atestado de bons antecedentes criminal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001779-75.2017.5.07.0033), 2018-05-24
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ... DANO ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001311-14.2017.5.07.0033), 2018-05-22
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ... "DANO ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001014-07.2017.5.07.0033), 2018-05-22
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ... DANO ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001024-51.2017.5.07.0033), 2018-05-22
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ... "DANO ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001738-11.2017.5.07.0033), 2018-05-22
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ... DANO ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBST ITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ANÃLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ABALO PSICOLÓGICO ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. ELEMENTO IDÔNEO. REGIME MAIS GRAVOSO. FECHADO....
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Do direito das famílias
... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos ... da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. 14) O pai ... c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, reiteradamente, nas ...
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Decisão monocrática Nº 210039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Relembro, no mais, que os bons predicados pessoais apontadas pela Defesa do réu ... devidamente fundamentado, como já foi atestado por este Superior Tribunal de Justiça em outras ... pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal ... Friso que a ... áveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem ...
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Decisão da Presidência nº 144507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... e acusação interpuseram apelação criminal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... éu é primário e não ostenta maus antecedentes, além de não restar comprovado nos autos seu ... ções legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ... Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001317-56.2018.5.07.0010), 2019-09-25
... ¿ GOMES DA SILVA EMENTA CERTID¿O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIG¿NCIA. NATUREZA DO OF¿CIO ... o mesmo n¿o tem qualquer antecedente criminal ... Subsidiariamente, requer a redu¿¿o dos ... seletivo j¿ havia exaurido, pois que o atestado" de saude ocupacional ¿ postulado ¿queles que ir\xC2" ... A certid¿o de bons antecedentes ¿ fl. 34, datada de 17/10/2018, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000105-28.2018.5.07.0033), 2018-06-27
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal para a admissão ao emprego ... A reclamada, ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001897-51.2017.5.07.0033), 2018-06-29
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... ão de antecedentes criminais e folha criminal para a admissão ao emprego ... A reclamada, ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Decisão da Presidência nº 155942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § ... informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário ... Poderá ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ... a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 155942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § ... informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário ... Poderá ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ... a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades ...
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Decisão monocrática Nº 237270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... Em 20.7.2023, o juízo da Vara Criminal da comarca de Itabela/BA indeferiu pedido de ... com diversos golpes, sendo inclusive atestado pelo laudo de exame necroscópico o modo cruel de ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001615-13.2017.5.07.0033), 2018-12-06
... a suposta exigência de certidão de antecedentes criminais não violou a honra e a intimidade do ... , sob o fundamento de que a exigência de atestado de antecedentes criminais não é suficiente para ... ão de antecedentes criminais e a folha criminal" ... No caso presente, o obreiro não só foi ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Decisão da Presidência nº 153486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... bons antecedentes, conforme faz prova o Atestado ... Permanecendo preso durante a instrução criminal e tendo o Juízo de primeiro grau entendido por ...
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Decisões Monocráticas nº 153486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... bons antecedentes, conforme faz prova o Atestado ... Permanecendo preso durante a instrução criminal e tendo o Juízo de primeiro grau entendido por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000105-28.2018.5.07.0033), 2018-12-10
... suposta exigência de certidão de antecedentes criminais tenha causado qualquer desconforto ou ... ão de antecedentes criminais e folha criminal para a admissão ao emprego ... A reclamada, ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... TESTEMUNHA INTIMADA DEVIDAMENTE E ATESTADO MÉDICO JUNTADO POSTERIORMENTE. NULIDADE ... tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais; quanto à conduta social do réu não ... legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ... -
Decisão da Presidência nº 140417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... 2 ... Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da ... se devidamente comprovadas pelo atestado de fl. 09 e depoimentos das testemunhas às fls ... Consigna-se que o fato de o paciente ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação ...
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Decisão monocrática Nº 40246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos ... , para concessão do pleiteado, conforme atestado de conduta carcerária e atestado ... a conduta da RECLAMANTE, que a mesma possui bons antecedentes, sem nenhuma falta disciplinar, que ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 178678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... M juiz da 1ª Vara Criminal dessa Comarca, sob os argumentos de que o ... , não levando em conta a primariedade e os bons antecedentes do Paciente ... Diante da manifesta ... ano de sua graduação, verificando-se atestado de frequência, histórico escolar e contrato com ...