Atentatório
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-22.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho,...
... Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. EXECUÇÃO. MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS NOS AUTOS. Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-77.2008.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. recurso ordinário deserto - penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - inexigibilidade de recolhimento da multa como pressuposto recursal. Afasta-se a deserção do agravo de petição, pois o valor oriundo do percentual estipulado na legislação para o pagamento da multa por litigância de má-fé incide sobre o valor da causa e não resulta na majoração do...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. recurso ordinário deserto ... - penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ... - inexigibilidade de recolhimento da multa como pressuposto recursal. Afasta-se a deserção do agravo de petição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-61.1989.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A SUCESSÃO. Tendo sido garantido à executada se insurgir contra a sucessão declarada por meio dos recursos legalmente previstos, por certo que nessas oportunidades se pôde contrapor aos aludidos vícios, bem como em relação às questões de mérito, o
... 3. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A mera alegação de ofensa ao artigo 5º da CF, sem indicação expressa do(s) inciso(s) ou parágrafo(s) tido(s) como ... -
Acórdão nº 2007/0149520-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO RENAVAM, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E IMPINGINDO VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. COMPORTAMENTO ATENTATÓRIO DA ÉTICA FUNCIONAL AO SER ENCAMINHADO À DELEGACIA. OBSERVÂN
... COMPORTAMENTO ATENTATÓRIO DA ÉTICA FUNCIONAL AO SER ENCAMINHADO À DELEGACIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0274641-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E SUSPENSÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE. DILIGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O SUPOSTO CO-AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS.
... Outrossim, a não-suspensão do processo em virtude do deferimento da diligência não caracteriza ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente, pois a tese de co-autoria, se confirmada, não elidirá sua suposta culpa e, ademais, o Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-43.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIDRACEIRO. TRABALHO EXTERNO. USO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO INAPROPRIADO. QUEDA DE CIMA DE CARTEIRA DE COLÉGIO. ESCADAS DISPONÍVEIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896 da CLT e da Súmula 337, I, a, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados,
... Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TESTEMUNHA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 297 e 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6297000-53.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO. Constatada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DE
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/crl/viv AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO. Constatada violação do artigo 5º, XXXV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-33.1988.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ... - NÃO CONFIGURAÇÃO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-33.1988.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ... - NÃO CONFIGURAÇÃO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-33.1988.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ... - NÃO CONFIGURAÇÃO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-33.1988.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... - NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ... - NÃO CONFIGURAÇÃO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140300-58.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/va/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27000-35.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-70.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INFUNDADO E ABUSIVO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo- (STJ-REsp nº 438.734-RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 10/03/2003)....
... ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5600-98.2006.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o...
... Entendimento em sentido contrário resultaria claramente atentatório ao comando emanado do artigo 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida no artigo 7º, I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176885-26.2007.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO). DEPÓSITOS DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO (MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... DEPÓSITOS DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO (MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-43.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO - SIMULAÇÃO DE LIDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. A previsão expressa no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/94 é a de que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Em se tratando, pois, de matéria que conta com regência específica, não cabe ao juízo, a despeito de positivada a litigação de...
... Portanto, a condenação do advogado à pena imposta ao litigante de má-fé e àquele que pratica ato atentatório à dignidade da Justiça deve observar o devido processo legal, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176885-26.2007.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO). DEPÓSITOS DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO (MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... DEPÓSITOS DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO (MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-36.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente dos requisitos para aplicação das multas ora questionadas, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/nc/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Os artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, e 7º, XIXX, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, ...