atestado medico revelia

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...

REVELIA. ATESTADO MÉDICO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. HORA DE ATENDIMENTO O atestado médico apto a elidir a revelia aplicada à parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar, expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também na hora da audiência....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVELIA DA RECLAMADA. ELISÃO DA PENA DE CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO CUJO TEOR NÃO FOI CONFIRMADO PELA ENTIDADE HOSPITALAR. Conforme entendimento da jurisprudência predominante do C. TST, sedimentado na Súmula nº 122, a revelia da reclamada pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico válido onde seja declarado, expressamente, a...

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Nos termos do art. 453, II, do CPC, incumbe ao advogado provar o impedimento do comparecimento da parte até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá a instrução. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pela Corte regional, o patrono da Recorrente não justificou a ausência da Recorrente ao juiz, no momento da audiênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Possível contrariedade à Súmula nº 122 do TST. Agravo provido para melhor análise do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. OJ 245 DA SBDI-1 E SÚMULA 122 DO TST. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ nº 245 da SBDI-1, do TST). O v. acórdão regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. O C. TST, por meio da edição da Súmula 122, já consolidou entendimento no sentido de que, para elidir a revelia, a reclamada deverá apresentar atestado médico, no qual conste expressamente a impossibilidade de locomoção do preposto no dia da audiência. Na hipótese dos autos, restou patente que as razões apresentadas pela reclamada não foram suficientes para justificar...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Diante da generalidade dos comandos contidos nos arts. 843 e 844 da CLT, esta Corte Especializada editou o Enunciado nº 122/TST, segundo o qual para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência. Apesar de o verbete sumular se referir especificamente ao empregador ou seu...

REVELIA - ATESTADO MÉDICO - PREPOSTO - No atestado médico apresentado pela parte devem constar todos os elementos elucidativos, ou seja, dia e hora, bem como a comprovação de que o beneficiário do atestado médico era o preposto do Reclamado e a certeza de que tenha sido expedido no dia da audiência de instrução, para que se tenha por comprovada a real extensão do infortúnio que impediu o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. Verifica-se que o documento atestatório acostado pela demandada, apesar de apresentar a mesma data de realização da audiência, não noticia o horário de atendimento do preposto, a fim de demonstrar a possível incompatibilidade com o horário da audiência. Sendo assim, não têm como prosperar, os argumentos...

EMENTA: REVELIA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que, no atestado médico juntado aos autos, não há registro da impossibilidade de locomoção da preposta, mas apenas que esteve sob cuidados profissionais, sem haver referência sequer à hora do atendimento, há de se confirmar a revelia, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 122 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO 122 DO C. TST A apresentação do atestado médico não é capaz de elidir a revelia aplicada, pois outras circunstâncias são determinantes para considerar-se injusta ou ilegal a pena aplicada, tal como a expressa consignação da incapacidade de locomoção da representante legal da empresa à audiência inaugural (de que trata o Enunciado nº 122 do TST),...

• Códigos

1. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Recurso de revista não conhecido em face da decisão regional encontrar-se em sintonia com o Enunciado nº 122 do TST. 2. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. REVELIA. Sendo revel o Reclamado, o momento da argüição da prescrição é o recurso ordinário, conforme Enunciado nº 153 do TST. Recurso conhecido e provido.

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO PARCIAL - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento para a ação rescisória diz respeito fundamentalmente à matéria objeto do comando legal tido por violado, não necessariamente do dispositivo de lei, bastando que seu conteúdo tenha sido objeto de controvérsia na decisão rescindenda, como ocorreu no caso em tela, em relação à discussão em torno da validade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.