atestado de antecedentes criminais es
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Decisão da Presidência nº 163323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... pelo Juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, nos seguintes termos ... o agravante, não obstante tenha juntado atestado de boa conduta carcerária, possuía histórico ... das conclusões das instâncias antecedentes sem revisitar as premissas decisórias associadas ...
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Decisão da Presidência nº 155051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... perante o Juízo das Execuções Criminais, não se mostram suscetíveis de apreciação na ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 156197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME ... ANTECEDENTES CRIMINAIS ... ATITUDE DO RECORRENTE EM ... olvidou-se de instruir o feito com atestado ou laudo médico que comprovaria a suposta ...
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Decisão monocrática Nº 212656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... ão específica do sentenciado, apesar do atestado de bom comportamento carcerário, não se pode ... 3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 210429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... , tanto é que o acusado registra antecedentes criminais e conforme Ministério Público ele ... Outrossim, segundo o atestado de pena juntado pela própria defesa (f1.479) e ...
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Decisões Monocráticas nº 153287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... [o] executado (primário e com bons antecedentes) foi condenado a uma pena de 5 anos e 4 meses de ... foi devidamente comprovado através de atestado de bom comportamento emitido pelo CPP de ... , da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que assentou o ...
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Decisões Monocráticas nº 188784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ... , em especial, acerca dos antecedentes criminais do paciente e do andamento do processo ... 39-47, e-doc. 3 e atestado na certidão de antecedentes de f. 76-77, e-doc ...
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Decisão da Presidência nº 188784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ... , em especial, acerca dos antecedentes criminais do paciente e do andamento do processo ... 39-47, e-doc. 3 e atestado na certidão de antecedentes de f. 76-77, e-doc ...
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Decisão da Presidência nº 149240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... na gravidade abstrata do delito e em antecedentes criminais negativamente valorados ... Requer, em ... tendo em vista a ausência de lapso e de atestado de conduta carcerária ... Decreto o perdimento ...
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Decisão monocrática Nº 202818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de que ele está foragido, contudo o atestado de fl. 256 indica que o mandado de prisão ... ízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP prestou informações ... PRAZO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO ...
- Acórdão nº 116301 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2014
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Acórdão Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... atestado de culpa’ do réu, motivo pelo qual não é ... antecedentes harmoniza-se com a ... Documento assinado ... criminais por crimes graves (tentativa de homicídio ...
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Decisão monocrática Nº 233347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... Sustentam que, pelo que se tem “do atestado de pena a cumprir, expedido e homologado pelo ... Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos ... antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida ...
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Decisão da Presidência nº 135151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... Ribeirão das Neves, MG, retificou o seu atestado de pena para excluir a possibilidade de ... como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) ... Essa a conclusão do ... ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º) ... Do mesmo modo, a recidiva ...
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Decisão da Presidência nº 1009394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83, V, DO ... como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) ... Essa a conclusão do ... ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º) ... Do mesmo modo, a recidiva ...
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Decisão monocrática Nº 194898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... para resgatar, além de possuir maus antecedentes, ser reincidente e réu em ação penal em curso ... exame criminológico, vez que o singelo atestado de boa conduta carcerária alcançado pelo cativo ... encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais em 3.1.2020, ou seja, apenas cinco meses antes da ...
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Decisão da Presidência nº 184986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... , conforme se denota da certidão de antecedentes criminais/GEPs, ostentam condenações por ... de insuficiência cardíaca, conforme atestado médico acostado, verifico que a decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 189911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... negado pelo juízo das Execuções Criminais, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal de ... ário da executada não é bom, conforme atestado anexado aos autos (e-STJ fl. 78) ... Quanto à ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada como coatora, ...
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Decisão da Presidência nº 189911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... negado pelo juízo das Execuções Criminais, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal de ... ário da executada não é bom, conforme atestado anexado aos autos (e-STJ fl. 78) ... Quanto à ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada como coatora, ...
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Decisão da Presidência nº 147356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... certidão de nascimento , para fins criminais, que comprove a idade dos agentes envolvidos no ... estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Recorrente torna ... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Retirada de Embriões Bovinos, conforme atestado fornecido pelo IDAF (fl. 540 e 541). Entretanto, ... criminais em uma mesma ação" (fl. 6591), pois enseja a ... em dinheiro, objeto de crimes antecedentes de peculato ("Caso Tervap" e "Caso do seguro da ...
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Decisões Monocráticas nº 177730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 2019, o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP concedeu ao paciente a ... exiba bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do Estabelecimento Penal e somente ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, de se ...
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Decisão da Presidência nº 131708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... , tendo o bom comportamento sido atestado em laudo realizado pela diretoria do ... Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus foi ... as decisões do Juiz das Execuções Criminais ... Juiz, é bom que se diga, que não estará ...
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Decisão da Presidência nº 187433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... 8.13.0000, o Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ... de que o quadro clínico da vítima, atestado pelos documentos de fls. 41/44 e 87/89, existia ... merece acolhida, pois as instâncias antecedentes apontaram que a defesa teve plena oportunidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 187433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... 8.13.0000, o Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ... de que o quadro clínico da vítima, atestado pelos documentos de fls. 41/44 e 87/89, existia ... merece acolhida, pois as instâncias antecedentes apontaram que a defesa teve plena oportunidade de ...