atestado de bons antecedentes criminal
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... se o empregado for absolvido na Justiça Criminal e proclamada sua inocência, considera rescindido ... VI. Danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Excetuados os casos em que a lei ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ... apresenta comportamento contrário aos bons procedimentos, para apenas após a ...
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Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO ... DIREITO DE RECORRER EM ... verifica-se que possui bons antecedentes, razão pela ... qual tal ... ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´ ... PARA RELAXAR A PRISÃO DE ... -
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... de perícia oficial de natureza criminal, é exigido concurso público, com formação ... e deve estar harmônico com os antecedentes pessoais dele ... A desarmonia entre a curva ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187, CC) ... EBOOK MEDICINA ... perícia, do artigo 342 ou de falso atestado ...
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Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... presente writ não foi instruído com o atestado de pena atualizado, documento que reputo ... JULGADO) e possui residência fixa, possui bons antecedentes e atividade profissional licita ... ÇÃO ORAL perante essa Colenda Câmara Criminal quando do julgamento da Ordem, como medida de J U ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... IV) Certidão de nascimento; ... V) Atestado médico com autorização para a prática ... consulado; duas fotografias e o registro criminal, afirmando que não tem antecedentes criminais, ... aspectos, a nosso sentir, caracterizariam bons parâmetros objetivos para a definição da ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉUEM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENAINFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODOABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITO....
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Simulado Delegado MG
... nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, analise as ... A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem ... não pode ser feita, porque atenta contra os bons costumes ... BATERIA DE SIMULADOS PARA ... (C) Josefa, primária e de bons antecedentes, desempregada e em dificuldades financeiras que ...
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Decisão monocrática Nº 190686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... fugiu de Ituiutaba, e que é primário, de bons antecedentes, tendo trabalho fixo na oficina ... dias), sem a conclusão da instrução criminal” (fl. 19, e-doc. 1) ... Eis o teor do ... 03/07), pelo atestado médico (fl. 09), pela certidão de óbito (fl ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Teoria da equivalência dos antecedentes causais ... Também chamada de teoria da ... ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um ... ção infundada e mentirosa na esfera criminal de ato de improbidade (ex.: acusar o empregado de ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ...
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Decisão da Presidência nº 141348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES ... POSSIBILIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... , ele é primário (como se prova pelo atestado de pena), de bons antecedentes e, pequena a ... º 0038195- 53.2015.8.13.0596 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rita do Sapucai/MG; 2) No ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... áveis o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ... á imputada a responsabilidade civil e criminal a quem infringir a legislação pertinente, ... eventuais comprovação de antecedentes a ele favoráveis, bem como de promessa de ... -
Leis
... 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; ... II - for ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ção dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao ... ínimo legal, cominada a réu primário e de bons antecedentes, fundamentando-a na grande ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Decisão da Presidência nº 140595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP converteu a prisão em ... [ ] é primária ostentando, portanto, bons antecedentes, sendo que a certidão de ... Regina Gonçalves (39 anos), conforme atestado médico de 9/2/2017 (documento eletrônico 15), ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... âncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta ... social, personalidade do agente, ... de manipular as pessoas, conforme atestado ... no exame psicológico realizado pelas Peritas ... A acusada é primária e de bons antecedentes ... A prova testemunhal trazida aos ... -
Decisão monocrática Nº 215131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... Tendo ainda os milicianos atestado que quando da abordagem puderam observar o réu ... de pena o condenado deve ser primário e de bons antecedentes. Condição esta que não está ...
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A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares
... sofre muitas sequelas em consequência de sua condenação criminal. Os presídios não possuem nenhuma infraestrutura e há uma resistência ... bons antecedentes ... A primeira hipótese é regida pelo art. 16, VI, e pelo ...
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Decisão monocrática Nº 232095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... Santo, denegado pela Segunda Câmara Criminal em 5.4.2023. Tem-se na ementa do acórdão: ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRÃFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. O paciente...
... Apelação Criminal n. 5007956-97.2020.8.21.0073/RS ... Extrai-se ... que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se ... dedique às atividades ... Conforme se verifica ... do atestado de pena de fls. 58/59, o paciente já cumpre pena ... -
Decisões Monocráticas nº 175298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... á devidamente comprovada nos autos, como atestado na Representação Fiscal pra Fins Penais autuada ... MAUS ANTECEDENTES ... CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO ... da nulidade do julgamento da apelação criminal e, ultrapassada essa fase, que seja ... 59, que trata dos antecedentes os bons ou maus antecedentes ... Quando o Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 175298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... á devidamente comprovada nos autos, como atestado na Representação Fiscal pra Fins Penais autuada ... MAUS ANTECEDENTES ... CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO ... da nulidade do julgamento da apelação criminal e, ultrapassada essa fase, que seja ... 59, que trata dos antecedentes os bons ou maus antecedentes ... Quando o Código Penal ...
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Decisão monocrática Nº 209021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 3. Em 30.9.2021, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu ... , em 1º.10.2021, a expedição de novo atestado de pena do paciente. O juízo de primeiro grau ... bons antecedentes e circunstâncias judiciais ...