atestado boa conduta am
-
Acórdão Nº 0013419-65.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... de confirmação da contratação de refinanciamento efetuado; “Atestado de Residência”; “Extrato para Simples Conferência”, constando ... 5. Ausente a ilicitude na conduta adotada pela recorrida, não há que se falar em pagamento de ...
-
Acórdão Nº 0001678-84.2019.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... não recebeu os valores contratados, e embora a perícia tenha atestado que ela não assinou o contrato anexado pelo banco réu, configurando, ... , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta" contrária à boa-fé objetiva”. Confira-se a ementa do julgado: ... \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 51329279720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR E COMENTIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. Em que pese modificado o disposto no art. 112 da LEP, deixando de exigir a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão do beneficio, com previsão de que basta...
... do requisito subjetivo , o qual deverá ser demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, não se limitando somente a tal documento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
-
Acórdão Nº 5004112-13.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ABERTO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. TESE DE QUE O ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO REGULAR EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE É MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A NEGATIVA DO DIREITO À...
-
LEI 6868 de 03/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida para fins de registro profissional perante o ... Art. 4º Aplica-se à exigência da apresentação de atestado de bons antecedentes prevista no art. 380 da Consolidação das Leis do ...
-
Acórdão Nº 5015864-21.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, NEGOU A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO À LIBERDADE DESASSISTIDA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO OBSERVADO QUANTO À PROGRESSÃO DE
-
Acórdão nº 51263299320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Na hipótese, a teor da interpretação literal do conteúdo do artigo 112 da Lei de Execução Penal, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena, faz-se necessário, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja...
... implementou o requisito objetivo à benesse, bem como apresentou conduta plenamente satisfatória, cumprindo todos quesitos legais do artigo 112 da ... da pena, faz-se necessário, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... I - determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, ensejadora da aplicação do regime diferenciado; e ... estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta, somado à anotação de uma ou mais recompensas ... Art ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - original e cópia da cédula de identidade; e ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do ... ção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; e ... III - R$ 300.000,00 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos seus proventos. E a ... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ...
- Acórdão Nº 5013042-59.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... conduta do presente ... Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... corresponde ao mais eloquente atestado" de evolução políticocultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido cond\xC3" ... -
Acórdão nº 50090793920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... Alegou que o atestado de conduta carcerária, ainda que ateste boa conduta, não demonstra de ...
-
Acórdão Nº 8000107-96.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, NEGOU A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO À LIBERDADE DESASSISTIDA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO OBSERVADO QUANTO À PROGRESSÃO DE
... de todos os benefícios penais.Como já explicitado, a boa conduta carcerária detectada pela comissão penitenciária diz respeito à ... ÇÃO VIGENTE - NÃO ACOLHIMENTO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO PELO ERGÁSTULO PENAL QUE DEVE SER MITIGADO - REEDUCANDO QUE FICOU QUASE 6 ... -
Acórdão nº 0000185-93.2017.8.05.0077/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... tendo anexado aos autos um atestado de boa conduta carcerária. Todavia, embora os ... requisitos objetivos e ...
-
Acórdão Nº 5013434-96.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. TESE DE QUE O ATESTADO DECOMPORTAMENTO CARCERÁRIO REGULAR EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA É MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A NEGATIVA DO DIREITO À PROGRESSÃO...
- Acórdão Nº 5023182-89.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A vida pública é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A vida privada é um campo ... 9.029/1995 a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
-
Acórdão Nº 0017970-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CONCESSÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO DO APENADO. PLEITO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES CERTIFICANTES DO BOM COMPORTAMENTO DO AGENTE. NÃO PREENCHIMENTO SATISFATORIAMENTE DO REQUISITO
... PLEITO ... CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA ... ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ... -
Acórdão nº 1026797-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JEAN SENGER E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE - ATESTADO DE BOA CONDUTA...
... MINISTÉRIO PÚBLICO – REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE - ATESTADO DE BOA CONDUTA JUNTADO AOS AUTOS EM DATA ANTERIOR AO ALCANCE DOS ... -
Acórdão nº 50132183420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, diante do conturbado histórico prisional do apenado, que praticou duas fugas, a mais recente delas com recaptura no ano de 2020, tendo permanecido quase dois anos foragido, não se mostra recomendável, ao menos por...
... para o livramento condicional. Afirmou que o apenado ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória, não havendo qualquer ... cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador ... -
Acórdão nº 0000151-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... art. 112 da LEP, não se resume ao mero atestado de ... boa conduta carcerária, o qual deve-se entender, ... apenas, como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....