atenuante menor de 21 anos
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Acórdão nº 135.899 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 15-07-2014
... PENA-BASE FIXADO -INCIDÊNCIA DA ATENUANTE MENOR DE 21 ANOS ... IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0006578-11.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN. AGRAVANTE DE PENA DA REINCIDÊNCIA UTILIZADA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE PENA DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS QUANDO
... RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE DE PENA DA MENORIDADE RELATIVA ... ACOLHIMENTO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ... ANOS QUANDO DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2010/0127909-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DEFINITIVA EM: 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO ... DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB ... prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da ...
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Acórdão Nº 5001490-10.2020.8.24.0104 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS (GUILHERME E FERNANDO) RECURSO DO RÉU GUILHERME. PRELIMINARES. 1. PRESCRIÇÃO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 8 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CP, NÃO...
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Acórdão Nº 0199648-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. RÉU MENOR DE 21 ... ANOS AO TEMPO DOS FATOS. REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº 97071 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas Corpus. Aplicação da circunstância atenuante da menoridade. Possibilidade. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 3. Ordem concedida.
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Acórdão Nº 5004575-89.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... nos autos, às penas de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial ... 11.343/2006, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a concessão do ... Verifica-se que o apelante nasceu em 21/08/1999 (fl. 17 do Evento 1 do IP) e praticou os ... VIABILIDADE. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS ...
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Acórdão nº 0001902-16.2010.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... Tiago Moreira Santos – 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 150 ... , subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante ... da menoridade relativa (pleito formulado ... ACOLHIMENTO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS ... À ÉPOCA DOS FATOS ...
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Decisao Nº 0518222-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
ACÓRDÃO APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR LEANDRO DOS SANTOS SOUZA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE...
... parte, do CP, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA POR UERLI DOS SANTOS. HIMENTO. RÉU QUE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0184349-16.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO ...
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Acórdão nº 50081745120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... Apelação Criminal Nº 5008174-51.2020.8.21.0033/RS ... réu Tiago, para quem foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em 10 anos de ... 7. PARTICIPAÇÃO DE MENOR" IMPORTÂNCIA. Do conjunto probatório coligido, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0574749-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Febrero de 2019
... CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 04 ... (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER ... CUMPRIDA EM REGIME ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ACERTADAMENTE RECONHECIDA ... MENORIDADE. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR ... DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO ...
- Acórdão Nº 5000718-29.2020.8.24.0013 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
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Acordao N° 1239505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Tráfico de drogas. Menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 1 - a atenuante da menoridade relativa incide para o réu menor de 21 anos na data do fato (art. 65, i, cp). 2 - a incidência de circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. Stj). 3 - apelação provida em parte.
... Impossibilidade ... 1 - A atenuante da menoridade relativa incide para o réu menor e 21" anos na data do fato (art. 65, I, ... 2 - A incid\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700407-19.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARAPENAL
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. RÉU ... OR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO ... I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de ... -
Acórdão Nº 0002625-56.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem ... atenuante" da menoridade relativa e da causa de diminuiç\xC3" ... Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017). PENAL E PROCESSO ... quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da ...
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Acórdão nº 0030461-74.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2016
... AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. PENA-BASE JÁ ESTABELECIDA NO ...
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Acórdão nº 0302356-05.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e a 15 ... , outrossim, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ... Nas contrarrazões ... PENAL. ACOLHIMENTO. RECORRENTE MENOR DE 21 ... (VINTE E UM ANOS) À ÉPOCA DOS FATOS ...
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Acórdão Nº 08014486520198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023
... LUCAS foi condenado a 23 (vinte e três) anos e 3 (trê s) meses de reclusã o, em regime ... 11.1), requer o reconhecimento da atenuante" da menoridade relativa (com observ\xC3" ... De fato, o r eferido apelante era menor de 21 (vinte e u m) anos ao tempo do crime (EP ...
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Acórdão nº 0000139-33.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... RÉU ... MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE ... PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. APELO ...
- Acórdão Nº 0000934-38.2018.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdão nº 0000447-02.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2014
... RÉU CONDENADO À PENA ... DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ... INICIAL SEMIABERTO, ... Existência de Circunstância ... Atenuante Genérica. Apelante menor de 21 anos à ...
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Acórdão nº 1.0348.10.000703-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO - SIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0348.10.000703-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO - SIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0348.10.000703-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO - SIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE ...