atenuantes genéricas
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Acórdão Nº 0002847-85.2017.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... ROUBO. APELAÇÃO CRIMINAL. TESE ÚNICA. APLICAÇÃO ... ATENUANTES" ... ESPONTÂNEA ... MENORIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ APLICADA NO M\xC3" ... aplicação das atenuantes genéricas da confissão espontânea e ... da menoridade relativa ... 3. A questão ...
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Acórdão Nº 0102181-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-02-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO RECURSAL PARA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SÚMULA 231 DO STJ E DA TESE, COM REPERCUSSÃO GERAL, FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 597270/RS. MENORIDADE DO COAUTOR CONSTATADA POR DOCUMENTO SUBSCRITO POR AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE
... ATENUANTES ... GENÉRICAS ... IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SÚMULA 231 DO STJ E DA ... -
Acórdão nº 1005448-38.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA 1/6 – ACOLHIMENTO – QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL E SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO.Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ... -
Acórdão Nº 0014114-96.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... Alega a possibilidade de reconhecimento das atenuantes" genéricas previstas no art. 65, III, \"c\" e \"e\" do Código Penal, inobserv\xC3" ...
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Acórdão nº 0002822-27.2017.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL PJe 0002822-27.2017.8.11.0052 – CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE RIO BRANCOAPELANTE:PABLO DE CAMPOSAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE - 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –...
... ATENUANTES GENÉRICAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – NÃO ... -
Acórdão nº 1010260-33.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EXTORSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DUAS MAJORANTES DO ROUBO - UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - ENUNCIADO CRIMINAL 32 DO TJMT – FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 – RAZOABILIDADE – ENTENDIMENTO...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (HC nº 488.097/SC) ... A Súmula 231 do STJ prevê que as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043030-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS...
... PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) O ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA ... MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A ... REDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 5044136-39.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... PEDIDO DE INCIDNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, II E III, 'A', DO CDIGO PENAL. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0040282-55.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2017
... IMPOSSIBILIDADE. NORMAIS À ESPÉCIE. SEGUNDA ... FASE. ATENUANTES GENÉRICAS. REDUÇÃO EM FRAÇÃO ... INFERIOR A 1/6 QUE DEVE SER ...
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Acordao N° 1363182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tortura praticada pelo padrasto. Omissão da genitora. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para crime de maus tratos. Impossibilidade. Coação moral irresistível não demonstrada. Circunstâncias e consequências do crime favoráveis. Agravantes não reconhecidas. Bis in idem. Atenuantes genéricas. Impossibilidade....
... AGRAVANTES NÃO ... RECONHECIDAS. BIS IN IDEM. ATENUANTES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS ... -
Acórdão Nº 0001016-64.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ... ATENUANTES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO ... STJ RATIFICADA EM ...
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Acórdão nº 0502375-44.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... previsto para o tipo penal, diante do reconhecimento das ... atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade ... relativa, ...
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Acórdão Nº 5008900-19.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 59), bem como das agravantes e atenuantes genricas, ante a ausncia de critrios para a definio do patamar pelo ...
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Acordao N° 1367264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal. Apelação. Violência doméstica. Infrações penais de ameaça, perturbação da tranquilidade e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Critério para fixação da pena intermediária. Readequação. Recurso parcialmente provido. 1. Se o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação consistente, consubstanciada no acervo probatório acostado...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes ... genéricas ... 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão ... -
Acordao N° 1318585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Adequação. Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Não obstante...
... razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro ... -
Decisão Monocrática Nº 0005288-75.2016.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO E MENORIDADE. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, "b", DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
... POSSIBILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... OCORRÊNCIA ... ATENUANTES ... MENORIDADE ... INCIDÊNCIA ... INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0277606-12.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ATENUANTES GENÉRICAS LEVAREM A PENA ... INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 1002600-58.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO, NA FORMA SIMPLES E QUALIFICADA, E LESÃO CORPORAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA – SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO DA ATENUANTE EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA,...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... 59 do Código Penal, bem assim eventuais atenuantes e agravantes genéricas, e causas de aumento e diminuição de pena ... -
Acórdão nº 0570285-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... PLEITO ... DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES ... GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... MENORIDADE - ATENUANTE DA ...
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Acórdão nº 0000182-64.2017.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... pleito absolutório. 2) Inaplicabilidade das atenuantes genéricas de confissão e menoridade, ... uma vez que as penas-bases ...
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Acórdão nº 0539146-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2019
... DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES ... GENÉRICAS. DESARRAZOADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ... DA ...
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Acórdão nº 0500321-62.2018.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... STJ MESMO TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE ... ATENUANTES GENÉRICAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 0000750-87.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... REDUÇÃO ... DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO. ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO E ... DA MENORIDADE. IMPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0001495-52.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... DE NULIDADE REJEITADA ... II - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES ... GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL ...