atenuantes genéricas
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Acórdão nº 0014040-86.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Apelação criminal. Homicídio Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento. Fração de 1/6. Confissão e menoridade relativa. Aplicação do mesmo percentual. Limitação ao mínimo legal. Reforma. Provimento. 1 – O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e...
... Na segunda etapa da dosimetria, verifico a presença das atenuantes da confissão e da menoridade, razão pela qual diminuo a pena em1 [um] ... é de 1/6, mesmo raciocínio adotado para asa atenuantes genéricas, e caso seja desproporcional a tal parâmetro, pode ser readequado.4 – ... -
Acórdão nº 0000069-93.2016.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Julio de 2017
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP), DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APELANTE QUE, EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAIU APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, EXERCENDO O PAPEL DE CONDUTOR DA MOTOCICLETA. COAUTOR QUE SIMULOU PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVE...
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA ... DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE E ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA ... -
Acórdão nº 50121877120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO, CUJO DEPOIMENTO FOI CORROBORADO PELO RELATO DOS POLICIAIS PRESENTES NA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA...
... Salienta-se que embora presentes as atenuantes prevista no artigo 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal, ... Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017249220214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0801724-92.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE JERONIMO DE LIMA ADVOGADO: Shirley Vanessa Ferreira Gomes De Lima REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL...
... monocrático conferido mais peso às agravantes do que às atenuantes; 2) deveria ter sido aplicada, à atenuante da menoridade (art. 65, I do ... genéricas, podendo-se afirmar que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal ... -
Acordao Nº 158309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA, INCLUSIVE DAS MAJORANTES. VIABILIDADE. VALORAÇÃO INDIVIDUAL DAS ATENUANTES GENÉRICAS NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se o caderno...
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Acordao Nº 158309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA, INCLUSIVE DAS MAJORANTES. VIABILIDADE. VALORAÇÃO INDIVIDUAL DAS ATENUANTES GENÉRICAS NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se o caderno...
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Acordao Nº 158309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA, INCLUSIVE DAS MAJORANTES. VIABILIDADE. VALORAÇÃO INDIVIDUAL DAS ATENUANTES GENÉRICAS NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se o caderno...
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Acordao Nº 158309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA, INCLUSIVE DAS MAJORANTES. VIABILIDADE. VALORAÇÃO INDIVIDUAL DAS ATENUANTES GENÉRICAS NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se o caderno...
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Acordao Nº 158309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA, INCLUSIVE DAS MAJORANTES. VIABILIDADE. VALORAÇÃO INDIVIDUAL DAS ATENUANTES GENÉRICAS NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se o caderno...
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Acordao Nº 158309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA, INCLUSIVE DAS MAJORANTES. VIABILIDADE. VALORAÇÃO INDIVIDUAL DAS ATENUANTES GENÉRICAS NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se o caderno...
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Processo nº 0006120-41.2008.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, inc. I), às penas finais de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de sanção pecuniária de 13 dias-multa, sendo facultado o apelo em liberdade. Recurso que não questiona os juízos de condena&#x
... dosimetria, das atenuantes" da menoridade e da ... confissão espontânea, mesmo \xC2" ... impossível repercutir as atenuantes genéricas" da ... menoridade e da confissão espontânea, com a redução\xC2" ... -
Acordao N° 1732736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Materialidade e autoria. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Alegação de menor já corrompido. Improcedência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Sopesamento entre as atenuantes genéricas e a causa de aumento do concurso de agentes. Não cabimento....
... DOSIMETRIA DA PENA. SOPESAMENTO ENTRE AS ... ATENUANTES GENÉRICAS E A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0001587-27.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DEBATE EXAUSTIVAMENTE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PREFACIAL RECHAÇADA.ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA COM CLAREZA O INJUSTO IMPUTADO AO APELANTE. ADEMAIS,...
... ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0006659-33.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDUTA DO ART. 244-B, CAPUT, LEI 8.069/90. CRIME FORMAL. TESE DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. USO POR UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AUTORES DO DELITO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNINO LEGAL EM RAZÃO DA...
... 231/STJ e nos Temas 190 do STJ e 158 do STF, a existência de atenuantes genéricas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para ... -
Acórdão Nº 5005139-65.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. ACUSADO QUE POSSUIA ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA. DEMONSTRADA JUSTA CAUSA A PERMITIR O INGRESSO NO IMÓVEL.CRIME PERMANENTE. DO MÉRITO.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001395-91.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INC. V, DA LEI Nº 11.343/2006. PENAS DE 09 ANOS E 04 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 DIAS MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A...
... RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE ATENUANTES GENÉRICAS. Provas inequívocas quanto à ... autoria e materialidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012148820194058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801214-88.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão nº 50044318220208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA PARA AMBOS OS DELITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O STJ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER RESPEITADA A FRAÇÃO PARADIGMA DE UM SEXTO PARA AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA BASE...
... ÃO DA PENA BASE EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. REDIMENSIONADA A PENA-base EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO ... -
Acórdão Nº 0003546-47.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO MAJORADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM BASE NO RE Nº 597.270-RG-QO (TEMA 158-STF: “CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL”) – ALEGAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO SE REFERE A OUTRAS ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO COMPÕEM O LEADING CASE – TESE FIXADA EM ABSTRATO
... ATENUANTES GENÉRICAS ... QUE NÃO COMPÕEM O – TESE FIXADA EM ... LEADING CASE ... -
Acordao N° 1363368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Penal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Vias de fato. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Incidência de agravantes ou atenuantes genéricas. Jurisprudência do stj. Incidência da fração de 1/6 da pena. 1. Réu condenado por infringir o artigo 147 do código penal, em contexto de violência doméstica, depois de ameaçar e proferir chutes na sua filha. 2. A...
... DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA ... DE AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 DA ... -
Acórdão Nº 0013416-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DO DANO PATRIMONIAL. VALOR DA RES FURTIVA MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNINO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DA SÚMULA 213/STJ E TEMAS 190/STJ E 158/STF. BENEFÍCIO DO...
... 231/STJ e nos Temas 190 do STJ e 158 do STF, a existência de atenuantes genéricas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para ... -
Decisao Nº 0097045-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 24-06-2020
EMENTA: Apelação Crime. Art. 33 da Lei 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Materialidade e autoria delitivas provadas no processo. Apreensão de grande quantidade de maconha 1.600 g (um mil e seiscentos gramas), e duas balanças, na residência do recorrente. Laudo de constatação definitivo. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO. Apreensão de 1.600 g (
... do tema, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que as atenuantes genéricas não são capazes de conduzir a pena abaixo do mínimo legal na ... -
Acórdão Nº 0002013-68.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
ementa 1. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. 1.1. Resta justificada, pela premeditação, no delito de homicídio qualificado consumado, a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade por mostrar maior intensidade do dolo do réu, denotando-se maior...
... salientar que a lei penal não define, quanto às agravantes e atenuantes" genéricas, a fração ou quantidade de pena que deve ser aumentada/diminu\xC3" ... -
Decisao Nº 0700457-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ausência de materialidade do crime de corrupção de menor. Inacolhimento. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE. PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO...
... 3. A teor da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes genéricas estabelecidas no art. 65 do Código Penal, dentre elas a da ... -
Julgamento 7000002-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATENUANTES GENÉRICAS. NÃO INCIDÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Delitos envolvendo entorpecentes no âmbito das Forças Armadas não são passíveis de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o art. 290 do