atestado conduta federal
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Acórdão Nº 0010030-80.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... SÚMULA 443 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. 2. MÉRITO ... VERIFICADA. NEXO DE ... CAUSALIDADE. ATESTADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ... CONDUTA IMPUTÁVEL, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, ... À ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código ... o teste do pezinho na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Direito Penal
... çá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Das penas
... que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2018
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I E II,...
... não o fez. O atestado médico do qual se valeu a de- ... fesa para ... gente ao tempo da conduta delituosa, em obser- ... vância ao princípio da ... inciso LVII da Constituição Federal” (HC 126292, ... Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, ... -
Acordao N° 1232068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Conduta social. Prática de novo delito em cumprimento de pena. Ressocialização frustrada. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Depoimento da vítima suficiente. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais descabido. Inaplicabilidade de atenuante inominada. Penas readequadas. Regime inicial de...
... CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA ... CONDUTA" SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO EM ... CUMPRIMENTO DE PENA. RESSOCIALIZAÇ\xC3" ... complementares como atestado de comparecimento ao hospital ... e laudos médicos, por força do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032004-91.2019.8.19.0205 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032004-91.2019.8.19.0205 Apelante: Marcos de Brito Mentzinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA -...
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Acordao N° 1405016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Proibição de ingressar em shopping. Não utilização de máscara de proteção facial. Enquadramento à exceção legal. Ponderação dos valores jurídicos. Prevalência do direito da coletividade. Falta de comprovação de atuação abusiva. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora paula...
... Alega que ... apresentou atestado médico comprovando sua condição de saúde que a impossibilitaria de ... usar a máscara de proteção facial, não se verificou qualquer conduta que excedesse a razoabilidade dos ... supervisores e seguranças em sua ... -
Acórdão nº 50806178020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... o tempo mínimo exigido e possuindo atestado de boa conduta carcerária. O art. 112 da LEP, ... que reconhecido, inclusive, pelo Conselho Federal de Psicologia, ao editar a Resolução nº ...
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Acordao N° 1639541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Óbito de animal após cirurgia de cesárea. Negativa de fornecimento de prontuário médico, atestado de óbito e informações quanto à destinação de filhote natimorto. Ausência de verossimilhança dos relatos. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que...
... NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, ... ATESTADO DE ÓBITO E INFORMAÇÕES QUANTO À DESTINAÇÃO DE FILHOTE ... NATIMORTO ... decorrente de tal conduta. A responsabilidade objetiva do fornecedor não enseja, por si só, a ... ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062104-61.2016.8.19.0002 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, II DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Niterói julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do art. art. 157, §2º, II do CP ao cumprimento de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em Regime Fechado,...
... que a gravidade da conduta não pode servir para aumentar a pena base, ... atestado de pena da VEP, exasperando a pena na fração de ... drogas perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, constando ... da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ...
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Acórdão nº 0409226-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... -se dos autos, mormente do relatório e atestado médicos ... acostados às págs. 21/22 dos autos ... carente de recursos financeiros, e que a conduta do ... Município de Salvador em obstar-lhe o ... ções internacionais e a legislação federal ... 7. Assim, faz-se necessário o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068249-71.2018.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS TARIFAS, A DISCRIMINAÇÃO NOS BOLETOS DE...
... ainda sido atestado que a meta prevista para ... o ano de 2023 já ... 29, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/2007 ... Precedentes jurisprudenciais ... de Conduta firmado com o Ministério Público ... para ... -
Acordao N° 1395529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Falsidade ideológica, de documento público, uso de documentos público e particular falsos. Peculato. Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. 1 - não há cerceamento de defesa na falta de juntada de documento que estava em poder da própria acusada ou que ela poderia ter acesso e, assim, apresentá-lo. E não se declara nulidade sem prova do efetivo prejuízo, sobretudo se, mesmo com a juntada do
... atestado" médico falso - não comete o crime de peculato, que pressupõe apropriaç\xC3" ... subtração de dinheiro, valor ou outro bem móvel. A conduta, atípica, pode caracterizar transgressão ... disciplinar ou improbidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001447-06.2022.8.19.0080 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0001447-06.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Erick Marck Silveira Barbosa Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto à Vara Única de Italva/ Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CONHECIMENTO DO RECURSO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008811-42.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O agravado cumpre pena total de 36 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, com pena remanescente de 17 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e término estimado para 20/06/2038. Encontra-se em regime aberto...
... 112 da LEP e ... atestado pelo cálculo de pena e TFD. Quanto ao ... conduta carcerária ... disciplinar e cumprimento de ... pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ... não havendo vaga no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001231-45.2022.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0001231-45.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luan Victor Navarro de Souza Martins Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto à Vara Única de Italva/ Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ...
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Prestações previdenciárias
... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era obrigatório ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ... III - a conduta terapêutica; ... IV - o prognóstico; ... V - as ...
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Acordao N° 1607698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Depoimentos coesos e harmônicos dos policiais em consonância com os demais elementos dos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Quantidade de munição apreendida e reincidência.
... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA ... DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ... juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como atestado por perícia a ... potencialidade das munições apreendidas, não há que ... -
Direito Penal
... de crime complexo e pluriofensivo, a conduta do roubador irá lesar, a um só tempo, o ... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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Acordao N° 1353567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Crime militar. Uso de documento falso. Art. 315, c/c art. 311, ambos do código penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Principío da correlação. Violação. Não comprovada. Absolvição. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Não demonstrada. Atestados médicos. Rede pública de saúde. Documento público. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos objetivos e
... CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ... DEMONSTRADA. ATESTADOS MÉDICOS. REDE ... usou, em duas ocasiões diversas, atestado médico sabidamente falso, com o objetivo de obter licença ... médica ...