Atenuação
-
Em vigor
Código Penal Militar
... condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... Êrro quanto ao bem jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... atenuação das sanções administrativas ... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 2º As sanções aplicadas pelo agente autuante ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; ... VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística; ... VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo único. Será cabível a concessão de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 285 ... Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime ... ARTIGO ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o PAR, devendo resultar dessa colaboração: ... I – a ...
-
A atenuação do movimento separatista escocês como paralelo à segregação entre Reino Unido e União Europeia: uma questão de cidadania ou nacionalismo?
O artigo analisa se os conflitos e os imbróglios existentes entre os países membros do Reino Unido e deste com os demais países da Europa refletem uma mera questão de nacionalismo, ou se constituem em uma luta real e constante por direitos de cidadania. O tema é delimitado e problematizado a partir da atenuação do fôlego que o Brexit conferiu ao movimento separatista inglês e sua necessária...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... atenuação" das sanções administrativas ... § 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.\xE2\x80" ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos ... § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente ...
-
Acórdão nº 2016/0275536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios,
... ATENUAÇÃO. ... OBRIGATÓRIA. ... CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames ...
-
Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... MENORIDADE ... RELATIVA. ... PREPONDERÂNCIA ... AGRAVANTES DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FRAÇÃO DE ... ATENUAÇÃO" DA MENORIDADE REDUZIDA. CONFRONTO COM A ... PARÂMETRO ... MERAMENTE INDICATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. ... ATENUAÇÃO ... MENORIDADE ... REDUZIDA. ... CONFRONTO COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. FRAÇÃO ... PARÂMETRO ... MERAMENTE ...
-
Acórdão nº 2014/0170954-5 de T6 - SEXTA TURMA
... UTILIZAÇÃO. ... ILEGALIDADE. ... CONFISSÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ... ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, ... DA LEI N. 8.137/1990. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA ...
-
Acórdão nº 2014/0083318-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenaçã
... ATENUAÇÃO. ... OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ ... 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram ... -
Acórdão nº 2012/0088519-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FOTOGRÁFICA. CONFECÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS. ... DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. ATENUAÇÃO DA ... INDENIZAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MATÉRIA NÃO ... PREQUESTIONADA. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88 ... CAPÍTULO VI ... DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL ... Art. 18. Na esfera ...
-
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MENORIDADE ... RELATIVA. ... PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA, ISOLADAMENTE ... CONSIDERADA. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA MENORIDADE ... REDUZIDA. CONFRONTO COM A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO IDEAL ...
-
Acórdão nº 2016/0156317-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 67, AMBOS DO CP. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA ...
... AUTORIDADE ... POLICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO ... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. ... PRINCÍPIO ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA ... -
Acórdão nº 2012/0055403-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELAR EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. VIOLENTA EMOÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0193999-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação" do devassamento ... visual, se direto ou oblíquo, se efetivo ou potencial. ... 4. Recurso especial conhecido em parte e, na\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0078257-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4,784 KG (QUATRO QUILOS, SETECENTOS E OITENTA E ... AUMENTO DO PATAMAR DA ATENUAÇÃO DA PENA ... PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 7. TESE DE ...
-
Acórdão nº 2013/0070125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... atenuação da reprimenda, somente se ... destina à proteção do silvícola não integrado à comunhão ...
-
Acórdão nº 2009/0135352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA GESTANTE. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PENA-BASE. AGRAVANTES. ART. 61, II, "B" E "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE....
... parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a ... atenuação" da pena ... 5. O Código Penal estabeleceu o método trifásico para aplicação da ... pena, de modo que\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0282444-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MENORIDADE ... RELATIVA. ... PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. ... FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA MENORIDADE FIXADA PELAS ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. ...