atestado conduta federal
112077 resultados para atestado conduta federal
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
-
Acórdão nº 50062888820228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL A ATESTAR A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO ACUSADO. PERDA DE UMA CHANCE DE PRODUZIR PROVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, O DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE...
... Sua conduta social foi abonada pela vítima A. R. O. R ... 93, IX, da Constituição Federal ... Rejeitadas as preliminares de nulidade, ... causaram lesões corporais, conforme atestado nos exames de corpo de delito constantes nos ... -
Acordao N° 1273782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Uso de documento ideologicamente falso. Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Inviável. Comprovação da falsidade por meio de provas. Desclassificação. Falsa identidade. Impossibilidade. Crime subsidiário. Conduta mais grave. Dosimetria. Maus antecedentes. Decote. Período depurador do artigo 64, inciso i, do código penal. Viável. Extinção da...
... ABSOLVIÇÃO ... POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL ... COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR MEIO DE PROVAS ... do documento ... 2. Em que pese os peritos tenham atestado, no laudo pericial, que o suporte material e a confecção do ... -
Acordao N° 1325989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso de apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Depoimentos das testemunhas. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Acolhimento. Ausência de comprovação. Laudo pericial inconclusivo. Desclassificação para furto simples. Afastamento da valoração...
... atestado o rompimento de obstáculo, a exclusão da qualificadora ... prevista no ... conduta do réu desclassificada para aquela prevista no artigo 155, caput, do ... -
Acordao N° 1383116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Civil. Impedimento da parte requerente em adentrar a estabelecimento comercial (?ambiente fechado?), em razão da não utilização de máscara de proteção facial, a despeito do enquadramento à exceção legal (prejudicial à saúde). Insistência da consumidora. Necessidade de preservação do direito dos demais frequentadores. Ponderação dos valores jurídicos. Não comprovado qualquer abuso na atuação dos...
... informar o preposto da parte requerida acerca das normas e do atestado médico que lhe autorizariam a ... não utilização de máscara, teria ... seria possível dele exigir conduta distinta, vez que, embora munida de atestado médico, o fato de a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
-
Acordao N° 1354132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direitos constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Teoria do risco administrativo. Procedimento médico-hospitalar. Internação. Desnecessidade. Literatura médica. Observância. Prova pericial. Existência. Ônus. Desincumbência. Art. 373, ii, do cpc. Conduta comissiva de agente público. Omissão específica do...
... EXISTÊNCIA. ÔNUS. DESINCUMBÊNCIA. ART. 373, ... II, DO CPC. CONDUTA COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ... PODER PÚBLICO ... da Apelante, ante a ocorrência da sua morte súbita, conforme atestado ... pela perita do juízo. 4.1. Não restando caracterizado, assim, o nexo ... -
Acordao N° 1298197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para outorga e delegações de serventias extrajudiciais e de registro do estado do espírito santo. Aptidão física e mental para as atribuições do cargo. Atestado em desconformidade formal com os requisitos exigidos pela banca examinadora. Padrões não especificados no edital. Segurança jurídica....
... APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATESTADO EM ... DESCONFORMIDADE FORMAL COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA BANCA ... 3. Não há razoabilidade na conduta adotada pela banca examinadora, ainda mais quando demonstrado ... -
Acórdão nº 0525030-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... PESSOAS – CONDUTA CORRESPONDENTE A UM DOS VERBOS DO ART. 33 , ... 14, da ... Lei nº 10.826/2003, restou atestado que a arma apreendida em poder do réu ... PODER ... Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 126.292/SP e da Medida ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007024-14.2016.8.19.0067 (Cível), 10-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA FOI TRANSFERIDA PARA HOSPITAL APTO A TRATAR DE SUA MOLÉSTIA APÓS DOIS DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI...
... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a ... 8. Consta do atestado de óbito, que a autora faleceu em ... conduta ilícita por parte dos entes públicos; ... 11.No ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268793-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos...
... do acusado foi atestado no laudo de exame de ... alcoolemia acostado aos ... conduta ... Portanto, no tocante ao crime de embriaguez ... eis que o Supremo Tribunal Federal já assentou ... pela constitucionalidade desta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025960-89.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE MEMORIAL SAÚDE, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O MEMORIAL SAÚDE MANTENHA E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO CENTRO DE TERAPIA...
