atenuantes genéricas
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOTRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUPOSTA AFRONTA ÀS SÚMULAS 282 E 356 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INEXISTENTE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO.INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGUNDA FASEDA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES. MAJORAÇÃO EMPATAMAR...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELAREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEASCORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A questão relativa ao aumento...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ART. 400 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. VALIDADE. DOSIMETRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DOMAGISTRADO....
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAMENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AGRAVANTE DOMOTIVO FÚTIL. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA....
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PENAS FIXADAS NOS PATAMARESMÍNIMOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃOCONCRETA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DERECLUSÃO. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOS DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOPISO LEGAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETADECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OUFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. QUALIFICADORA REMANESCENTESOPESADA NA SEGUNDA FASE
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ANALISAR A PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIOQUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIMEDESFAVORÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS.REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - É assente...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES MAJORADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADEDE DROGA. 76 KG DE COCAÍNA. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123876220174058400), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA GENITORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA....
... A sentença deixou de reduzir a reprimenda porque as atenuantes genéricas não fazem parte do tipo penal e de acordo com a Súmula n.º ... -
Processo nº 0332156-72.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES ... GENÉRICAS QUE NÃO PODEM CONDUZIR A PENA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...
... a confissão do Réu e o artigo 65 do CP estabelecer que as atenuantes "são circunstâncias que sempre atenuam a pena", não haverá ... ão do Réu e o artigo 65 do CP estabelecer que as atenuantes genéricas "são circunstâncias que sempre atenuam a pena", não haverá ... -
Acórdão Nº 0018091-15.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Nas razões recursais, a defesa pugna pela aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, almejando a redução ... DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1412742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro virtual de vulnerável. Desclassificação para o crime tipificado no art. 241-d, parágrafo único, inciso ii, lei n. 8. 069/1990. Improcedência. Prática de atos libidinosos por meio virtual. Inexistência de interação sexual entre o ofensor e a vítima. Irrelevância. Materialidade e autoria presentes. Mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável....
... presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina majoritária e a jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0002794-44.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... ão acolho a pretensão defensiva, de modo que a existência de atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo na ... DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0000973-84.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2018
... CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO ... STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTES GENÉRICAS ... INCIDÊNCIA. CORREÇÃO. DEFENSOR DATIVO ... HONORÁRIOS ...
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Decisao Nº 0544665-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, 'CAPUT', CP. CONDENAÇÃO.APELO QUE PEDE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 11.02.2018, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS E RESTRIÇÃO PARA FURTO/ROUBO. NÃO COMPROVADA, PELA DEFESA, A ORIGEM LÍCITA DO BEM....
... IMPROVIDO, RECONHECENDO-SE, SEM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, AS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. DECISÃO UNÂNIME ... -
Decisao Nº 0002630-08.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2020
APELAÇão CRIMINAl. Tribunal do júri. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (art. 121, caput, e § 2º, inciso II e art. 121, caput, e § 2º, inciso II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO...
... Atenuantes genéricas. REGENERAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão nº 0002936-60.2014.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA ... ATENUANTES GENÉRICAS. MENORIDADE RELATIVA E ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ...
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Acórdão Nº 0274554-08.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO TESE ÚNICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA DA CORTE SUPERIOR EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUANTES GENÉRICAS LEVAREM A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CÁLCULO PENALÓGICO
... IMPOSSIBILIDADE DE ATENUANTES GENÉRICAS LEVAREM A PENA ... INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0025927-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... salientar que a lei penal não define, quanto às agravantes e atenuantes" genéricas, a fração ou quantidade de pena que deve ser aumentada/diminu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002369-63.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... 231/STJ e nos Temas 190 do STJ e 158 do STF, a existência de atenuantes genéricas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para ...
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Acórdão nº 0506127-74.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... SÚMULA 231 DO STJ DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ... ATENUANTES GENÉRICAS. TESE DESCABIDA. OBSERVÂNCIA ... DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...