSA EM OFERECER DENÚNCIA PELOS PROCURADORES DA REPÚBLICA, QUE REQUERERAM RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E BAIXA DO INQUÉRITO PARA DILIGÊNCIAS TIDAS POR PRESCINDÍVEIS PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento...

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 14, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AFRONTA AO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A tese defendida pela Autarquia Agravante, consistente na alegação da impossibilidade de fixação de multa por atraso no pagamento de precatório...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PRATICADO PELA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 600, INCISO II, E 601 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ofensa literal aos dispositivos constitucionais indicados não há como admitir o recurso de revista interposto em fase de execução. Incidência do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — DOENÇA PROFISSIONAL — DANO MORAL — AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — QUANTUM INDENIZATÓRIO — MITIGAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. I – O conhecimento do recurso especial, pela alínea “c” só é possibilitado se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único,...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. EXISTÊNCIA DE DOLO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MULTA POR ATO DO EXECUTADO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar deserto o recurso de revista, impende afastar o óbice invocado pelo Juízo de origem a fim de denegar seguimento ao recurso de revista. Imperioso, daí, o exame dos demais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não prospera a denúncia de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações postas pelos litigantes, mas, apenas, a decidir a questão, apontando as razões que formaram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CUMULADA COM A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - POSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A multa prevista no art. 600 do CPC é conferida ao juiz que, percebendo a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, como no caso, a oposição de questões solucionados na fase de conhecimento à execução, pode estabelecer multa não superior a 20% do valor atualizado do débito. Na forma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA RFFSA PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciado que o eg. TRT se manifestou expressamente sobre o que lhe foi suscitado nos embargos de declaração, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Não há parâmetros legais para a fixação do valor da causa em mandado de segurança. Não obstante, não pode o Juízo fixá-lo em valor excessivo, impedindo a parte de alcançar o duplo grau de jurisdição. No caso, se discute simples devolução de prazo, daí porque o valor atualizado da execução

AGRAVO REGIMENTAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, quanto ao valor da multa fixado, cumpre salientar que é cabível a intervenção desta Corte apenas quando for exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre no presente caso....

AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM IRRISÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise acerca da existência ou não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 600, II E III, DO CPC. EXCLUSÃO. 1. Nos termos da atual redação do art. 600, II e III, do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006), "considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MULTA DO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AFRONTA AO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.os 282 e 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A tese defendida pela Autarquia, consistente na...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. 1. Os órgãos julgadores

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600, II E