atestado de bons antecedentes porto alegre
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Acórdão Nº 0020886-70.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
PRÊMIO ASSIDUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Segundo o artigo 468 da CLT, só é lícita a alteração das condições contratuais de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, diretamente ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente de tal garantia. A supressão do pagamento da parcela, constitui alteração contratual lesiva, com
... Intime-se ... Porto Alegre, 02 de junho de 2020 (terça-feira) ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... ao intervalo também, mas em razão de atestado médico ... Assim, como se vê, apenas se houve ... -
Acórdão Nº 0020543-39.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Caso em que resultou evidenciado pelo conjunto probatório produzido que o trabalho prestado pela reclamante em favor da reclamada, desempenhando atividades semanais de limpeza no estabelecimento comercial durante aproximadamente oito anos e meio, foi realizado nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, ensejando relação de...
... Intime-se ... Porto Alegre, 15 de junho de 2020 (segunda-feira) ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... recibos de pagamento; que apresentava atestado médico de faltas por motivo de saúde; que nunca ... -
Acórdão Nº 0022047-55.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.
... Intime-se ... Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira) ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... do trabalho, em 13.01.2017, mediante atestado médico de quinze dias, mas não recebeu os ... -
Acórdão nº 51923808620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas ... nas diversas lesões descritas no atestado médico (evento1 – out1 – fl. 10) e no laudo ... , pois, conforme certidão de antecedentes criminais, possui condenação criminal ... favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Acórdão Nº 0020675-13.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovada a caracterização de qualquer das condutas previstas no art. 793-B da CLT, devida a imposição de multa por litigância de má-fé à parte que atua em evidente menoscabo ao dever de observância da boa-fé objetiva.
... Intime-se ... Porto Alegre, 21 de outubro de 2020 (quarta-feira) ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... encaminhado para o INSS e ingressar com atestado médico, garantir seu afastamento temporário ... -
Acórdão nº 52057191520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº ... Ainda que haja atestado de comportamento carcerário plenamente ...
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Acórdão nº 50117564220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, O APENADO EFETIVAMENTE APRESENTA A CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA, CONSOANTE ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO. NO ENTANTO, O APENADO TEM HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO CONSISTENTE EM FUGAS E COMETIMENTO DE NOVO DELITO, DE MODO QUE SE FAZ...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... da pena, sobrelevando, além do atestado de conduta carcerária, questões outras, ligadas ... não for reincidente em crimedoloso e tiver bons antecedentes;(Redação dada pela Lei nº 7.209, ... -
Acórdão nº 52250940220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de livramento condicional depende do preenchimento conjunto dos pressupostos objetivo e subjetivo elencados em lei. A ausência de qualquer um destes importa no indeferimento do pedido objetivando a obtenção do benefício. Previsão de implemento do requisito objetivo para progressão ao
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... ço da reprimenda, se primário e ostentar bons antecedentes, ou mais da metade, quando ... da pena, sobrelevando, além do atestado de conduta carcerária, questões outras, ligadas ... -
Acórdão nº 50245327420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. BENEFÍCIO CASSADO. A concessão de livramento condicional depende do preenchimento conjunto dos pressupostos objetivo e subjetivo elencados em lei. A ausência de qualquer destes importa no indeferimento do pedido objetivando sua obtenção. Benefício...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... ço da reprimenda, se primário e ostentar bons antecedentes, ou mais da metade, quando ... carcerário satisfatório, conforme atestado de conduta carcerária junto ao Seq. 86.1 do ... -
Acórdão nº 50766485720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Acórdão nº 50706345720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Acórdão nº 50795447320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Acórdão nº 50705790920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Acórdão nº 51057018320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Acórdão nº 50908547620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Acórdão nº 50842162720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Acórdão nº 50755581420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... de execução penal, basta o aporte do atestado de conduta carcerária para análise do requisito ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000370-69.2018.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST .
... ou bons antecedentes, obtidas nas Delegacias de Polícia, ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... [recurso eletrônico] - Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021, p. 423-458) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000472-57.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. ADICIONAL DE 100%. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATO FIRMADO APÓS A
... ou bons antecedentes, obtidas nas Delegacias de Polícia, ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... [recurso eletrônico] - Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021, p. 423-458) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-29.2018.5.02.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, ACRESCIDO
... ou bons antecedentes, obtidas nas Delegacias de Polícia, ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... [recurso eletrônico] - Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021, p. 423-458) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-88.2018.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do ...
... ou bons antecedentes, obtidas nas Delegacias de Polícia, ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... [recurso eletrônico] - Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021, p. 423-458) ... -
Acórdão nº 50017972620208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Colhe-se de todo o contexto probatório e da prova testemunhal que, além de existir nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte da vítima, houve conduta imprudente do réu, ao iniciar a travessia, sem notar a aproximação da motocicleta. Autoria...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ção dos pneus, o que também foi atestado pelo IGP, fl. 76, além da adulteração da ... , as condições da estrada e de tempo eram bons. LUIZ OTO HOFMEISTER, assistente técnico, ... O acusado não registra maus antecedentes. Nada que possibilite analisar a conduta social e ... -
Decisão Monocrática nº 50043191320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. MÉRITO. 1. Para a análise do requisito subjetivo para a obtenção do benefício do livramento condicional, se faz necessária a análise de todo o período de cumprimento da pena. Para tanto, na esteira da Súmula 439 do STJ, pode ser determinada a submissão a exame criminológico, por meio de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... ), a considerar insuficiente para tanto o atestado de boa conduta carcerária. Indica, no ponto, ter ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... -
Acórdão Nº 0020508-47.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Nas ações envolvendo acidente do trabalho, aplica-se a prescrição trabalhista, cuja actio nata ocorre na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão das lesões. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da ciência inequívoca pelo empregado da extensão...
... Intime-se ... Porto Alegre, 30 de junho de 2020 (terça-feira) ... , circunstâncias que corroboram o quanto atestado acerca da inexistência de nexo causal da ... , dependência econômica, homonímia ou bons ... ência econômica, homonímia ou bons antecedentes ...