atestado medico revelia

Apelo a que se nega provimento. Aplica-se, por analogia, a inteligência do Enunciado nº 122 da Súmula do TST, o qual assevera que "para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência."

O atestado médico juntado aos autos não se coaduna com a explicação dada em audiência para a ausência do recorrente à sessão, que foi a do congestionamento do trânsito em virtude das chuvas. Ademais, ainda que ultrapassada tal contradição, a jurisprudência dos nossos tribunais firmou-se no sentido de que o atestado médico capaz de elidir a revelia, deverá conter expressamente além da...

Demonstrada a impossibilidade de locomoção do Réu, configura lesão ao amplo direito de defesa e ao contraditório a aplicação de confissão e revelia a Parte que comprova, por meio de atestado médico idôneo, ter ficado doente e incapaz de se locomover no dia e horário da audiência em que deveria prestar depoimento, consoante a previsão inserta na Súmula n. 122 do C. TST. Recurso Ordinário Patronal...

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A revelia decorrente da ausência da parte reclamada à audiência inaugural é elidida por atestado médico, desde que este declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto. Inteligência do Enunciado 122, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Atestado médico que apenas menciona necessidade de repouso, hipótese dos autos, é inservível ao fim de elidir revelia....

RECURSO ORDINÁRIO REVELIA. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência (Súmula 122 TST).

RECURSO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA DATA DESIGNADA PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não é possível estabelecer, aprioristicamente, que o atestado médico deva ser apresentado na data da audiência, porquanto os problemas de saúde que resultem na impossibilidade de locomoção podem não...

De acordo com o Enunciado 122 do Colendo TST, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção no dia da audiência, o que também se aplica a afastar a confissão ficta pela ausência do obreiro à sessão designada. Sentença de primeira instância que se mantém. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do

O atestado médico capaz de elidir a revelia e seus efeitos deve demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de locomoção do preposto à sessão de audiência designada. II - Segundo a inteligência do art. 193 do Código Civil, é oportuna a argüição de prescrição em sede de Recurso Ordinário perante Órgão Revisor de Segundo Grau, por se tratar de instância ordinária, ainda que não tenha sido...

1. A alegação de acometimento de doença, por parte de preposto designado pela empresa, que, por isso, não se fez presente à audiência trabalhista, mesmo que embasada em atestado médico, não é motivo suficiente à elisão da revelia, face às circunstâncias que envolvem os fatos pertinentes à situação em concreto, como, dentre outras, a possibilidade real de sua substituição por outra pessoa, vez que

DA REVELIA. O atestado médico juntado aos autos não justifica a ausência do procurador do reclamado, munido de contestação, a fim de demonstrar o ânimo de defesa. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação do reclamado demonstrando esta vontade. Recurso desprovido.

O atestado médico capaz de elidir a revelia e seus efeitos deve demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de locomoção do preposto à sessão de audiência designada. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno direito à reintegração e salários vincendos e vencidos,...

Atestado médico. Justificativa de ausência à audiência de instrução. Requisitos. O atestado médico apto a afastar a revelia e/ou confissão deve conter todos os elementos elucidativos necessários à averiguação da real extensão do infortúnio que acometeu a parte, em especial a impossibilidade de locomoção, a hora do atendimento médico e a indicação diagnóstica. Recurso ordinário a que se nega...

Justificando a reclamada a impossibilidade de comparecimento de sua representante legal à sessão inaugural de audiência, quando deveria apresentar defesa, através de atestado médico, é de ser elidida a revelia, sob pena de cerceamento ao direito de defesa da parte. Recurso patronal provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - Sexta Região,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. ATRASO DE 26 MINUTOS. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Além da implausibilidade de uma justificativa apresentada extempo-raneamente - mediante atestado médico juntado mais de dez dias após a data da audiência a que a preposta compareceu com 26 minutos de atraso, constata-se que o prejuízo da reclamada não...

“A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência” (Súmula 122, DO C. TST). Provado, através de atestado médico a...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Prática de audiência trabalhista conforme o novo CPC e a Reforma Trabalhista. 3-ª edição

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTADA NA FASE RECURSAL. Não se conhece de documentos juntados somente na fase recursal, quando não provado o justo impedimento para a anexação oportuna ou quando não se referem a fato posterior à sentença. Enunciado de Súmula nº 08 do C. TST. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Inexistindo atestado médico que indique a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da pena de revelia aplicada pelo juízo de piso e dos seus efeitos: O demandado suscita nulidade processual, por cerceamento ao direito de defesa, ao fundamento de que sua ausência à audiência designada para depoimento das partes e produção...

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