atestado de antecedentes criminais es
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... âncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta ... social, personalidade do agente, ... de manipular as pessoas, conforme atestado ... no exame psicológico realizado pelas Peritas ... -
Decisão monocrática Nº 211439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022
... de uma penitenciária, consoante atestado no auto de prisão em flagrante, na ocorrência ... , em consulta às certidões de antecedentes criminais, observo que o flagrado Edson ostenta ...
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Legislação Complementar
... antecedentes criminais de seu representante legal; ... V ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... criminais em seu país ... Art. 63. A Delegacia ...
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Simulado Delegado MG
... A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem ... (C) Josefa, primária e de bons antecedentes, desempregada e em dificuldades financeiras que ... , senão também os próprios valores criminais, as técnicas comissivas e os mecanismos ...
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Decisão monocrática Nº 227127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (Processo n ... 182 do CPP) ... Com efeito, o atestado de bom comportamento carcerário, emitido por ... Como realçado pelas instâncias antecedentes, o indeferimento do livramento condicional foi ...
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Acórdão Nº 200597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PACIENTE QUE CONTRAIU E SUPEROU O CORONAVÍRUS SEM SINTOMAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... e vinte e cinco dias, conforme atestado em 22.7.2020, às fls. 26-29 do edoc. 2 ... instâncias antecedentes pela ausência dos requisitos legais ... 7. Ao ... a pretensão, o juízo das execuções criminais assentou: ... “O condenado não faz jus à ... -
Decisão da Presidência nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... legal, este é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo ... écie, o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP deferiu o pedido do ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, de se ...
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Decisões Monocráticas nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... legal, este é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo ... écie, o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP deferiu o pedido do ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, de se ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... alcoólicas, narcóticos, se tem antecedentes de desonestidade, se já se envolveu em atividade ... , sem prejuízo das responsabilidades criminais e administrativas. Essa responsabilidade, como ... retaliatório por ter apresentado atestado ...
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Atuação Sindical
... 1. Antecedentes e legislação. 1 Antecedentes. 2 ... criminais (277) ... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ...
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Decisão monocrática Nº 212494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... “APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... – Atestado nos autos que o réu participou ativamente da ... apresentados pelas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASENOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRAPETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DECUSTAS...
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Decisão monocrática Nº 193094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... embaraço ao andamento de ações criminais. Da mesma forma, informada a rotina de juiz de ... PRAZO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO ... Ademais, o atestado médico sem data, reproduzido na inicial (fl. 12, ...
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Decisões Monocráticas nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a ... ência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior ...
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Decisão da Presidência nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a ... ência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior ...
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Decisão monocrática Nº 208484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP indeferiu ao paciente a ... no caso concreto, deve ser aquele em que atestado o cumprimento do requisito subjetivo, por exame ... das manifestações das instâncias antecedentes, foi considerada a data-base para progressão ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉUEM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENAINFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODOABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITO....
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Acórdão Nº 234949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO QUATRO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES....
... Soma-se a isso as incursões criminais registradas por Leandro, ... qual ostenta uma ... conforme a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema ... informatizado ... para duvidar da lisura daquilo que foi atestado pelo Sr ... perito, Dr. Vitor Antônio Alves ... -
Decisão monocrática Nº 236685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... ília constituída, sem novos incidentes criminais há anos e com direito à progressão de regime ... 149.1, p. 4-6), cujo AET (atestado de efetivo trabalho) foi juntado no Seq. 205.1 e ... NÃO EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 23195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Criminais Central - DECRIM 2, na qual sustenta ... é detentor de uma vasta folha de antecedentes criminais (fls. 65/72 -TJSP ) e que tal ... de ordem objetiva e a juntada de atestado de bom comportamento são elementos insuficientes ...
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Decisão da Presidência nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, ... à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo ...
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Decisões Monocráticas nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, ... à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo ...
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Estelionato (Art. 171)
... ário considerar a personalidade e os antecedentes do acusado? ... Resposta. Existe divergência ... 13. Casos criminais superinteressantes ... “O RESSARCIMENTO” ... do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da inocorrência ...
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Decisões Monocráticas nº 169463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... apenas o acusado Leandro não possui antecedentes criminais, sendo o acusado Fabiano reincidente e ... SECAT local restou bem fundamentada em atestado, assinado por médico que analisou as condições ...