atestado bons antecedentes criminais rs
3443 resultados para atestado bons antecedentes criminais rs
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Inadimplemento de obrigações acessórias e dever de cuidado nas tratativas ao contrato de trabalho
... antecedentes criminais e pendências financeiras: princípio ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, houver ... de ascensão profissional; IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ...
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Direito Processual Penal
... , instaurar e conduzir investigações criminais por meio de procedimento investigatório criminal ... com base na reincidência e maus antecedentes, é certo que tais circunstâncias podem ser ... o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito ... ão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... – Critério Qualitativo – Antecedentes. “Mesmo primário, o condenado à pena ... réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta ... da condição objetiva e a juntada de atestado de boa conduta carcerária para o deferimento do ... Juiz reconhece que o réu é primário e tem bons antecedentes, não pode, pelo só fato de ... -
Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... TESTEMUNHA INTIMADA DEVIDAMENTE E ATESTADO MÉDICO JUNTADO POSTERIORMENTE. NULIDADE ... tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais; quanto à conduta social do réu não ... legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. UTILIZAÇÃO PARAAFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006). PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DADEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. POSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 198103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... tráfico por eles realizado. Conforme atestado nas certidões ... de fls. 52/54, Diego ostenta ... criminais, tendo o d. juízo de primeiro grau destacado que ... favoráveis ao paciente, como primariedade, bons ... antecedentes, ocupação lícita e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ... da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional ... presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... , ainda, a juntada de certidões de antecedentes criminal do acusado da Justiça Federal e do ... Antecedentes criminais: O denunciado é primário, não havendo nos ... ão de bem, pai de família e defensor dos bons costumes, o qual não pode ser injustamente ... , uma vez que nesta não se restou atestado que o Sr. JOSAFÁ foi até a residência do Sr ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da...
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Direito Penal
... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... a dois terços caso não fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ... verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da ...
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Da rescisão
... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ... ato ilícito é o contrário ao direito, aos bons costumes, aos ditames da moral, aos interesses ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ...
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Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
... – 4. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – POSSIBILIDADE – ACUSADO ... : a) que o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.PACOTE ANTICRIME. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. DETERMINADOEXAME CRIMINOLÓGICO DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col....
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes de ... de competência dos juizados especiais criminais estaduais e federais (Leis nº 9.099/95 e ...
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Do habeas corpus
... relator, o paciente é primário e possui bons antecedentes, comprovados nos autos, bem como ... -se de réu primário sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do ... portador de Hanseníase e ter comprado o atestado médico (fls.05-06 e 48-50). A prisão de JOSÉ ...
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Acórdão nº 1000667-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-05-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DIREITO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – ENTENDIMENTO ADOTADO – JULGADOS DO STJ NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – PRETENSÃO BASEADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Afirmou que “pelo atestado de pena acostado à plataforma SEEU (doc. 6) que ... era primário e não possuía maus antecedentes criminais” ... Assim, postulou o provimento ... jus a essa benesse, visto que não possui bons antecedentes, uma vez que reponde outras ações ... -
Decisao Nº 0503437-67.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. INACOLHIMENTO. PORTE DO ARTEFATO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado que a arma apresentava desgastes no conjunto ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... que a existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação ... -
Decisão da Presidência nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... Sustenta, ainda, que o Paciente é pessoa de bons antecedentes, de conduta ilibada e proba, possuí ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ... de decisões nas diversas Varas Criminais e Tribunais de Justiça do nosso país ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... Sustenta, ainda, que o Paciente é pessoa de bons antecedentes, de conduta ilibada e proba, possuí ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ... de decisões nas diversas Varas Criminais e Tribunais de Justiça do nosso país ... Em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... 6 Requisitos específicos ... 7 Atestado de Conformidade ... A – Modelo do Atestado de ... de distribuidores Cíveis e Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, ... Federal, ... bons costumes, a fé pública e contra o patrimônio ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas ... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... de Saúde, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis. A ação foi julgada procedente com ... : 1) Teoria da equivalência dos antecedentes: é a única teoria generalizadora, que ...