... conforme atestado pelo médico especialista. A Carta Magna, em seu ... bem, assegurado pela Constituição Federal, dispensa maiores digressões, pois é ... Considera-se ... abusiva a conduta da ré em impor limitações ou negar o custeio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004781-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...
... periciada, tendo o respectivo laudo atestado se tratar de uma faca, de ... extremidade ... declarações das vítimas, quanto à conduta efetivamente praticada pelo ... ora apelante, em ... Supremo Tribunal Federal, tal ... como na Terceira Seção do C. Superior ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por exemplo: a conduta" discriminatória ou preconceituosa praticada por síndico de condom\xC3" ... ônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo um povo. Pelo seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... um dos integrantes das Fôrças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ... itens I, II e III, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003569-68.2023.8.19.0500 (Criminal), 13-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O agravado cumpre pena total de 22 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, pela prática de crimes de associação ao tráfico, cárcere privado e porte ilegal de arma de fogo. Conta com pena remanescente de 9...
... conforme previsto no art. 112 da LEP e atestado pelo ... cálculo de pena gerado em 27/10/2023 ... conduta carcerária ... disciplinar e cumprimento de ... Federal, no sentido de que, não havendo vaga no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008254-40.2022.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0008254-40.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ewerton de Souza Cardoso Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012158-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 07-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU À APENADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A agravada cumpre pena total de 15 anos e 06 meses de reclusão, pela prática de crime de homicídio qualificado. Conta com pena remanescente de 10 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, com o término...
... art. 112 da LEP e atestado" pelo cálculo de pena e ... TFD. Em face da adoç\xC3" ... conduta carcerária disciplinar e cumprimento de ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ... que, não havendo vaga no ... -
Acordao N° 1682405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direitos constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Teoria do risco administrativo. Procedimento médico-hospitalar. Parto. Adequação técnica. Prova pericial. Existência. Ônus. Desincumbência. Art. 373, ii, do cpc. Patologia intrauterina. Causa da morte. Conduta comissiva de agente público. Omissão...
... ART. 373, II, DO CPC. PATOLOGIA ... INTRAUTERINA. CAUSA DA MORTE. CONDUTA COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO ... OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO ... conforme atestado pelo perito do juízo. 4.1. Não restando caracterizado, assim, o nexo de ... -
Licitações
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ...
-
Acórdão Nº 0015543-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ACUSAÇÃO APENAS DE TER “ATESTADO QUE OS SERVIÇOS FORAM ... PRESTADOS, SEM ... Lei Federal nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº ... ção inicial deverá individualizar a conduta" do réu e ... apontar os elementos probatórios m\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0015541-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ACUSAÇÃO APENAS DE TER ATESTADO QUE OS SERVIÇOS FORAM ... PRESTADOS, SEM ... Lei Federal nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº ... ção inicial deverá individualizar a conduta" do réu e ... apontar os elementos probatórios m\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010115-76.2022.8.19.0500 (Criminal), 09-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE AO APENADO PROGRESSÃO CARCERÁRIA DE REGIME NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, POR ENTENDER QUE O APENADO POSSUI UM HISTÓRICO CRIMINAL COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOTAÇÕES, COM GRANDE PARTE...
... decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso em habeas corpus nº ... do requisito subjetivo, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária. No em caso em ... -
Acórdãos nº 0002673-96.2017.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... e subjetivo) preenchidos - Atestado emitido pelo diretor do presídio nçando boa conduta carcerária e a ausência de registros ... foi conferido pela Constituição Federal (art. 129, VIII) e pela legislação ...
-
Acordao N° 1289854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Apelação. Plano de saúde. Cassi. Cdc. Não incidência. Súmula 608 do stj. Custeio de internação médico-hospitalar. Situação de urgência/emergência. Configuração. Atestado médico. Inaplicabilidade do prazo de carência. Recusa injustificada. Descumprimento de norma legal e contratual. Lei nº 9. 656/98. Súmula 597 do stj. Abalo moral. Ocorrência. Quantum compensatório obediência ao princípio...
... SITUAÇÃO DE ... URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO MÉDICO ... INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA ... danos morais suportados pela parte autora, porquanto sua conduta" acarretou constrangimento, dor, ... \fsofrimento, medo, sentimento de impot\xC3" ...