atestado de bons antecedentes criminal
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Decisões Monocráticas nº 178678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... M juiz da 1ª Vara Criminal dessa Comarca, sob os argumentos de que o ... , não levando em conta a primariedade e os bons antecedentes do Paciente ... Diante da manifesta ... ano de sua graduação, verificando-se atestado de frequência, histórico escolar e contrato com ...
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Decisão monocrática Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... Em 25.10.2021, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal estadual deu provimento ao recurso, ... o paciente “é EMPRESÁRIO, sem antecedentes criminais e TOTALMENTE primário. Em última ... do presente recurso não há qualquer atestado médico ou documento apto a comprovar que o ... ância de a paciente ostentar primariedade e bons antecedentes não constitui óbice à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001897-51.2017.5.07.0033), 2018-12-04
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal para a admissão ao emprego ... A reclamada, ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ção, desde que o réu seja primário e de bons antecedentes, e tenha realizado o ressarcimento ... que pode dar causa a procedimento criminal contra o devedor ou contra terceiro: (Extorsão ... qualquer outra vantagem: (Certidão ou atestado" ideològicamente falso) ... Pena - detenção, at\xC3" ...
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Decisao Nº 8043946-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... ário satisfatório, como faz prova o atestado de conduta carcerária juntado aos autos no seq ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II- comprovado comportamento ...
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Artigos 372 a 401-B
... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ... , não só a tipificação de conduta criminal", mas também reflexos diretos no âmbito da rela\xC3" ... , à apresentação de “atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ...
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Acórdão, Processo nº 5001614-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... ÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: HABEAS CORPUS (307) Nº ... e julgamento dos supostos crimes antecedentes" ao de lavagem de valores. Observe-se que a compet\xC3" ... empresarial etc) e seriam primários e de bons antecedentes não são suficientes para ... Atestado médico datado de agosto de 2019 indica que sofre ...
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Decisão monocrática Nº 209180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... regime fechado, sem anotações em seu atestado de pena, respeitando rigorosamente seus ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... graves ao longo da execução criminal. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar ...
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Decisões Monocráticas nº 188784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Sananduva/RS ... Consta dos autos ... de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ... áveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade ... 39-47, e-doc. 3 e atestado na certidão de antecedentes de f. 76-77, e-doc ...
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Decisão da Presidência nº 188784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Sananduva/RS ... Consta dos autos ... de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ... áveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade ... 39-47, e-doc. 3 e atestado na certidão de antecedentes de f. 76-77, e-doc ...
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Decisão monocrática Nº 212633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... preso durante toda a instrução criminal - Decisão fundamentada - Requisitos legais bem ... devidamente fundamentado, como já foi atestado, reitere-se, pela Sexta Turma desta Corte no ... ções pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes e residência fixa), o que impede o ...
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Decisão da Presidência nº 163292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2018
... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... Aduz que o paciente é primário, como atestado na certidão de distribuições criminais ... , e NÃO causará óbice à instrução criminal ou mesmo à aplicação da lei penal ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... -96.2018.4.05.0000 (PJE) - REVISÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... , ainda, a juntada de certidões de antecedentes criminal do acusado da Justiça Federal e do ... ão de bem, pai de família e defensor dos bons costumes, o qual não pode ser injustamente ... , uma vez que nesta não se restou atestado que o Sr. JOSAFÁ foi até a residência do Sr ... -
Decisão da Presidência nº 187020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo ... Destaca que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa ... Aponta, ... COVID-19, embora tenha sido apresentado atestado comprobatório da comorbidade (fls. 60/61), ...
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Decisões Monocráticas nº 187020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo ... Destaca que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa ... Aponta, ... COVID-19, embora tenha sido apresentado atestado comprobatório da comorbidade (fls. 60/61), ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
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Decisao Nº 8022490-64.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-10-2020
... Uma vez que o PACIENTE é réu de bons antecedentes, não tentou fugir do local do ... vez, está evidenciado, porquanto fora atestado nos autos (ID 9196406 – fls. 12-13), conforme ...
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Decisão monocrática Nº 203331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal ... 2. Para ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... , depoimento do condutor e testemunhas, atestado médico confirmando a morte da vítima, além das ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA
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Decisao Nº 8026261-16.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-03-2022
... EXISTÊNCIA DE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL NESSE ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade ...
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Decisão monocrática Nº 232264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... do Superior Tribunal Militar (Apelação Criminal" 7000424-61.2022.7.00.0000/DF, Rel. Min. MARCO ANT\xC3" ... à época dos fatos, a primariedade e os bons antecedentes), o trânsito de droga no ambiente ... observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via ...
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Decisão da Presidência nº 33026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... foi instruído com Boletim Informativo e atestado de boa conduta carcerária fornecidos pela ... No mais, o Suplicante é primário, de bons antecedentes e cumpriu sua pena respeitando todas ... do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ, Hélio Benedini Ravagnani, ora ...
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Decisão monocrática Nº 42689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... , para concessão do pleiteado, conforme atestado de conduta carcerária e atestado ... a conduta do RECLAMANTE, que o mesmo possui bons antecedentes, sem nenhuma falta disciplinar de ... ógico, o Magistrado da execução criminal apresentou fundamentação idônea e suficiente ...