atestado de bons antecedentes criminal
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Penas restritivas de direitos
... 7 Penas alternativas: análise político-criminal das alterações da Lei n. 9714/98. p. 94 ... ção, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... JUDICIAIS FAVORÁVEIS – RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E BOA CONDUTA SOCIAL – ... DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... De escolher momentos antecedentes ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... , a rigor, o risco pode anteceder resultados bons ou ruins, daí porque não é errado , mas ... derecho penal: aspectos de la Política criminal en las sociedades postindustriales. Madrid: ... é o reconhecimento, a confissão, o atestado de que as outras áreas do direito devem incidir ...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... : 1) Teoria da equivalência dos antecedentes: é a única teoria generalizadora, que ...
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Acórdão Nº 212490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à...
... atestado de boa conduta carcerária pelo estabelecimento ... Com efeito, as instâncias antecedentes concluíram que, ... Documento assinado ... graves ao longo da execução criminal". 3 ... prejudicado, ... anteriormente deferida.\xE2\x80" ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001779-75.2017.5.07.0033), 2018-10-27
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ... DANO ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Decisão monocrática Nº 236047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... DA CONDUTA E NO RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... , em síntese, a primariedade do autuado, bons antecedentes, condições pessoais favoráveis, e ... No evento 31, anexou laudo e atestado médico ... Instado, o Ministério Público ...
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Decisão monocrática Nº 213293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de ... Sustenta que o Recorrente ostenta bons antecedentes, além de bom comportamento ... graves ao longo da execução criminal. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 61500-56.2013.5.13.0024) 26-04-2018
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. OFENSA À ... Afirma que, ao exigir o atestado de bons antecedentes, a empresa não está ... ência de apresentação de certidão criminal na fase pré-contratual da relação trabalhista ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ... criminal dos dirigentes do sindicato por ato de ... considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta ... (D) ...
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Da pessoa natural
... -5 (Herval D’Oeste), 4ª Câmara Criminal, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 12-12-2014, ... , contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. Essa mitigação também está prevista ... ão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrentes de uma condenação por posse de ... declaração médica, também denominada atestado" de óbito, que deve ser levada a registro no Cart\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo ... ou mau procedimento; condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não ... doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; tratar (ou algum ... setores mencionados nos parágrafos antecedentes serão previstas e atualizadas considerando: I ...
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Decisão monocrática Nº 217769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 3. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE, em audiência de ... ções pessoais favoráveis: primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação ... 15. Apesar de constar, no processo, atestado fornecido por assistente social, indicando a ...
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Decisão monocrática Nº 219902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ... atestado que as interceptações telefônicas demonstraram ... que o “Paciente é PRIMÁRIO e ostenta BONS ANTECEDENTES ... E mesmo assim, a ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Bons costumes no direito civil brasileiro ... São ... às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se ... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... criminal e da ampla utilização de instrumentos ...
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Decisão monocrática Nº 223206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... , a defesa impetrou o Habeas Corpus Criminal ... n. 1.0000.22.285745-0/000, no Tribunal de ... 03), de BONS ANTECEDENTES (doc.03), EXCELENTE CONDUTA SOCIAL ... atestado pelo médico responsável ... Ante o ...
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Decisões Monocráticas nº 187911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... prazo para o encerramento da instrução criminal, quando presentes circunstâncias justificáveis ... PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES ... INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO ... , ora paciente, está foragido, o que é atestado pelo mandado de citação à f. 20, e-doc. 5 ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.1. Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefÃcio em razão da ausência do requisito subjetivo exigido.2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que "nÃ
... hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora ... , é necessário que o condenado apresente bons antecedentes. Caso ... contrário só poderá ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 00053731320228260496 ... -
Decisões Monocráticas nº 32576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... proposta contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ... reconheceu que o reclamante é primário, de bons antecedentes, não integra organização ... Não ficou atestado a incapacidade parcial ou plena de entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 167005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § ... dos pacientes, de igual forma os bons antecedentes que possuem, não existindo qualquer ... de detração penal, verifico, consoante atestado pela defesa na petição inicial, a ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 167005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § ... dos pacientes, de igual forma os bons antecedentes que possuem, não existindo qualquer ... de detração penal, verifico, consoante atestado pela defesa na petição inicial, a ausência de ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ícia, promovendo verdadeira persecução criminal que só pode ser levada a cabo pelo Estado ... alcoólicas, narcóticos, se tem antecedentes de desonestidade, se já se envolveu em atividade ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado ... retaliatório por ter apresentado atestado ...
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... ção interposto no Juizado Especial Criminal • Revisão em decisão do juiz da ... ões dos livros do Juízo ou folha de antecedentes sem menção da condenação e permitindo-lhe o ... ção judicial, a folha corrida, ou o atestado, ou a certidão deve ser expedida sem menção à ... violência e a criminalidade possa alcançar bons resultados no campo prático, atenuando o ...
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Decisão monocrática Nº 218499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO A REGIME ABERTO: PREJUDICADO. CAUSA ... , ostenta bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do presídio dentro do lapso ... a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem ... Embora a ré seja primária e de bons antecedentes, a natureza da droga transportada, a ...